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24 de fevereiro de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

III - cobrar tributos:

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

b) templos de qualquer culto;

Pg. 44. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUTARQUIA. ARTIGO 150, VI, “A” E §2º, DA CF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA... em caráter excepcional, mediante justa motivação, conforme o disposto no artigo 57, caput, da Lei nº 6.015/1973. Para dar... artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil. Embora a fixação da v...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 24/02/2017

, inciso IX todos da Constituição Federal de 1988. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. No Recurso Especial manejado... auferido pelo embargante, inexistindo, portanto, a alegada afronta aos artigos 150, inciso IV; 5º, caput e inciso LVII; 93... pelo juízo de piso, em razão do recorrido ter promovido doação acima do l...

Pg. 434. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

da princípios dentre o da no tributação, eles, legalidade, insculpido inciso da Federal. artigo 150, I, Constituição Assim, em razão...

Pg. 1819. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

sobre a isonomia tributária (art. 150, inciso II, da CF/88) e a proteção aos portadores de deficiência física e/ou mental para... sua habilitação ou reabilitação necessária à integração na vida comunitária (art. 203, inciso IV, da CF/88), mitigando...-se ainda, a interpretação da legislação tributária (art. 111, incis...

Pg. 1920. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

com as normas constitucionais sobre a isonomia tributária (art. 150, inciso II, da CF/88) e a proteção aos portadores.... 203, inciso IV, da CF/88), mitigando-se ainda, a interpretação da legislação tributária (art. 111, inciso II, do CTN), não... de deficiência física e/ou mental para sua habilitação ou reabilitação ...

Militar Reformado pode opinar livremente sobre assunto político

da Constituição Federal.  Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.... Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se referem à alínea  b  do § 1º do art. 150.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  , faço saber que o Congresso Nacional decreta ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107236220155150082 0010723-62.2015.5.15.0082

9.430/96). Conforme se observa, o C. TST firmou a tese de que o artigo 195, I, da Constituição Federal não versa... da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF... Federal Recorrido: Banco Santander Origem: Vara do Trabalho de São José do Rio Preto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129477420158260477 SP 1012947-74.2015.8.26.0477

, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica... prestadoras de serviços públicos que respondem de forma objetiva, cf. art. 37, §6º, da CF/88 Falha na prestação..., conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12306920138050208

da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, na forma prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, foi sedimentada pela... da sua competência tributária, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal. Defendeu a inexistência de qualquer dano moral... DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Custeio da Iluminaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1939000619905010014

):      - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a'; artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.      - divergência... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto... e II do TST).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º...

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