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16 de agosto de 2018
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O poder constituinte segundo a Constituição

Autor: Dr. Thiago Chiminazzo Scandoleiro, advogado, pós-graduando em Direito Constitucional. Resumo: Trabalho visa apresentar um breve panorama sobre o poder constituinte e as formas de alteração

Resultados da busca Jusbrasil para "Alteração constitucional"

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 132755 SP (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: EMENTA Questão de ordem em agravo de instrumento - Competência para análise de recurso em que se discute validade de lei local em face de lei federal - Tanto na época da interposição - CF/69, como com a alteração constitucional introduzida pela EC nº 45 , compete ao STF a análise da matéria, conforme redação atual do artigo 102 , inciso III , letra d , da Constituição Federal - Questão de ordem rejeitada, afirmando-se a competência desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso.

Encontrado em: COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), MOMENTO ANTERIOR, ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.... LET-C LET-D EMENDA CONSTITUCIONAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00023 ART- 00024 PAR-00001 PAR-00002... EMC-45/2004 LET-C CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL CTN-1966 LEI- 005172...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16948 DF 0016948-03.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, "OPÇÃO DAS". ART. 2º DA LEI Nº 8.911 /94. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.030 /95. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. DECESSO SALARIAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não houve decesso salarial em virtude da adoção da sistemática de cálculo da parcela denominada "Opção DAS", que deixou de ser paga no percentual de 55% do vencimento do cargo em comissão e da GADF, mais a representação mensal, e passou a ser paga em parcela única, no percentual de 25% da respectiva remuneração total, de acordo com a Lei nº 9.030 /95. O decréscimo naquele índice foi compensado com um expressivo aumento da base de cálculo, consubstanciado nos novos valores para os cargos em comissão, fixados em um patamar mais elevado justamente para resguardar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Os servidores públicos inativos não têm direito adquirido ao regime jurídico previsto na lei sob a égide da qual houve a aposentação quando a mudança da base de cálculo da remuneração não implicar redução dos proventos por eles percebidos (STF - RE 611408 AgR, Rel.: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe-094 18-05-2011) 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42951 DF 2000.34.00.042951-4 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. "OPÇÃO DAS". ART. 2º DA LEI Nº 8.911 /94. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.030 /95. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. 1. "A majoração dos valores dos cargos e funções comissionadas dos servidores públicos em atividade, veiculada pela Lei 9.030 /95, não é extensível aos proventos daqueles que se aposentaram com a vantagem inserida na Lei 8.911 /94. Isso porque os servidores públicos inativos não têm direito adquirido ao regime jurídico previsto na lei sob a égide da qual houve a aposentação quando a mudança da base de cálculo da remuneração não implicar redução dos proventos por eles percebidos"(STF - RE 611408 AgR, Rel.: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe-094 18-05-2011) 2. Não houve decesso salarial em virtude da adoção da sistemática de cálculo da parcela denominada "Opção DAS", que deixou de ser paga no percentual de 55% do vencimento do cargo em comissão e da GADF, mais a representação mensal, e passou a ser paga em parcela única, no percentual de 25% da respectiva remuneração total, de acordo com a Lei nº 9.030 /95. O decréscimo naquele índice foi compensado com um expressivo aumento da base de cálculo, consubstanciado nos novos valores para os cargos em comissão, fixados em um patamar mais elevado justamente para resguardar a irredutibilidade de vencimentos. 3. Não há, nos presentes autos, qualquer comprovação de que tenha havido decesso remuneratório.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7847314 PR 0784731-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /09. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 62 /09 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e tornou possível a cessão de créditos oriundos de precatórios. Por meio da alteração constitucional, em especial por meio do art. 100 , § 14 , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 /09, restou evidente a desnecessidade de homologação judicial da cessão de crédito de natureza alimentar, bastando apenas o procedimento administrativo para viabilizar a referida cessão, isto é, apenas a protocolização de petição junto ao Tribunal de Justiça e junto à entidade pública devedora, conforme orientação do enunciado nº 13 de jurisprudência dominante nas 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis deste Tribunal. Assim sendo, não recente de ilegalidade a sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil , o pedido inicial. Tendo em vista que ambos os interessados (apelante e apelado) deram causa à instauração deste procedimento, cada parte deve arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos procuradores, nos termos do artigo 24 do CPC .

