Disponibilidade Econômica e Jurídica da Renda em Artigos

(grifos nossos) Inicialmente, tributa-se renda disponível, ou seja, disponibilidade econômica ou jurídica... O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica : I - de renda, assim entendido o produto do... Já em seus incisos o artigo supracitado define o que seria renda e proventos de qualquer natureza

da disponibilidade econômica ou jurídica da renda decorrente do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, além dos proventos de qualquer natureza... A declaração do Imposto de Renda (DIRPF) deve ser realizada pelo contribuinte anualmente, no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, fazendo menção, de forma objetiva, da renda e dos proventos... O Imposto de Renda é um imposto de competência da União Federal, conforme previsão do artigo 153 , inciso III da Constituição da Republica , tendo como incidência o acréscimo patrimonial, em razão da aquisição

O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN ): Art. 43... O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do... Incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do... Os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão, reserva remunerada, entende-se como renda... A previsão constitucional para a cobrança pela União do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, encontra-se no artigo 153 , inciso III , da Constituição Federal

Isso porque o conceito de disponibilidade econômica é mais intuitivo do que o conceito de disponibilidade jurídica... O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Grifo nosso) I - de renda, assim entendido... Foi importante fazer essa explicação porque o começo do art. 43 , CTN faz referência a dois tipos de disponibilidade: a disponibilidade econômica e a disponibilidade jurídica

O imposto de renda, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica... Assim, a incidência do Imposto de Renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 1 do art... A legislação (lei 7.713 /88) que regula o imposto de renda das pessoas físicas

O imposto de renda, conforme as normas que rege, Lei 7.713 /88, deve acompanhar a evolução patrimonial do contribuinte, tendo como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, na... O STF decidiu (03/06/2022),por maioria de seus ministros, pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. (ADI) 5422... O argumento utilizado pelo voto ministro relator, a pensão alimentícia não constitui acréscimo patrimonial e com isso, não integra a base de cálculo do Imposto de Renda

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do... Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa [...], é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza”... natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica

A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713 /88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro... A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713 /88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro... Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica

Diante desse panorama, faz mister realizar a distinção entre Disponibilidade Econômica e Jurídica... Atlas, 2007, p. 448) [Grifo aditado] A disponibilidade econômica da renda acontece toda a vez que um sujeito titular do direito de crédito qualquer, recebe a prestação que satisfaz este direito de crédito... Disponibilidade Econômica é a possibilidade de dispor, possibilidade de fato, material, direta, da riqueza, como diria Hugo de Brito Machado