Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024094940574002 MG

de Marilac EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME - RECONHECIMENTO COM BASE NO PRAZO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024160085361003 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - TRÂNSITO EM JULGADO - REVOGAÇÃO... DO BENEFÍCIO - MEDIDA IMPERATIVA - OITIVA DO REEDUCANDO - PRESCINDIBILIDADE - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10145160126747001 MG

, mas, tão somente, a suspensão e posterior revogação do referido benefício. V.V. 1. A prática de novo crime doloso... de Azevedo EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM GOZO DO BENEFÍCIO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200435626000 MG

: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - PRÁTICA DE NOVO CRIME - PROCEDIDA A UNIFICAÇÃO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10672160163164001 MG

: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA.... A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704698-41.2020.8.07.0000 DF 0704698-41.2020.8.07.0000

MINISTERIAL INDULTO PLENO. DECRETO Nº 9246 /2017. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO..., cometida nos doze meses que antecedem a publicação do referido Decreto. 2 - No …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231150300292004 MG

Jardim EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.... - Ao cometer o novo crime, o condenado, independente de ter sido …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0001569-24.2020.8.16.0031 PR 0001569-24.2020.8.16.0031 (Acórdão)

O MONITORAMENTE ELETRÔNICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. LEGALIDADA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A PROGRESSÃO... DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. LEGALIDADA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724372-39.2019.8.07.0000 DF 0724372-39.2019.8.07.0000

. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO . RECURSO... nos doze meses que antecedem a publicação do referido Decreto. 2 - No …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0000680-03.2019.8.12.0036 MS 0000680-03.2019.8.12.0036

