Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.
(Revogado)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.
(Revogado)
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 0041344-69.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ e ‘c’ da CRFB/88, em face do acórdão proferido por este Tribunal. Em suas razões... do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" …

Andamento do Processo n. 0000069-83.2018.4.02.9999 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

nos artigos 150, VI, “c’, e 195, § 7°, da Constituição Federal. Portanto, indiferente a caracterização do SESI enquanto... recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 146, 150, 151, III, 195, …

Andamento do Processo n. 0010649-98.2013.4.02.5101 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que houve violação aos artigos 195, inciso I e art. 150...-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com …

Andamento do Processo n. 0112607-68.2015.4.02.5001 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 40, 195, inciso I, alínea a, e §5º; e art. 150, IV, da Constituição....A. ADVOGADO: ES009138 - HENRIQUE ROCHA FRAGA APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA …

Andamento do Processo n. 0181020-56.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

respeito ao IPTU, em razão da imunidade tributária recíproca, estabelecida no art. 150, VI, ¿a¿, da Constituição Federal. 2..., nos termos do artigo 90 do CPC: ¿Art. 90. Proferida sentença com …

Andamento do Processo n. 00120841720158140301 - 18/09/2019 do TJPA

de seus servidores. A aposentadoria dos servidores públicos está disciplinada no art. 40 da Constituição Federal : Art.... Inteligência dos arts. 5º , XXXVI , 146 , III , 149 , 150 , I e III , 194 …

Página 252 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo.... Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao …

Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88... da Constituição Federal - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - …

Página 1704 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de cálculo, em violação ao princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos 150, inciso I, da Constituição... da referida autorização sem a devida análise pelo órgão responsável. Dispõe o ar…

Página 2624 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea “c”, Constituição Federal... do art. 841, §2.º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GERALDO …