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 476741902 PR 0476741-9/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 62 /2009 E DO DECRETO ESTADUAL 6.335 /2010 - OPÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - EXPRESSA PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE PRECATÓRIOS QUE JÁ ESTAVAM VENCIDOS À ÉPOCA DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que a EC 62 /2009 não tenha revogado expressamente o sistema de pagamento instituído pela EC 30 /2000 (poder liberatório dos precatórios não pagos) tal sistema não mais vige no Estado do Paraná, ante sua opção pelo novo regime exarada no Decreto Estadual 6.335 /2010. A nova moratória dos precatórios instituída pela EC 62 /2009 incide sobre os créditos já vencidos à época de sua entrada em vigor, ante expressa previsão em seu texto.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5976 DF 0005976-71.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. "OPÇÃO DAS". ART. 2º DA LEI Nº 8.911 /94. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.030 /95. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A majoração dos valores dos cargos e funções comissionadas dos servidores públicos em atividade, veiculada pela Lei 9.030 /95, não é extensível aos proventos daqueles que se aposentaram com a vantagem inserida na Lei 8.911 /94. Isso porque os servidores públicos inativos não têm direito adquirido ao regime jurídico previsto na lei sob a égide da qual houve a aposentação quando a mudança da base de cálculo da remuneração não implicar redução dos proventos por eles percebidos"(STF - RE 611408 AgR, Rel.: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe- 094 18-05-2011) 2. Inexiste, a priori, decesso salarial em virtude da adoção da sistemática de cálculo da parcela denominada "Opção DAS", que deixou de ser paga no percentual de 55% do vencimento do cargo em comissão e da GADF, mais a representação mensal, e passou a ser paga em parcela única, no percentual de 25% da respectiva remuneração total, de acordo com a Lei nº 9.030 /95. O decréscimo naquele índice foi compensado com um expressivo aumento da base de cálculo, consubstanciado nos novos valores para os cargos em comissão, fixados em um patamar mais elevado justamente para resguardar a irredutibilidade de vencimentos. 3. Inocorrência de redução de proventos, uma vez que não restou demonstrado decesso salarial após a edição da lei 9.030 /95. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39357 DF 0039357-65.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. OPÇÃO "DAS". REPRESENTAÇÃO MENSAL. GADF. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI N. 9.527 /97. EXTINÇÃO DA INCORPORAÇÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). CRITÉRIO DE REAJUSTE. DESVINCULAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8). 1. O servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração. A alteração legislativa deve preservar o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2. Não tendo sido comprovado decesso remuneratório dos servidores aposentados com as mudanças veiculadas pela Medida Provisória 2.048-26, de 29.06.2000, não se reconhece direito ao restabelecimento da vantagem denominada "representação mensal" instituída pelo Decreto-Lei 2.333 /87, nem da opção 'GADF', incorporadas aos proventos quando da implantação de novo regime de remuneração. 3. A Lei n. 9.527 /97 desvinculou o valor da vantagem incorporada de quintos/décimos do valor da função comissionada, sem qualquer ofensa ao direito adquirido. Conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, ressalvando-se a impossibilidade de redução de vencimentos, que não restou comprovada na presente ação. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 4. Desde a edição da Lei 9.527 /97, os servidores públicos não mais têm direito ao reajustamento da parcela de quintos/décimos incorporados quando do reajustamento das funções/cargos comissionados em que adquiriram o direito à incorporação. 5. O aumento concedido à autora nos valores de VPNI, em setembro de 2000, em razão da reestruturação do DAS decorreu de equívoco da Administração. Cabe, portanto, à FUNAI o direito, e até mesmo o dever, de corrigir equívocos no pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos. 6. Apelação da autora improvida. Apelação da FUNAI e remessa oficial a que se dá provimento....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 582461 SP (STF)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155 , II , da CF/1988 , c/c arts. 2º , I , e 8º , I , da LC 87 /1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33 , de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal , para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento....

Encontrado em: com o seguinte teor: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias... ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL CTN-1966 LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00161 PAR-00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TJ-PR - Apelação Cível AC 7894028 PR 0789402-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /09. ALTERAÇÃO À CONSTITUIÇÃO QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NA CESSÃO DO CRÉDITO, BASTANDO APENAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 100 , § 14 , CF ). ENUNCIADO Nº 13 DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE NO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA SUPERVENINTE DA AÇÃO, JULGANDO-A EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. A Emenda Constitucional nº 62 /09 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e tornou possível a cessão de créditos oriundos de precatórios. Por meio da alteração constitucional, em especial por meio do art. 100 , § 14 , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 /09, restou evidente a desnecessidade de homologação judicial da cessão de crédito de natureza alimentar, bastando apenas o procedimento administrativo para viabilizar a referida cessão, isto é, apenas a protocolização de petição junto ao Tribunal de Justiça e junto à entidade pública devedora, conforme orientação do enunciado nº 13 de jurisprudência dominante nas 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis deste Tribunal. Assim, não havendo mais a necessidade de homologação judicial para a cessão de crédito de natureza alimentar, não há mais interesse na ação originária - Homologação de Cessão de Crédito. Em face do novo regramento constitucional, é de rigor o reconhecimento, de ofício, da perda superveniente de interesse processual na ação originária, julgando-a extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil , restando prejudicado o recurso de apelação.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 622317602 PR 0622317-6/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /09. ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NA CESSÃO DO CRÉDITO, BASTANDO APENAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 100 , § 14 , DA CF ). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE NO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. EMBARGOS CONHECIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CARÊNCIA SUPERVENINTE DA AÇÃO, JULGANDO-A EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO INTERNO E REQUERIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ­ PREJUDICADOS. A Emenda Constitucional nº 62 /09 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e tornou possível a cessão de créditos oriundos de precatórios. Por meio da alteração constitucional, em especial por meio do art. 100 , § 4º , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62 /09, restou evidente a desnecessidade de homologação judicial da cessão de crédito de natureza alimentar, bastando apenas o procedimento administrativo para viabilizar a referida cessão, isto é, apenas a protocolização de petição junto ao Tribunal de Justiça e junto à entidade pública devedora. Assim, não havendo mais a necessidade de homologação judicial para a cessão de crédito de natureza alimentar, não há mais interesse na ação originária ­ Homologação de Cessão de Crédito nº 27499/0000, em trâmite junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba. Em face do novo regramento constitucional, é de rigor o conhecimento dos embargos de declaração e, de ofício, o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual na ação originária, julgando-a extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , restando prejudicados o agravo de instrumento, agravo interno e pedido de suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência....

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