Artigo 9 do Decreto Lei nº 9.538 de 01 de Agosto de 1946

Decreto Lei nº 9.538 de 01 de Agosto de 1946

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 9º Aplica-se à isenção estabelecida nesta Lei, no que couber, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Parágrafo único. O Ministro da Fazenda baixará as instruções necessárias à operacionalização do contido nesta Lei.
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