Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Atos Privativos de Advogados Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Atos Privativos de Advogados Jurisprudência

Ainda não há documentos do tipo "Jurisprudência" separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Atos Privativos de Advogados"

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 736415820085090909 73641-58.2008.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. -JUS POSTULANDI- . ALCANCE. RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. SÚMULA N.º 425 DO TST. INCIDÊNCIA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Impetrante, Reclamante no processo matriz, assinando ele próprio a petição, contra acórdão proferido pelo TRT de origem que, em sede de Agravo Regimental, ratificou decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus porque, além de considerá-lo incabível na espécie, a decisão proferida nos autos principais já transitou em julgado. Insiste o Recorrente no cabimento da medida eleita alegando inexistência de recurso próprio que sirva para atacar decisão que condena em litigância de má-fé e nega o benefício da justiça gratuita. Contudo, conforme a Súmula n.º 425 do TST, "o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT , limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho". No caso, o Recorrente interpõe Recurso Ordinário para este TST, desacompanhado, entretanto, de procurador habilitado pela OAB, em desconformidade com o art. 37 do CPC , valendo acrescentar que, pelo que consta dos autos, o ora Recorrente não possui habilitação legal de modo a enquadrar a hipótese no art. 36 do CPC . Não há, pois, como se conhecer do presente Apelo, conforme a Súmula 425 , desta Casa. Recurso Ordinário não conhecido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO DIVERSA AgR-ED-ADIV 1787966742007500 1787966-74.2007.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. JUS POSTULANDI . ALCANCE. RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. SÚMULA Nº 425 DO TST. INCIDÊNCIA. A constituição de advogado para a representação em Tribunais Superiores revela-se imperiosa, mormente em face do acuro técnico que a postulação perante estas Cortes demanda. Intenta-se com isso proteger o interesse do próprio jurisdicionado que, por desconhecer os meandros da sistemática processual pátria, acaba por ingressar com ações ou recursos manifestamente incabíveis ou desfundamentados, em detrimento da satisfação de direitos que eventualmente possam lhe assistir. Assim, o instituto do jus postulandi na Justiça do Trabalho não alcança recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se, portanto, de ato privativo de advogado. Inteligência da Súmula nº 425 do TST. Agravo regimental não conhecido.

TJ-PR - 9310190 PR 931019-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ­ APELAÇÃO PRINCIPAL DA EMBARGADA/EXEQUENTE ­ ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA EXEQUENTE NO CONTRATO EM QUE FIGURA COMO ESTAGIÁRIA DE DIREITO ­ ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO ESTATUTO DA OAB ­ APELAÇÃO ADESIVA DA EMBARGANTE/EXECUTADA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS EQUITATIVOS DO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC ­ SENTENÇA MANTIDA. Apelações principal e adesiva desprovidas.

×