Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5309520184036323 SP

intramunicipal, o que seria vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição Federal;a.6) a concessionária tem abusado....II Histórico da Delegação e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20 , inciso II , da Constituição Federal , são... diretamente do disposto no art. 109 , inciso I , da Constituição Fede...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3594120184036323 SP

da União Nos termos do art. 20, inciso II, da Constituição Federal, são bens da União as vias federais de comunicação... da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.Por conseguinte, no que diz respeito... em relação à União, a competência da Justiça Federal decorre diretamente do dispo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14515420184036323 SP

intramunicipal, o que seria vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição Federal;a.6) a concessionária tem abusado....II Histórico da Delegação e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20 , inciso II , da Constituição Federal , são... diretamente do disposto no art. 109 , inciso I , da Constituição Fede...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3516420184036323 SP

o disposto no art. 150, I, CF/88 (princípio da legalidade tributária).” Demais disso, a manutenção da sentença... para outra rodovia federal (BR 153) “sem o devido procedimento licitatório exigido pelo art. 175 da Constituição... CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) E OUTROS ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17035720184036323 SP

vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição Federal ; a.6) a concessionária tem abusado do direito contratual... da Delegação e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20 , inciso II , da Constituição Federal , são bens da União... da Justiça Federal decorre diretamente do disposto no art. 109 , inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38872020174036323 SP

o disposto no art. 150, I, CF/88 (princípio da legalidade tributária).” Demais disso, a manutenção da sentença recorrida tem... federal (BR 153) “sem o devido procedimento licitatório exigido pelo art. 175 da Constituição”. Consigne-se que, a par... CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) E OUTROS AD...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9717620184036323 SP

vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição Federal ; a.6) a concessionária tem abusado do direito contratual... da Delegação e Legitimidade Passiva da União Nos termos do art. 20 , inciso II , da Constituição Federal , são bens da União... da Justiça Federal decorre diretamente do disposto no art. 109 , inciso ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19365420184036323 SP

administrativos de concessão, aviltando o disposto no art. 150 , I , CF/88 (princípio da legalidade tributária).” Demais disso... pelo art. 175 da Constituição”. Consigne-se que, a par da decisão administrativa acima, a ECONORTE manteve a cobrança... CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) E OUTROS A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1764830 SC 2018/0229945-0

EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 150 , INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 150 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal... CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1767511 SE 2017/0260347-0

que o acórdão recorrido ofendeu o disposto nos artigos 145, § 1º e 150 , inciso IV da Constituição Federal , além do dissenso... reconheça que o acórdão recorrido ofendeu o disposto nos artigos 145, § 1º e 150 , inciso IV da Constituição Federal , além... a dispositivos legais, alegando, em síntese, que: Arts. 145, § ...

×