Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0004088-51.2016.8.24.0075 Tubarão 0004088-51.2016.8.24.0075

DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO... - Criciúma Pedro Aujor Furtado Júnior RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024806-08.2015.8.07.0001 DF 0024806-08.2015.8.07.0001

dos Advogados do Brasil, vez que se trata de ato privativo da advocacia, conforme art. 1º , II , Lei nº 8.906 /1994... A UM DOS RÉUS. ART. 485 , VI , CPC . CONTRATO DE CONSULTORIA JURÍDICA FIRMADO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0301569-28.2014.8.24.0163 Capivari de Baixo 0301569-28.2014.8.24.0163

DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO... de Recursos - Criciúma Pedro Aujor Furtado Júnior RECURSO INOMINADO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0302060-36.2015.8.24.0022 Curitibanos 0302060-36.2015.8.24.0022

. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES PARA O FORO EM GERAL. AUSÊNCIA.... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. INSTRUMENTO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073377301 RS

EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. Não possuindo a parte capacidade... postulatória, a qual é conferida aos advogados inscritos na Ordem dos Advoga…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000571-71.2013.8.11.0021 57890/2017

DO CPC VIGENTE - DESATENDIMENTO - ATO PRIVATIVO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇAO - CANCELAMENTO... legais e recolhimento do complemento dos custos do processo, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0020379-41.2015.8.07.0009 0020379-41.2015.8.07.0009

BARBOSA DOS SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRELIMINAR. QUEIXA-CRIME. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA... possui capacidade postulatória para ajuizar a queixa-crime, o que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10620140035424001 MG

POSTULATÓRIA - ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO - INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A prática de atos pelo estagiário de Direito está …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20150020236593

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS REALIZADA POR ESTAGIÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INTIMAÇÃO. ATO PRIVATIVO... para receber intimações, ato que deve ser dirigido exclusivamente ao ad…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024111910923001 MG

