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13 de novembro de 2018
Atos Privativos de Advogados Editar Foto
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Atos Privativos de Advogados

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Firmar termo de ajustamento poderá ser ato privativo de advogado

entre as atividades privativas dos advogados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94... a ação civil pública. Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria...Para Ronaldo ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 09/12/2011

Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado

que inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) entre as atividades privativas dos advogados.... privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos... o documento. De acordo com ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Ceará • 19/12/2011

Firmar termo de ajustamento poderá ser ato privativo de advogado

os termos de ajustamento de conduta ( TAC ) entre as atividades privativas dos advogados. A proposta... 8.069/90 ) e a lei 7.347 /85 , que disciplina a ação civil pública. Atualmente, são atividades privativas... de advogados ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Minas Gerais • 12/12/2011

Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado

privativas dos advogados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94 ), o Estatuto da Criança... Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica,... com mais de um ...

Notícia Jurídica • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Br.. • 19/12/2011

Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado

que inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) entre as atividades privativas dos advogados.... privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos... o documento. De acordo com ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional do Rio Grande do Norte • 19/12/2011

Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser ato privativo de advogado

os termos de ajustamento de conduta entre as atividades privativas dos advogados. A proposta altera... /1990) e a Lei 7.347 /1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Atualmente, são atividades privativas... de advogados a ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 10/12/2011

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO DIVERSA AgR-ED-ADIV 1787966742007500 1787966-74.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. JUS POSTULANDI . ALCANCE. RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. SÚMULA Nº 425 DO TST. INCIDÊNCIA. A constituição de advogado para a representação em Tribunais Superiores revela-se imperiosa, mormente em face do acuro técnico que a postulação perante estas Cortes demanda. Intenta-se com isso proteger o interesse do próprio jurisdicionado que, por desconhecer os meandros da sistemática processual pátria, acaba por ingressar com ações ou recursos manifestamente incabíveis ou desfundamentados, em detrimento da satisfação de direitos que eventualmente possam lhe assistir. Assim, o instituto do jus postulandi na Justiça do Trabalho não alcança recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se, portanto, de ato privativo de advogado. Inteligência da Súmula nº 425 do TST. Agravo regimental não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 736415820085090909 73641-58.2008.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. -JUS POSTULANDI- . ALCANCE. RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. SÚMULA N.º 425 DO TST. INCIDÊNCIA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Impetrante, Reclamante no processo matriz, assinando ele próprio a petição, contra acórdão proferido pelo TRT de origem que, em sede de Agravo Regimental, ratificou decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus porque, além de considerá-lo incabível na espécie, a decisão proferida nos autos principais já transitou em julgado. Insiste o Recorrente no cabimento da medida eleita alegando inexistência de recurso próprio que sirva para atacar decisão que condena em litigância de má-fé e nega o benefício da justiça gratuita. Contudo, conforme a Súmula n.º 425 do TST, "o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT , limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho". No caso, o Recorrente interpõe Recurso Ordinário para este TST, desacompanhado, entretanto, de procurador habilitado pela OAB, em desconformidade com o art. 37 do CPC , valendo acrescentar que, pelo que consta dos autos, o ora Recorrente não possui habilitação legal de modo a enquadrar a hipótese no art. 36 do CPC . Não há, pois, como se conhecer do presente Apelo, conforme a Súmula 425 , desta Casa. Recurso Ordinário não conhecido.

C.FED - Firmar termo de ajustamento poderá ser ato privativo de advogado

os termos de ajustamento de conduta (TAC) entre as atividades privativas dos advogados. A proposta altera... /90) e a lei 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública. Atualmente, são atividades privativas... de advogados a ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 12/12/2011

TJ-PR - 9310190 PR 931019-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ­ APELAÇÃO PRINCIPAL DA EMBARGADA/EXEQUENTE ­ ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EXEQUENTE NO CONTRATO EM QUE FIGURA COMO ESTAGIÁRIA DE DIREITO ­ ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO ESTATUTO DA OAB ­ APELAÇÃO ADESIVA DA EMBARGANTE/EXECUTADA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC ­ SENTENÇA MANTIDA. Apelações principal e adesiva desprovidas.

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