COVID-19: Medidas para preservar o contrato de trabalho

Diante da pandemia causada pela COVID-19 ou Novo Corona Vírus , por meio do Decreto Legislativo n.º 6 de 2020, em 20/03/2020, o Senado Federal do Brasil reconheceu para os fins do Artigo 65 da Lei…

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Previsto no artigo 207 do Código Penal ( CP ), o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de aliciar…

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Previsto no artigo 205 do Código Penal (CP), o exercício de atividade com infração de decisão administrativa é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de exercer atividade de que…

Aliciamento para o fim de emigração

Previsto no artigo 206 do Código Penal ( CP ), o aliciamento para o fim de emigração é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o…

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Previsto no artigo 203 do Código Penal ( CP ), a frustração de direito assegurado por lei trabalhista é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de frustrar, mediante fraude ou…

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Previsto no artigo 204 do Código Penal ( CP ), a frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de frustrar, mediante fraude ou…

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Previsto no Artigo 20 1 do Código Penal ( CP ), a paralisação de trabalho de interesse coletivo é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de participar de suspensão ou abandono…

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Previsto no artigo 202 do Código Penal ( CP ), a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola – sabotagem é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de invadir ou…

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Previsto no Artigo 200 do Código Penal ( CP ), a paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de participar de…

