Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0000451-17.2014.8.14.0051 BELÉM

e que estejam presentes os elementos previstos no dispositivo. De outra banda, não há que se falar em presunção de não culpabilidade... DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFUCIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000002-57.2016.8.15.0311 PB

ACERCA DA AUTORIA - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... - Em decorrência da presunção da não culpabilidade, a dúvida resolve-se em …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Administrativo : 0620613-86.2019.8.06.0000 CE 0620613-86.2019.8.06.0000

EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO. PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE. PROVIMENTO. 1.O Edital nº 001/2018 não exigiu...

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0000451-17.2014.8.14.0051 BELÉM

DUBIO PRO REO. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. INCABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS... que se falar em presunção de não culpabilidade, quando comprovada de forma …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0000804-41.2014.8.14.0121 BELÉM

: PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU MARCOS ROGÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS À CONDENAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO... DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0303792-31.2015.8.05.0103

. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 0629247-42.2017.8.06.0000 CE 0629247-42.2017.8.06.0000

. ELIMINAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. POSSÍVEL PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO. AFRONTA À... de suspensão condicional do processo. 4.As Cortes Superiores tendem a …

Resumo do Informativo nº 906 do STF

Brasília, 11 a 15 de junho de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONDUÇÃO COERCITIVA Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 – 2 O Plenário, por…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000707-48.2009.8.15.1201 PB

DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0002140-17.2014.8.08.0002

DO AGENTE NA SITUAÇÃO CONCRETA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRECIPITAÇÃO NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 01/03/2011) 8. A premissa da pre…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 700066 DF (STF)
Jurisprudência21/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ATO ILEGAL RECONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende o princípio da separação dos Poderes a decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo. Precedente. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato que tenha contra si a existência de termo circunstanciado, cujo crime já está com a punibilidade extinta, e a inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
Polícia prende e Justiça solta: um grande tabu!
Artigos28/04/2015José
Mais um vídeo nosso sobre um jargão popular que precisa ser melhor esclarecido a sociedade e respondermos aos programas sensacionalistas! http://www.youtube.com/embed/FVfn576s79g
Presunção de não-culpabilidade justifica soltura
Notícias11/05/2011JurisWay
Apenas a demonstração da materialidade do crime e a existência de indícios de autoria, por si sós, não justificam a decretação da prisão preventiva. Esse foi o entendimento do desembargador Rui Ramos Ribeiro, relator do Habeas Corpus nº 41.324/2011, ao conceder liminar pleiteada em favor de João Vitor Oliveira Nunes, ex-gerente de habilitações do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT). O paciente é acusado de envolvimento em um esquema de venda de CNHs falsificad...
HABEAS CORPUS HC 93712 RS (STF)
Jurisprudência16/10/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO RELATOR DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. MITIGAÇÃO. EVIDENTE ILEGALIDADE. DECRETO DE PRISÃO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. GARANTIA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DIREITO À PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. 1. A jurisprudência deste STF é no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem que antes se dê o julgamento definitivo do writ impetrado na (s) instância (s) de origem. 2. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88 ). 3. No caso, contra o paciente que aguardou em liberdade o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público, foi expedido mandado de prisão sem nenhum fundamento idôneo por acórdão que se limitou a anotar: "Expeça-se mandado de prisão". Caso como aqueles em que a nossa jurisprudência entende desatendida a garantia da fundamentação das decisões judiciais (inc. IX do art. 93 da Constituição Federal ). 4. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação consiste na demonstração da necessidade da custódia cautelar, a teor do inciso LXI do art. 5º da Carta Magna e do artigo 312 do Código de Processo Penal . A falta de fundamentação do decreto de prisão inverte a lógica elementar da Constituição , que presume a não-culpabilidade do indivíduo até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inciso LVII do art. 5º da CF ). 5. Ordem concedida.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43442 MG 2013/0405534-5 (STJ)
Jurisprudência14/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. ATO JURISDICIONAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE QUE PREVALECE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n.º 84.078/MG, Rel. Min. EROS GRAU, concluiu, definitivamente, que a decretação ou a manutenção do encarceramento processual (entenda-se qualquer prisão antes de condenação transitada em julgado) depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, elementos substanciais indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. "Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição , segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória" (STF, HC 101.705/BA, 2.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 03/09/2010). 3. Não tem base empírica idônea o decreto prisional em que o Magistrado limita-se tão somente a mencionar a gravidade abstrata do delito ou cuja fundamentação é dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, sem ressaltar a necessidade real da medida excepcional. 4. Recurso provido para ratificar os termos da liminar deferida pela Ministra-Relatora, na qual fez prevalecer o voto vencido proferido pelo 1.º Vogal nos autos do Habeas Corpus n.º 1.0000.13.074974-0/000, determinando a imediata soltura do Recorrente (aplicadas, contudo, as mesmas medidas cautelares estabelecidas no voto vencido, previstas no art. 319 , incisos I e IV , do Código de Processo Penal , cujas condições de cumprimento foram determinadas pelo Juízo Processante)....
HABEAS CORPUS HC 263150 PE 2013/0005371-5 (STJ)
Jurisprudência27/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 288 E 304 DO CP . DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO PENAL EM ANDAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE. SÚMULA 444/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito : HC n. 109.956/PR , Primeira Turma, Ministro Março Aurélio, DJe 11/9/2012; HC n. 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC n. 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC n. 146.933/MS , Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. Na hipótese dos autos, há ilegalidade manifesta, pois as instâncias ordinárias aplicaram a pena-base no máximo legal à vista da existência de processos em andamento. 3. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 4. Esta é a orientação trazida pela Súmula 444/STJ, que assim dispõe: É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para excluir do cálculo da pena-base a circunstância dos antecedentes e reduzir a pena do paciente, pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal , a 2 anos e 6 meses e, pelo crime previsto no art. 304 , a 4 anos, perfazendo uma pena total de 6 anos e 6 meses de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado....
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 236711 SP 2012/0056393-6 (STJ)
Jurisprudência14/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu ao paciente (ora agravado) o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo não estivesse preso, quando não foram apontados quaisquer elementos concretos que efetivamente demonstrassem a necessidade de manutenção da medida extrema. 2. A falta de estudo e o desemprego, diante da realidade social brasileira, são, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo tencionado, de maneira que não justificam, por si sós, a manutenção da custódia cautelar quando dissociados de outros elementos concretos dos autos que efetivamente demonstrem a real possibilidade de que a soltura do acusado possa colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica ou a aplicação da lei penal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 104.339/SP , declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do art. 44 da Lei n. 11.343 /2006 (DJe 6/12/2012), devendo, portanto, ser demonstrada a presença dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , o que não restou evidenciado na espécie dos autos. 4. Não é dado ao Tribunal de origem, em ação constitucional exclusiva da defesa (habeas corpus), invocar novos argumentos para justificar a negativa do direito de recorrer em liberdade, sob pena de incorrer na inadmissível inovação de fundamentação. 5. Embora tenham sido apreendidos em poder do acusado tanto cocaína quanto maconha, não há como concluir pela gravidade concreta do delito perpetrado com base apenas nesses elementos quando verificado que, além de a quantidade de drogas apreendidas não ter sido demasiadamente elevada, a pena-base do agravado foi fixada no mínimo legalmente previsto e que ele foi beneficiado com a aplicação em 2/3 da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. 6. Agravo regimental improvido....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 209262 SC 2012/0157382-6 (STJ)
Jurisprudência10/11/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISOU DETIDAMENTE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. CULPABILIDADE COMPROVADA. CONJUNTO DE SUCESSÕES FÁTICAS DELINEADAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. agravo regimental desprovido.
Contraditório, ampla defesa, presunção de não culpabilidade, direito à imagem: aplicabilidade destes (e outros) princípios constitucionais à execução da pena
Artigos23/01/2015Fabiola
Segundo NUCCI, execução penal “é a fase processual em que o Estado faz valer a pretensão executória da pena, tornando efetiva a punição do agente e buscando a concretude das finalidades da sanção penal.” (NUCCI, 2013, p. 180) Acerca de sua natureza jurídica, diz o autor, tratar-se de atividade jurisdicional em associação à atividade administrativa, esta fornecedora dos meios materiais para aquela tornar efetiva a pretensão punitiva do Estado. (NUCCI, 2013) Porém tal posição é relativamente recen...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45055 MG 2014/0023152-0 (STJ)
Jurisprudência31/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA PRONÚNCIA. MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O modus operandi do crime, revelador da periculosidade concreta do agente, autoriza a manutenção da constrição cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . In casu, o Paciente, não satisfeito com o fim do relacionamento, agrediu violentamente sua ex-esposa com o instrumento contundente, causando-lhe a morte. 2. "A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos" (HC 254.792/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 02/04/2013). 3. Recurso ordinário desprovido.
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