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18 de dezembro de 2017
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

excepcional de extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 150, § 6º da Constituição Federal e 111 do Código... que ampara a cobrança forçada não foi alcançado pela remissão a que alude o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 165/2010..., in verbis: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remitir o...

Pg. 5820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

Federal submetidos ao rito do artigo 543-B, do CPC: RE 377.457 e RE 381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno.../96, é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150... LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLE...

Pg. 6321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos... recorrido violou o art. 110 do CTN, e arts. 1.225, I, 1.228, 1.365 e 1.368-B do Código Civil, aduzindo, em síntese..., manteve decisão monocrática do MINISTRO ROBERTO BARROSO, assim fundamentada: ...

Pg. 6566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

-se como entidade beneficente de assistência social, gozando da imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição... TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária... em relação ao recolhimento do IPTU foi dirimida na origem à luz da interpreta...

Pg. 8. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/12/2017

incisos III e alínea a c, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 15 – Fica Revogada a Lei 343 de 31..., conforme Art. 149-A Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA... de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (nov...

Pg. 98. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/12/2017

do art. 150 da Constituição Federal. Vespasiano, 06 de dezembro de 2017. ILCE ALVES ROCHA PERDIGÃO Prefeita Municipal...Pg. 98. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/12/2017 II - §7º e incisos I e II e §8º do Art. 198 da Lei 2.036..., de 22 de novembro de 2003, com a redação dada pela Lei 2.047, de 18 de dezem...

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2017

, do art. 150 da Constituição Federal. Seção VII – Da extinção Art. 19 - Não ocorrendo a prorrogação do Contrato... deste artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob pena das medidas administrativas... (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado por autoridade competente ...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2017

”, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de eficácia imediata. Rolim de Moura/RO, 14 de dezembro de 2017... Revoga o § 3º e § 4º do Art. 35 da Lei Complementar nº 250/2017. Art. 3º Altera o Artigo 42 da Lei Complementar nº 250... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disp...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/12/2017

DE ASSISTENCIA SOCIAL - ART. 150, VI, ALÍNEA ?C? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL NA ÁREA..., DA LEI 13.701/2003 - HOMOLOGAÇÃO PREVISTA NO ART. 150, § 4º DO CTN PARA UMA NOTA DE SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO... ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL EM PARALELO COM A CONSULTORIA, PERMISSÃO CONFORM...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

DE ASSISTENCIA SOCIAL - ART. 150, VI, ALÍNEA ?C? DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL NA ÁREA DE SEGURANÇA... 13.701/2003 - HOMOLOGAÇÃO PREVISTA NO ART. 150, § 4º DO CTN PARA UMA NOTA DE SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO E GLOSADA... ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL EM PARALELO COM A CONSULTORIA, PE...

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