Atentado contra a liberdade de associação

Previsto no Artigo 199 do Código Penal ( CP ), o atentado contra a liberdade de associação é um dos crimes relativos à organização do trabalho, sendo o ato de constranger alguém, mediante violência…
Resultados da busca Jusbrasil para "Gustavo Nardelli Borges"
DJPR 28/08/2015 - Pág. 474 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais28/08/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
UMA TRAMITAÇÃO MAIS RÁPIDA, SE DIGITALIZADO, APRESENTANDO EM CARTÓRIO ATRAVÉS DE CD ou DVD) - Deve a parte exequente comprovar o protocolo do ofício retirado de fls. 172. Int. - Adv. ARLETE TEREZINHA DE A KUMAKURA. Curitiba, 27 de agosto de 2015 VILMA OTOVIS BONFANTE Escrivã 5ª VARA CÍVEL IDMATERIA1030143IDMATERIA COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANA 5ª VARA CIVEL RELACAO Nº 149 /2015 Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM PROCESSO ADRIANA PEREIRA DOS SANTO 0033 021617/2010 ALFEU CICARELLI DE MEL
DJPR 08/10/2013 - Pág. 532 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais08/10/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Arthur Henrique Kampmann 0057 067067/2011 Assione Santos 0012 000365/2006 Auracyr Azevedo de Moura 0001 004291/0001 BIRATAN DE OLIVEIRA 0009 000407/2005 Bernardo Guedes Ramina 0011 000348/2006 Blas Gomm Filho 0040 036098/2010 Braulio Belinati Garcia P 0024 000479/2009 Bruna Dal'Negro Bonat 0034 013135/2010 Bruno Szczepanski Silvest 0028 001272/2009 CARLA HELIANA VIEIRA MENE 0065 040358/2012 CARLA TERESA BITTENCOURT 0004 001075/2000 CARLOS ALBERTO XAVIER 0059 007019/2012 0066 041797/2012 CAROLINE
DJPR 08/04/2013 - Pág. 415 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais08/04/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Ana Paula Delgado de Souz 0068 004434/2012 Anderson Cleber Okumura Y 0038 000869/2009 Andre Abreu de Souza 0002 000866/1998 Andre J. Bornancim 0032 001073/2008 Andre Luiz Bettega Davila 0048 012968/2010 Andrea Lopes Germano Pere 0068 004434/2012 Andrea Priscila Lofrano 0030 000505/2008 Andrezza Maria Beltoni 0013 000964/2003 Antonio Carlos de Oliveir 0018 001479/2005 Antonio Moris Cury 0032 001073/2008 Ardemio Dorival Mucke 0015 000535/2004 Auracyr Azevedo de Moura 0001 004291/0001 BLAS GOMM FIL
DJPR 05/06/2014 - Pág. 1019 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais05/06/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM PROCESSO ABEL ANTONIO REBELLO 0013 001220/2008 ADEMIR TOMAZ DE LIMA 0049 001242/2005 0062 002302/2007 ADILSON AMARO ALVES 0043 000865/1999 ADILSON CLAYTON DE SOUZA 0021 000056/2010 AFRANIO BERNARDES - PERIT 0019 001878/2009 ALEXANDER KRIWOJ 0031 001961/2011 ALEXANDRE MARCOS GÖHR 0069 001244/2008 ALLAN KARDEC CARVALHO ROD 0073 007663/2010 AMILCAR DELVAN STUHLER/PR 0001 000392/2002 ANA LUCIA FRANÇA 0010 002359/2007 ANALICE DOS SANTOS MARQUA 0014 001824/2008 ANAL
DJPR 28/01/2015 - Pág. 406 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais28/01/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
0087 012056/2011 0095 043001/2011 DANIEL PESSOA MADER 0100 056604/2011 DANIELLE TEDESKO 0052 000158/2009 DANIELLE TODESKO 0066 000906/2010 DAVI DEUTSCHER 0039 000765/2007 DIONISIO OLICSHEVIS 0022 001477/2004 Daiane Santana Rodrigues 0074 044199/2010 Damaris Leimann 0025 001008/2005 Daniel Barbosa Maia 0027 001072/2005 Daniel Hachem 0012 001400/1999 Daniela Brum da Silva 0033 001240/2006 Daniela Ávila 0090 025777/2011 Danielle Cristine Todesco 0008 000651/1998 Danielle Tedesko 0064 002365/2009 Da
DJPR 22/04/2014 - Pág. 514 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais22/04/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
ANTONIO CARLOS S.VEIGA 0122 031054/2012 ANTONIO GABRIEL SACHSIDA 0018 000340/2004 ANTONIO GUILHERME DE A. P 0014 000099/2003 ANTONIO SOUZA NETTO 0013 001388/2002 ARAO MOREIRA SANTOS NETO 0014 000099/2003 ARYON J. SCHWINDEN 0094 071475/2010 Adilson Menas Fidelis 0112 065457/2011 Adriana de França 0076 013115/2010 Adriano Muniz Rebello 0048 001250/2008 0052 001455/2008 0082 029940/2010 Adriano Pablo Justino Pei 0034 000496/2006 Afonso Bueno de Santana 0127 041889/2012 Alessandra Labiak 0056 000641
DJPR 28/08/2015 - Pág. 475 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais28/08/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
RENATO CORDEIRO DA SILVA 0002 000211/1999 RICARDO VINHAS VILLANUEVA 0049 047589/2011 ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJ 0058 063852/2011 ROSSANA KENSKI MATTA 0059 001311/2012 Rafael Baggio Berbicz 0041 013786/2011 Regina de Melo Silva 0047 043105/2011 Reinaldo Mirico Aronis 0027 002320/2010 Ricardo Bazzaneze 0022 002195/2009 Ricardo Magno Quadros 0005 000001/2005 SIDNEI QUADROS 0012 001797/2007 SIMON GUSTAVO CALDAS DE Q 0017 000516/2009 SIMPLICIO ANTUNES ACOSTA 0001 000548/1990 SUELEN MARIANA HENK 0013 0
DJPR 05/06/2014 - Pág. 1021 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais05/06/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
no valor de R$ 25,12, em 5 (cinco) dias."-Advs. RAFAEL AZEREDO COUTINHO MARTORELLI DE JESUS, JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS e JOAO PAULO PINHEIRO COSTA-. 29. EMBARGOS À EXECUÇÃO-0004707-08.2011.8.16.0033-POST PRINT DOCUMENT INDUSTRIA COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA e outro x BANCO BRADESCO S.A-"Diante do manifesto interesse na transação e considerando que compete ao Juízo a tentativa de conciliar as partes a qualquer tempo (inteligência do artigo 125 , IV , CPC ), designo audiência conciliatória para
DJPR 28/01/2015 - Pág. 411 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais28/01/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
do, Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de penhora de saldo excedente. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 9481245700 SP , Relator: Geraldo Xavier, Data de Julgamento: 22/10/2009, 142 Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/12/2009) No caso, considerando o excedente verificado nas contas bancárias; considerando que os executados logram, inclusive, acumular riquezas, tanto que já havia sido desbloqueada a quantia de R$17.497,55 que estava em conta poupança; bem como que p
DJPR 22/01/2013 - Pág. 1615 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diários Oficiais22/01/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
0035 000117/2006 0043 001488/2006 0119 051797/2010 Daniel Henning 0084 001521/2009 Daniel Kober 0075 000150/2009 Daniel Pinheiro 0156 052632/2011 Daniele de Bona 0090 002186/2009 0117 044794/2010 Danielle Tedesko 0086 001925/2009 Dante Parisi 0029 001215/2004 Davi Chedlovski Pinheiro 0094 002404/2010 0106 027606/2010 Dayê Soavinsky 0052 001661/2007 Diego Rubens Gottardi 0117 044794/2010 Diogo Guedert 0118 051300/2010 Dione Mara Souto da Rosa 0139 022256/2011 Débora de Ferrante Ling C 0099 012419
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