CÍVEL - PROCESSO CIVIL- APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO- ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE ROUBADO- ÔNUS... DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE …
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RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 46611 GB (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE QUE AOS ESTAGIARIOS E VEDADO PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS (ART. 72 , DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ). INCASU, A DEFESA PREVIA E AS ALEGAÇÕES FINAIS ESTAO SUBSCRITAS POR UM ESTAGIARIO E POR UM DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONSTITUEM ATOS PRATICADOS, APENAS, POR ESTAGIARIO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 46611 GB (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE QUE AOS ESTAGIARIOS E VEDADO PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS (ART. 72 , DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ). INCASU, A DEFESA PREVIA E AS ALEGAÇÕES FINAIS ESTAO SUBSCRITAS POR UM ESTAGIARIO E POR UM DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CONSTITUEM ATOS PRATICADOS, APENAS, POR ESTAGIARIO.
07051951220178070016 DF 0705195-12.2017.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. CAUSA SUPERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 14.532,39. Alega que a sentença deve ser anulada, uma vez que a parte ré compareceu na audiência de conciliação sem a presença de advogado, sendo que a causa supera o valor de vinte salários mínimos. Em consequência, aduz a violação a ampla defesa e o contraditório, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o réu deveria ter sido cientificado que a contestação precisava ser apresentada por advogado, sendo que deveria ter sido designado um advogado para que o acompanhasse e apresentasse defesa. Argumenta ainda a violação aos princípios relativos aos Juizados Especiais, uma vez que a defesa escrita não é obrigatória, sendo que as provas deveriam ser colhidas na audiência de instrução e julgamento, a qual não foi realizada. II. Recurso próprio, tempestivo (conforme decisão proferida no AI 0700906-50.2017.8.07.9000 ? ID 3273686) e com preparo regular (ID 3827392 e 3827394). Contrarrazões apresentadas (ID 3727441). III. No caso, a parte ré foi devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, ocasião em que compareceu sem a presença de advogado. Contudo, ainda que a causa tenha valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, cumpre esclarecer que a presença de patrono só é obrigatória para a realização de atos privativos de advogados, os quais não ocorrem durante a sessão de conciliação. IV. Corroborando, o enunciado 36 do Fonaje esclarece que: ?a assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099 /1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação?. V....
Agravo de Instrumento AI 70078355534 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NULIDADE DO ATO E DECORRENTE DECISÃO. 1. A capacidade postulatória é um pressuposto subjetivo para a constituição e desenvolvimento válido do processo, sua ausência gera nulidade da demanda, ou do ato praticado pela pessoa que não possui essa competência, observadas as exceções legais que dispensam a atuação de causídico, com fulcro no art. 103 do CPC . 2. Os atos privativos de advogados regularmente inscritos praticados por quem não tem essa aptidão, tornam-se nulos, nos moldes do art. 4º da Lei nº 8.906/84. 3. In casu, a autora não se enquadrou em nenhuma das exceções legais previstas que autorizam a dispensa de procurador, pelo que nula é a decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078355534, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/09/2018).
APELAÇÃO CIVEL AC 27220 DF 92.01.27220-0 (TRF-1)
Jurisprudência30/09/1996Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: São nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoas não inscritas na Ordem, ou por inscritos impedidos ou suspensos (art. 76 - Lei nº 4.215 , de 27/04/63; e art. 4º - Lei nº 8.906 , de 04/07/94). 2. Não incide a causa de nulidade, no que se refere ao impedimento, quando, derivando ele do exercício de uma função pública, está o seu exercício suspenso, em virtude de suspensão de contrato de emprego. 3. A demonstração desse fato, como do cancelamento da proibição parcial, pode ser feita em juízo, "si et in quantum", por outros meios de prova, para evitar prejuízo a parte, até que a OAB expeça a devida documentação. 4. Provimento da apelação.
DJSP 07/07/2014 - Pág. 504 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais07/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
somente na hipótese de advogado da assistência judiciária, uma vez que o Juízo tem entendido que os atos privativos de advogados constituídos prescindem da intimação pessoal da parte para suprí-los. - ADV: JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP) Processo 3000233-62.2013.8.26.0301 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Wilson Aquina da Silva - Fabio Julio Chaves Gomes - Nota de cartório: Manifestar o autor/exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias, uma vez que os
DJSP 06/10/2017 - Pág. 1207 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- Nota de cartório: Manifestar o autor/exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias, uma vez que os autos de processo encontram-se paralisados em cartório, sem qualquer andamento, há mais de 30 dias, nos termos do artigo 485 , inciso III, do Código de Processo Civil . Em caso de inércia, será expedida intimação pessoal a parte para impulsionar o processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, o que ocorrerá somente na hipótese de advogado da assistência judiciária, uma vez que
DJSP 30/07/2009 - Pág. 479 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais30/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
privativos de advogados constituídos prescindem da intimação pessoal da parte para suprí-los. - ADV MARCOS VILARES DE OLIVEIRA OAB/SP 106500 - ADV EDUARDO PUGLIESI LIMA OAB/SP 158363 - ADV FERNANDA LORENCINI MONTAGNOLI OAB/SP 223610 - ADV ALEXANDRE HERMELINDO MARANI BARBOSA OAB/MG 77687 301.01.2007.001068-0/000000-000 - nº ordem 544/2007 - Alvará - JOÃO VICENTE DA SILVA - Nota de cartório: Manifestar o autor/exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias, uma vez que os autos de proce
DJSP 04/08/2009 - Pág. 704 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais04/08/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de advogado da assistência judiciária, uma vez que o Juízo tem entendido que os atos privativos de advogados constituídos prescindem da intimação pessoal da parte para suprí-los. - ADV JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR OAB/SP 100172 301.01.2007.001711-4/000000-000 - nº ordem 955/2007 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO BRADESCO S/A X KAREN BOZOLA GODOI XAVIER ME E OUTROS - Nota de cartório: Manifestar o autor/exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias, uma vez que os autos de p
DJSP 24/06/2014 - Pág. 534 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais24/06/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
prescindem da intimação pessoal da parte para suprí-los. - ADV: PAULO LUCIO TOLEDO (OAB 159102/SP) Processo 3000551-45.2013.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - José Irineu Lucio Ferreira - Nota de cartório: Manifestar o autor/exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias, uma vez que os autos de processo encontram-se paralisados em cartório, sem qualquer andamento, há mais de 30 dia
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