Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.
(Revogado)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.
(Revogado)
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Aviso Prévio

EXM°. SR. DR. JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO n° Reclamante: Reclamadas: , já qualificada nos autos da ação em referência, vem, por seu advogado infra-assinado nesta e na…

Petição - Ação Aviso Prévio

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Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileiro, , nascido em 09/09/1995, filho de , portador da CTPS n° Série 0050 RJ, PIS n°. -7, inscrito no CPF sob o n°…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

I G N _____advogados associados________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMa. 06a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ RT n° Agravo de Petição OI S/A - EM RECUPERAÇÃO…

Petição - Ação Correção Monetária de Seara Alimentos

Exmo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) da 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Autos: SEARA ALIMENTOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por , vem,…

Petição - Ação Correção Monetária de Seara Alimentos

Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) da 21a Vara de Belo Horizonte/MG Autos n.° SEARA ALIMENTOS LTDA , empresa devidamente qualificada na Reclamatória Trabalhista proposta por , também qualificado, vem,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Plantage Confecçao e Comercio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO Processo n.° E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. , inscrita no CNJP sob o n° , , São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, por seus advogados,…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Plantage Confecçao e Comercio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO Processo n.° E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. , inscrita no CNJP sob o n° , , São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, por seus advogados,…

Petição - Ação Honorários Profissionais

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. CONTESTAÇÃO PROCESSO n° , por seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da reclamação trabalhista proposta…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. CONTESTAÇÃO PROCESSO n° , por seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da reclamação trabalhista proposta…