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17 de novembro de 2018
Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar Editar Foto
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21560 PR 2007/0148110-6 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. ART. 125 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 82 , § 2º DO CPPM . INQUÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I - A teor do disposto no art. 125 , § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar , compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPP ("Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum") que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça Castrense proceda ao arquivamento do inquérito, verificada a ocorrência de crime doloso contra a vida de civil. III - O que referido dispositivo autoriza, portanto, é que se instaure o inquérito militar apenas para verificar se é ou não a hipótese de crime doloso contra a vida de civil. Uma vez isso constatado, a remessa dos autos a Justiça Comum é medida de rigor. Recurso desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21560 PR 2007/0148110-6 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. ART. 125 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 82 , § 2º DO CPPM . INQUÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I - A teor do disposto no art. 125 , § 4º da Constituição Federal e art. 82 do Código Penal Militar , compete à Justiça Comum julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no § 2º do art. 82 do CPP ("Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum") que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso (ADI 1.493/DF), não autoriza que a Justiça Castrense proceda ao arquivamento do inquérito, verificada a ocorrência de crime doloso contra a vida de civil. III - O que referido dispositivo autoriza, portanto, é que se instaure o inquérito militar apenas para verificar se é ou não a hipótese de crime doloso contra a vida de civil. Uma vez isso constatado, a remessa dos autos a Justiça Comum é medida de rigor. Recurso desprovido.

Encontrado em: DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00082 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 CPP-41 LEG:FED... : 00082 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21560 PR 2007/0148110-6 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 5839 RN 2008.005839-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ACUSADO POLICIAL MILITAR. PRELIMINARMENTE: - INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA. PRECLUSÃO (ART. 569 , CPP ). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CORTE EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO. - NULIDADE DA DECISÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CORRESPONDENTE A UMA DAS VERTENTES DE PROVA. SOBERANIA DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL POPULAR. INVIABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. - PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CRIME PRATICADO CONTRA CIVIL. PERDA DO CARGO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO (ART. 92 , I , B, DO CP ). ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUA DECRETAÇÃO, EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (ART. 125 , § 4.º , DA CF ). DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Incabível a alegação de inépcia da denúncia, eis que esta Corte, noutra oportunidade, já se pronunciou em definitivo acerca da questão, sem mencionar que tal vício haveria de ser arguido até a sentença de pronúncia, e não na presente fase processual. - Sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se revela flagrantemente dissociada do conjunto probatório produzido, o que não é o caso, pois o veredicto popular desfavorável ao apelante encontra arrimo nas provas colhidas durante a instrução criminal. - A competência da Justiça Militar prevista no § 4.º do art. 125 da Constituição Federal é somente para decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças quando esta constituir pena acessória de delito de sua respectiva competência, o que não sucede na espécie, em que se cuida de crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar, competindo ao Juiz-Presidente do Júri a declaração dos efeitos da sentença nas hipóteses do art....

TJ-RN - Apelação Criminal APR 5839 RN 2008.005839-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ACUSADO POLICIAL MILITAR. PRELIMINARMENTE: - INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA. PRECLUSÃO (ART. 569 , CPP ). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CORTE EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO. - NULIDADE DA DECISÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CORRESPONDENTE A UMA DAS VERTENTES DE PROVA. SOBERANIA DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL POPULAR. INVIABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. - PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CRIME PRATICADO CONTRA CIVIL. PERDA DO CARGO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO (ART. 92 , I , B, DO CP ). ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUA DECRETAÇÃO, EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (ART. 125 , § 4.º , DA CF ). DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Incabível a alegação de inépcia da denúncia, eis que esta Corte, noutra oportunidade, já se pronunciou em definitivo acerca da questão, sem mencionar que tal vício haveria de ser arguido até a sentença de pronúncia, e não na presente fase processual. - Sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se revela flagrantemente dissociada do conjunto probatório produzido, o que não é o caso, pois o veredicto popular desfavorável ao apelante encontra arrimo nas provas colhidas durante a instrução criminal. - A competência da Justiça Militar prevista no § 4.º do art. 125 da Constituição Federal é somente para decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças quando esta constituir pena acessória de delito de sua respectiva competência, o que não sucede na espécie, em que se cuida de crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar, competindo ao Juiz-Presidente do Júri a declaração dos efeitos da sentença nas hipóteses do art....

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 58397 RN 2008.005839-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ACUSADO POLICIAL MILITAR. PRELIMINARMENTE: - INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA. PRECLUSÃO (ART. 569 , CPP ). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CORTE EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO. - NULIDADE DA DECISÃO QUANTO À DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CORRESPONDENTE A UMA DAS VERTENTES DE PROVA. SOBERANIA DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL POPULAR. INVIABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. - PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CRIME PRATICADO CONTRA CIVIL. PERDA DO CARGO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO (ART. 92 , I , B, DO CP ). ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUA DECRETAÇÃO, EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO (ART. 125 , § 4.º , DA CF ). DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Incabível a alegação de inépcia da denúncia, eis que esta Corte, noutra oportunidade, já se pronunciou em definitivo acerca da questão, sem mencionar que tal vício haveria de ser arguido até a sentença de pronúncia, e não na presente fase processual. - Sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que se revela flagrantemente dissociada do conjunto probatório produzido, o que não é o caso, pois o veredicto popular desfavorável ao apelante encontra arrimo nas provas colhidas durante a instrução criminal. - A competência da Justiça Militar prevista no § 4.º do art. 125 da Constituição Federal é somente para decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças quando esta constituir pena acessória de delito de sua respectiva competência, o que não sucede na espécie, em que se cuida de crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar, competindo ao Juiz-Presidente do Júri a declaração dos efeitos da sentença nas hipóteses do art....

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 178755 MG 2010/0125922-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Decisão: 82 do CPP ("Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar... de Processo Penal Militar prevê que os crimes dolosos contra a vida, praticados por militar em detrimento... militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no § 2º do art....

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 178755 MG 2010/0125922-9 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2012

Decisão: Militar prevê que os crimes dolosos contra a vida, praticados por militar em detrimento de civil,... crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos... julgar policiais militares que, em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil." (RHC 21.560⁄PR,...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 130499 BA 2009/0040416-5 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Decisão: crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos... FEDERAL . ART. 82 , 2º DO CPPM . INQUÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO... em tese, cometerem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no 2º do art. 82 do CPP ("Nos...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 130499 BA 2009/0040416-5 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Decisão: , 2º DO CPPM . INQUÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR POLICIAL MILITAR.... contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial... que:" Compete à Justiça Comum o processo e julgamento de policial militar acusado da prática de crime...

DJRN 21/06/2012 - Pág. 152 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

na espécie, em que se cuida de crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar... POPULAR. INVIABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ? PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CRIME ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

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