Substituição da Pena por Medida de Segurança em Diários Oficiais

Com razão a negativa de substituição da pena celular por medida de segurança... autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança... Tem-se do laudo que a doença psiquiátrica d o agravante não lhe retira a capacidade de autodeterminação e de entendimento, não havendo recomendação de substituição da pena por medida de segurança

autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança... De igual modo, há expressa previsão quanto à possibilidade de substituição da pena por medida de segurança em face de necessidade de especial tratamento... MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 1

de medida de segurança e de pena restritiva de direitos - PRD, poderá o juiz da CEMES suspender o cumprimento desta até a extinção da medida de segurança ou a eventual substituição da pena restritiva... de segurança; III - havendo a substituição da pena por medida de segurança, os autos tramitarão na CEMES. § 2º Na hipótese do recebimento na CEMES de processo de execução em que coexistam apenas guias... do Estado de Minas Gerais, será solicitada a remessa da guia de execução de pena do autuado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que, na CEMES, seja apreciada a hipótese de substituição da pena por medida de segurança

restritiva de direitos; d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; e) a revogação da medida de segurança; f) a desinternação e o restabelecimento da... situação anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca; (...)

da pena por medida de segurança."... Nesse contexto, rever o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias, que concluíram não ser a substituição da pena por medida de segurança mais adequada ao caso em análise, demandaria, de forma... Como se vê dos trechos acima colacionados, em que pese a argumentação defensiva, entendo inviável a substituição, na hipótese, da pena privativa de liberdade pela medida de segurança

da pena pela medida de segurança de tratamento ambulatorial... reduzida, nos termos do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal , ou, determinará a substituição da pena por medida de segurança, nos termos do artigo 98 do Código Penal . [...]... Dessa forma, a escolha da redução da pena ou substituição da reprimenda por medida de segurança se trata de ato discricionário do magistrado, que deve fazer a opção mediante motivação concreta , visando

da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança"... Com o acometimento da enfermidade, o apenado perda a capacidade compreender a reprimenda criminal, pelo que se faz necessária a substituição da pena por medida de segurança"... Evidencia-se, assim, a precisão de submeter o agravante a execução da medida de segurança, mediante o fornecimento de tratamento médico psiquiátrico adequado, com o fito de dar cumprimento às medidas de

Se no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, a teor... SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VIOLAÇÃO SÚMULA 525-STF... e de medida de segurança

SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. SEMIIMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA FUNDAMENTADA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. 1... Inviável a substituição da pena corpórea por medida de segurança, diante da conclusão do Laudo Médico Pericial de que a semi-imputabilidade do apelante, não indica a necessidade de internação, sendo suficiente

SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MANUTIDO... II -Inviável a substituição da pena corpórea por medida de segurança, a semi-imputabilidade do processado, não indicada a necessidade de internação em laudo médico, a suficiência de tratamento ambulatorial... da medida extrema, em consonância com o entendimento jurisprudencial das cortes superiores