Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Apelação Cível n. 205824.30 - 17/10/2018 do TJGO

DA POLÍCIA MILITAR. QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA... (artigo 1.316)." Ausente comprovação de má-fé seja do outorgado ou dos adquirentes, ônus que competia às autoras (art... da inexistência de violação do princípio da presunção de inocência [CB/88, art...

Reexame Necessário n. 0344449.97.2014 - 17/10/2018 do TJGO

ao preconizado pelo artigo 150 , III , c , Constituição Federal , respeitando, assim, o princípio constitucional... a observação da anterioridade nonagesimal (artigo 150 , III , Constituição Federal ), como forma de preservar a segurança... federal através da Lei Federal n.º 7.713 /1988, alterada pela Lei Federal n.º ...

Apelação Cível n. 0291170.54.2016 - 17/10/2018 do TJGO

ou teratologia. II – Não há anular ou reformar a decisão de origem que, adstrita ao artigo 150 , III , c , CF , e à precedentes... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 , CPC . DECRETO ESTADUAL Nº 9.075/2017... antecipada de urgência, revela-se imprescindível a satisfação...

Pg. 7. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/10/2018

das disposições da alínea b do inciso IlI do art. 150 da Constituição Federal , para vigorar no exercício de 2019, deverão ser... do Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites estabelecidos na Constituição Federal . Art. 60. Junto... de 2018, a que se refere o caput do art. 29-A da Constituição Federal , e,...

Pg. 2262. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

. Min. Gilmar Mendes, reiterou seu entendimento no sentido de que, com base no princípio da reserva legal (art. 150 , I... da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV... - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o ...

Pg. 2585. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

ao preconizado pelo artigo 150 , III , c , Constituição Federal , respeitando, assim, o princípio constitucional... de urgência, revela-se necessária a satisfação dos pressupostos enunciados no artigo 1 300 do Código de Processo Civil de 2015...

Pg. 2587. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

a observação da anterioridade nonagesimal (artigo 150 , III , Constituição Federal ), como forma de preservar a segurança... do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha... exauriente), a decisão agravada pautou-se na pacífica jurisprudência do Sup...

Pg. 2589. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

ou teratologia. II – Não há anular ou reformar a decisão de origem que, adstrita ao artigo 150 , III , c , CF , e à... DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 , CPC . DECRETO ESTADUAL Nº... de tutela antecipada de urgência, revela-se imprescindível a satisfação do...

Pg. 4503. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que viola o princípio do não confisco (art. 150 , IV , CF ) multa fiscal... CONFISCO – ART. 150 , IV , CF . PENALIDADE CALCULADA SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSTITUCIONALIDADE. 1... DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 71, XII, ‘A’, ITEM 3 E § 9º, INCISO I, CÓDI...

Pg. 3959. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

no artigo 150 , inciso III , alíneas b e c , da Constituição Federal que assim dispõe: “Art. 150. Sem prejuízo... de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III...

×