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17 de agosto de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 2109798-66.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2017 do TJSP

DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA FORMA DO §7º, DO ART. 150, DA CF/88, EM MONTANTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, SEGUINDO... GERADOR PRESUMIDO (§7º, DO ART. 150, DA CF/88), SEJA NA HIPÓTESE EM QUE O FATO GERADOR OCORRA, MAS COM BASE DE CÁLCULO... OU EFETIVA LESÃO A DIREITO QUE GERE A SITUAÇÃO DE CRISE DE INCERTEZA (AR...

Pg. 1371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

eminentemente constitucionais (art. 150, § 4º, da CF), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte. 5. Agravo...Pg. 1371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal...

Pg. 1418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150, VI, a da CF/1988), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial...., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990. 3. As Turmas da Seção de Direito Público do STJ...

Pg. 2135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

na qual, entre outros, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 15, da CF/88 e de todo o art. 97..., XXXVI, e 150, III, "a", da CF/88. 4. Embargos parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeito modificativo. ( EDcl no RMS... legítimo o Decreto Estadual 418/2007, que, nos termos do...

Pg. 2836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

também à luz do art. 150, I, da CF/1988 – inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004. Não foi interposto...

Pg. 3028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

autos não se refere ao fato da apelada gozar ou não da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea V..., da Constituição Federal, mas se mencionado privilégio abrangeria determinado imóvel de sua propriedade. "In casu", a cobrança diz... na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das...

Pg. 3845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150 , INCISO VI , A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... DA COBRANÇA. I. A imunidade tributária reciproca, consoante o inciso VI , alínea a , do art. 150 , da Constituição da República, é... na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988 , contra ...

Pg. 3848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal . 3. No que diz respeito... de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do art. 150 , VI , a , da CF... (art. 102 , III , da CF/88 ). 2. No tocante à suposta violação aos arts. 32 e 3...

Pg. 3905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

da legalidade, insculpido no art. 150 , I , da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação local deixou o prévio.... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.5.2013. 4. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541... , parágrafo único , do CPC e do art. 255 , § 1º, do RISTJ, exige comprovaçã...

Pg. 4012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

de isenção, acabou por infringir o disposto no artigo 111, II, do CTN, e no art. 97, do mesmo Código, bem como o prescrito no art... de exclusão da base de cálculo da COFINS estão numeradas no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, havendo disposições... legais da mesma natureza no §3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002...

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