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EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO - ESCRIVÃO E INVESTIGADOR DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – MODALIDADE PDC - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF – AUSENCIA DE ADAPTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TERCEIRA FASE. EXAME DE SAÚDE. COMPARECIMENTO DE CANDIDATO ALÉM DO HORÁRIO PREVISTO. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. 2. Hipótese em que o edital do concurso público para provimento do cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso previa que os candidatos deveriam comparecer com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início da terceira fase, consistente no exame de saúde. Por conseguinte, apresenta-se legal a eliminação da ora recorrente, que compareceu confessadamente com 5 minutos de atraso. 3. Recurso ordinário improvido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO. TERCEIRA FASE. EXAME DE SAÚDE. COMPARECIMENTO DE CANDIDATO ALÉM DO HORÁRIO PREVISTO. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. 2. Hipótese em que o edital do concurso público para provimento do cargo de Investigador de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso previa que os candidatos deveriam comparecer com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início da terceira fase, consistente no exame de saúde. Por conseguinte, apresenta-se legal a eliminação da ora recorrente, que compareceu confessadamente com 5 minutos de atraso. 3. Recurso ordinário improvido
de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia da Academia de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, publicado no DOE nº 28.352, de 14 de outubro de 2022. 1 - O Edital de Chamamento para... Credenciamento de Docentes para o Curso De Formação Técnico Profissional de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia da Academia de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, publicado no... Técnico Profissional de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia da Academia de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. 4 - As justificativas da ausência em aulas/reuniões pedagógicas
da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Dra... de Polícia - GOE; - Bruno Monti - mat. XXXXX - Investigador de Polícia - GOE; - Heleno Silva Souza - mat. XXXXX - Investigador de Polícia - ACADEPOL; - Saullo Saigo Ideriha - mat. XXXXX - Investigador de Polícia... de Oliveira - mat. 97435 - Investigador de Polícia - ACADEPOL; - Claudinei da Silva Farina - mat. 56465 - Investigador de Polícia - ACADEPOL; - Gentil Benilton Barros Filho - mat. XXXXX - Investigador de Polícia
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