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16 de outubro de 2018
Atos Privativos de Advogados Editar Foto
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Atos Privativos de Advogados Legislação

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Resultados da busca Jusbrasil para "Atos Privativos de Advogados"

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Presidência da Republica

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime... em conjunto com advogado e sob ...

Artigo 54 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados; III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; IV - ...

Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Presidência da Republica

Art. 7º São direitos do advogado:

repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido,... privativos da profissão ...

Lei no 4.215, de 27 de abril de 1963

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil .

nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e na, forma desta lei (art. 56). Parágrafo único. A denominação de advogado é privativa dos inscritos no quadro respectivo (arts. 47. inciso I, e 128), Art.... Lei nº 8.934, de 1994) Art. ...

Artigo 89 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Presidência da Republica

Art. 89. São direitos do advogado:

policial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente regulamentar ou fora dele,... quando ofendido, no exercício da profissão ...

Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer. Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos... A opção, facultada pelo § 2º do ...

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