Atos Privativos de Advogados em Notícias

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  • Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado

    Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas... 19/12/2011 - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1755/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) entre as atividades privativas dos advogados... De acordo com Benedet, é indispensável a presença de um advogado durante o ajustamento de conduta "para evitar qualquer tipo de coação ou abuso de autoridade dos órgãos legitimados, especialmente o Ministério
  • Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado

    Notícias19/12/2011OAB - Seccional Ceará
    Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas... (Agência Câmara) Fonte: Conselho Federal A Associação Brasileira de Advogados Públicos AP) (aBRapoia Campanha OAB Solidária... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1755/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) entre as atividades privativas dos advogados
  • Firmar termo de ajustamento poderá ser ato privativo de advogado

    Notícias09/12/2011Câmara dos Deputados
    Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas... Para Ronaldo Benedet, presença de advogado evitará problemas... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1755/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) entre as atividades privativas dos advogados
  • Firmar termo de ajustamento poderá ser ato privativo de advogado

    Notícias12/12/2011OAB - Seccional Minas Gerais
    Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1755/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que inclui os termos de ajustamento de conduta ( TAC ) entre as atividades privativas dos advogados... De acordo com Benedet, é indispensável a presença de um advogado durante o ajustamento de conduta para evitar qualquer tipo de coação ou abuso de autoridade dos órgãos legitimados, especialmente o Ministério
  • Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado

    Notícias19/12/2011OAB - Seccional do Rio Grande do Norte
    Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas... Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1755/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) entre as atividades privativas dos advogados... De acordo com Benedet, é indispensável a presença de um advogado durante o ajustamento de conduta "para evitar qualquer tipo de coação ou abuso de autoridade dos órgãos legitimados, especialmente o Ministério
  • Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser ato privativo de advogado

    Notícias10/12/2011Consultor Jurídico
    Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1755/2011, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que inclui os termos de ajustamento de conduta entre as atividades privativas dos advogados... De acordo com Benedet, é indispensável a presença de um advogado durante o ajustamento de conduta para evitar qualquer tipo de coação ou abuso de autoridade dos órgãos legitimados, especialmente o Ministério
  • Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos

    Notícias16/11/2015COAD
    Para a turma, o recurso em habeas corpus deve ser interposto por advogado com procuração nos autos. Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a Súmula 115 do STJ... O recurso foi interposto por advogado, porém, sem mandato. Ele taxou de “contrassenso” a exigência de procuração para impetração de recurso, visto que para o habeas corpus o documento é dispensado
  • Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos

    Notícias17/11/2015Carta Forense
    Para a turma, o recurso em habeas corpus deve ser interposto por advogado com procuração nos autos. Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a Súmula 115 do STJ... O recurso foi interposto por advogado, porém , sem mandato. Ele taxou de “contrassenso” a exigência de procuração para impetração de recurso , visto que para o habeas corpus o documento é dispensado
  • Recurso em habeas corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos

    Notícias21/12/2015Robson Souto
    Para a turma, o recurso em habeas corpus deve ser interposto por advogado com procuração nos autos... Caso contrário, deve ser aplicada por analogia a Súmula 115 do STJ: “na instancia especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”... O recurso foi interposto por advogado, porém, sem mandato. Ele taxou de “contrassenso” a exigência de procuração para impetração de recurso, visto que para o habeas corpus o documento é dispensado
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