Prisão em Regime Aberto em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Prisão em Regime Aberto

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXXX-42.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando condenação superveniente estabelece regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO AO REGIME ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não há recurso da acusação quanto a este ponto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para garantir aos recorrentes o direito de recorrerem em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP .

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXXX-13.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando condenação superveniente estabelece regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Prisão em Regime Aberto

  • Pedido de Prisão Domiciliar por Trabalho Externo

    Modelos • 31/01/2023 • Bianca Fraga

    Sendo assim, com a volta das atividades no Fórum Criminal, o mesmo realizou seu atendimento e encontra-se com agendamento marcado para o dia XXXXXXXX no intuito de cumprimento de pena no regime aberto... inicial aberto... Nº xxxxxxxxxxxx XXXXXXX, já qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, por meio de seu representante que esta subscreve, vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, REQUERER LIMINARMENTE PRISÃO

  • Pedido de prisão domiciliar. Paciente acometido de doença grave.

    Modelos • 14/06/2022 • Shaienne Nassar

    in bonam partem , no artigo 117 da Lei de Execução Penal que prevê as hipóteses de cumprimento de pena em prisão domiciliar, muito embora apenas aos apenas submetidos ao regime aberto... Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I – condenado maior de 70 (setenta) anos; II – condenado acometido de doença grave; Dessa... TJ-GO - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN XXXXX20178090175 (TJ-GO) EMENTA PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR . IMPOSSIBILIDADE COMPROVADA DE CUMPRIR PENA NO REGIME FECHADO

  • Progressão ao regime aberto

    Modelos • 15/01/2018 • Glauco Pedrogan Mendonça

    para o regime aberto... II – DO DIREITO Como exposto acima, o reeducando preenche TODOS os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter a progressão ao regime aberto, como se pode verificar: a) A progressão de regime de... PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO Execução nº: XXXXX FULANO DE TAL, reeducando devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal, por seus advogados que esta subscrevem, vem “mui

Mais Modelos (+645)

Peças Processuais que citam Prisão em Regime Aberto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Constitucional de Habeas Corpus tem como Objetivo que seja Concedida a Liminarmente ao Paciente a Prisão no Regime Aberto por Ter Preenchido - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 19/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A presente ação constitucional de habeas corpus tem como objetivo que seja concedida a liminarmente ao paciente a prisão no regime aberto por ter preenchido todos os requisitos... objetivos, e no mérito para que seja conhecida e concebida a ordem para ratificar a liminar, determinando a permanência dele em regime aberto... DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTÃO DE SÃO PAULO PEDIDO DE LIMINAR Cumprindo pena no regime semiaberto - com direito de progressão para o regime aberto

    Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Regime Aberto Regime Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0050 em 11/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    mesmo ao regime aberto, como incentivo a ressocialização. mesmo ao regime aberto, como incentivo a ressocialização... carcerário ao sentenciado, prog progressão de regime carcerário ao sentenciado, prog progressão de regime carcerário ao sentenciado, progredindo o mesmo ao regime aberto, como incentivo a ressocialização... ABERTO REGIME ABERTO , pelos motivos abaixo elencado motivos abaixo elencados: O sentenciado foi condenado a cumprir pena O sentenciado foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade fixada em privativa

    Aberto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Progressão de Regime Semiaberto para o Regime Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0996 em 26/09/2022 • TJSP

    SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO pelos fatos e fundamentos abaixo explanados. 1... Atualmente, no entanto, o apenado faz jus à progressão de regime, devendo ser beneficiado com o cumprimento da pena em regime aberto... 04 ANOS DE RECLUSÃO EM 1/6 (CRIME COMUM) = 08 25/09/2020 - PRISÃO 25/05/2021 REGIME SEMI-ABERTO MESES PREVENTIVA Quanto ao segundo requisito, para o atestado de bom comportamento carcerário, basta um

    Transferência • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Regime • Militar

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...