DE NOVO CRIME – JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS EM JUÍZO INAPTAS A INIBIR A REGRESSÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50 , II E 118 , I... Criminal 10/03/2020 - 10/3/2020 Des. José Ale Ahmad Netto AGRAVO EM …
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HABEAS CORPUS HC 171188 SP 2010/0080176-1 (STJ)
Jurisprudência13/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DOLIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DEPROVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A teor do art. 145 da Lei de Execução Penal , a prática de novodelito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensãocautelar do benefício. 2. Não há constrangimento ilegal na decisão que, ainda no curso doperíodo de prova do livramento condicional, determina a suspensão dabenesse, em razão do cometimento de novo crime pelo apenado e,posteriormente, a revogação. Precedentes. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 201534 SP 2011/0065758-0 (STJ)
Jurisprudência27/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DAEXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. PEDIDO DE RETORNO AO REGIMESEMIABERTO. INVIABILIDADE. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DASITUAÇÃO FÁTICA QUE INVIABILIZA RESTABELECER O REGIME INTERMEDIÁRIO.ORDEM DENEGADA. 1. Após receber progressão para o regime semiaberto no cumprimentode pena pela prática do crime de roubo majorado, o Paciente seevadiu do estabelecimento prisional, sendo posteriormente preso emflagrante pelo crime de tráfico de drogas. 2. Correto o acórdão impugnado que, apesar de reconhecer aprescrição da falta disciplinar de natureza grave consistente emfuga, entendeu descabido restabelecer a decisão que concedeu oregime intermediário, em face da superveniente condenação pelaprática do novo delito, ocasionando modificação da situação fáticado Paciente. Constrangimento ilegal inexistente. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 193381 RS 2010/0229791-1 (STJ)
Jurisprudência04/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, FORAGIDO, PRATICA NOVO CRIME. NOVA UNIFICAÇÃO DE PENAS. DESPREZO DO QUANTUM JÁ CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Paciente condenado a uma pena total de 165 anos e 10 meses de reclusão pela prática de diversos delitos, que sofreu condenação à pena de 39 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, por fato posterior ao início do cumprimento das penas. 2. Ante a superveniência de nova condenação do Paciente, por fatos ocorridos quando se encontrava foragido, o Juízo singular, no que foi referendado pela Corte a quo, unificou as reprimendas e, a fim de respeitar o teto de 30 anos para o cumprimento do restante das penas privativas de liberdade, observando a regra estabelecida pelo § 2.º do art. 75 , do Código Penal , considerou como termo inicial para cálculo da limitação de pena a data da recaptura do Paciente. 3. O acórdão ora objurgado está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, uma vez que, apesar do limite constitucional relativo à imposição de pena privativa de liberdade, fixado em 30 (trinta) anos de prisão (art. 75 do Código Penal ), na hipótese de fuga do Paciente, ante a superveniência de novas condenações, impõe-se uma outra unificação, desprezando-se o quantum de pena já cumprida. 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 163024 SP 2010/0030299-5 (STJ)
Jurisprudência08/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAMECRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DOMAGISTRADO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃOFUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓSPROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 /STJ. ORDEMDENEGADA. I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferidapela Lei n.º 10.792 /2003, deixou de exigir a submissão do condenadoa exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins deprogressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirardo magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, deforma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessáriasua confecção para a formação de seu convencimento. II. Não há que se falar em constrangimento ilegal se o acórdãorecorrido entendeu necessária a realização do exame criminológico,considerando, além da gravidade dos delitos praticados pelo acusado,o fato de o mesmo ter praticado novo crime enquanto cumpria pena noregime aberto. Incidência da Súmula n.º 439 /STJ. III. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 188184 RS 2010/0193730-0 (STJ)
Jurisprudência06/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO DO APENADO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, EM SEDE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, JULGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO PELO COLEGIADO DA CORTE A QUO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O benefício do livramento condicional foi motivadamente suspenso pelo Desembargador Relator do agravo em execução ministerial interposto no Tribunal a quo, pela existência da prática de novo crime durante a execução da pena, nos exatos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais. 2. Embora o cometimento de falta grave não interrompa o prazo para a obtenção do livramento condicional, é cabível suspender o curso do benefício no período de prova, sob pena de correr sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem suspensão, implica extinção da pena. 3. Cabia à Defensoria Pública gaúcha interpor agravo interno para determinar o exame da questão pelo órgão colegiado a quo, sendo descabida tal pretensão na via eleita do habeas corpus, após o trânsito em julgado do decisum, mormente porque inexiste ilegalidade no provimento monocrático do recurso pelo Desembargador no Tribunal de origem. 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 128379 RJ 2009/0025055-8 (STJ)
Jurisprudência02/08/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO PACIENTE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. ART. 145 DA LEP . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante se verifica dos autos, a suspensão do livramento condicional decorreu da notícia da prática de novo crime pelo liberado e não do alegado não comparecimento ao patronato. Portanto, no que se refere à suposta ilegalidade em razão da não intimação do paciente para justificar a sua ausência perante o juízo competente, bem assim quanto à tese de que, em se tratando de hipótese de revogação facultativa, não haveria amparo legal a mencionada suspensão, observa-se que o writ não guarda correlação com a hipótese fática delineada nos autos, visto que a defesa foi devidamente intimada antes do sobrestamento cautelar da liberdade clausulada. 2. O cometimento de outro delito durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do referido benefício, consoante se extrai do art. 145 da LEP , porquanto, a teor do 86 do Código Penal , apenas a sua revogação definitiva exige condenação com trânsito em julgado. Precedentes. 3. Ordem denegada.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25981 TO 2009/0077904-1 (STJ)
Jurisprudência28/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal , a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. 2. Na hipótese, tendo obtido a progressão ao regime aberto, o Recorrente cometeu novo homicídio. Após denunciado e ouvido pelo Juízo das Execuções, foi corretamente decretada a sua regressão do regime aberto ao fechado, não se constatando, pois, o apontado constrangimento ilegal. 3. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS HC 99779 DF 2008/0023695-2 (STJ)
Jurisprudência17/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não decorre qualquer constrangimento ilegal da decisão que, determinando a suspensão do livramento condicional no curso do período de prova, revoga o benefício após a condenação em definitivo pela prática de novo delito. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 107158 RS (STF)
Jurisprudência08/03/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Execução penal. Detração de pena. Cômputo do período de prisão anterior à prática de novo crime. Impossibilidade. Precedentes. “Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é possível creditar-se ao réu qualquer tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem a condenação atual (...) não podendo o Paciente valer-se do período em que esteve custodiado - e posteriormente absolvido - para fins de detração da pena de crime cometido em período posterior” (HC 93.979/RS, rel. min. Cármen Lúcia, DJe nº 112, publicado em 20.06.2008). Ordem denegada.
Agravo AGV 70031969074 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. O agravante busca a reforma da decisão que, em virtude da prática de novo crime durante o curso do livramento condicional, determinou a suspensão do benefício, mas determinou o aguardo do trânsito em julgado para decidir sobre prática de falta grave e aplicação dos consectários legais. Todavia, em data posterior, foi declarada extinta a punibilidade do agravado pelo cumprimento integral da pena imposta. Logo, o presente recurso perdeu seu objeto. RECURSO...
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