A natureza jurídica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso busca abordar a questão referente a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei nº. 11.340 /06, também conhecida como Lei Maria da Penha , tendo…

Andamento do Processo n. 322924-58.2014.8.09.0116 - Ação Penal - 27/08/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 322924-58.2014.8.09.0116 AUTOS NR. : 529 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : TANIA DE JESUS GOMES DE AZEVEDO ACUSADO : SAMUEL PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA…
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DJGO 27/08/2015 - Pág. 2583 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais27/08/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREIT OS, POIS INAPLICAVEIS NO PRESENTE CASO, CONFORME ART. 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. NO ENTANTO, ENTENDO CABIVEL A APLICACAO DA SU SPENSAO DA PENA (ART. 77, DO CP), UMA VEZ QUE O REU PREENCHE TODO S OS REQUISITOS NECESSARIOS. ASSIM, SUSPENDO A PENA DO REU PELO P ERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: I PRES TACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO, DURAN TE UMA HORA DIARIA OU SETE HORAS EM UM
DJGO 12/01/2015 - Pág. 3328 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais12/01/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO NR. : 362405-28.2014.8.09.0116 AUTOS NR. : 608 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : AGNALDO MODESTO GOMES INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : PROTOCOLO : 201403624059 INDICIADO : AESCLARECER I DESPACHO REMET AM-SE OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA PARA REALIZACAO DAS DILIGEN CIAS REQUERIDAS PELO PARQUET AS FLS. 33-34, CONSIGNANDO O PRAZO D E 60 (SESSENTA) DIAS PARA SUA DEVOLUCAO. CUMPRA-SE. PADRE BERNARD O, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS JU IZA DE DIREITO PROTOCOLO
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