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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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A análise da imunidade tributária das entidades religiosas

que a Constituição reputa relevantes”. Estão dispostas no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal as imunidades dos templos... de qualquer culto: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados... estão dispostas no conceito de quaisquer crenças no art 5º, VI, da...

Organização Administrativa

outras providências. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. Na promulgação de 1988 da Constituição Federal, no caput do Artigo 37 da CF/88.... * responsab. * prazo prescricional. * bens. * imunidade tributária art. 150, VI, a CF/88. * precatório. c) relações... ORÇAMENTÁRIA. Artigo 150, VI, a da CF/88 -Entes federados podem pagar e...

Imunidade tributária para os templos: taxação ou supressão?

, VI, “b”, da constituição Federal de 1988, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... tributária é uma proposta de viés mais antirreligioso do que de política estatal. Da recente controvérsia Conforme o artigo 150... a uma vedação feita pela Constituição, o segundo pode ser previsto em lei...

Proteção ao domicilio pelo prisma constitucional

do parágrafo    5° Art. 150 CPB, pode ser considerado não recepcionado pela constituição federal de 1988, considerando...” Mendes, Gilmar 2015 pg. 290.    A casa, assim chamada pela Constituição Federal, ganha acento no capítulo das garantias... constituição federal prevê essa possibilidade, e permite ao agente que fa...

O sistema tributário na Constituição Federal

(arts. 145 a 149/CF). Além desses, a Constituição também possui outros artigos que falam sobre a tributação. Seu art. 1 já... à noventena, entretanto, por força do art. 150, §1°, da CF/88, as alterações da base de cálculo do tributo NÃO estão.... - Incidência: e) Princípios constitucionais: Art. 150/152/CF. Art. 145 e...

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem reaver valores pagos indevidamente

DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. [...] 3. A isenção concedida não viola o art... privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição... complementar é exemplificativa e não taxativa. Leitura do art....

Prazo para pagamento não constitui elemento de tributo

com maior enfoque o princípio que rege a questão tributária, a Constituição federal de 1988, já delimitava em seu art. 5... de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; O princípio da legalidade está previsto no art. 150, I da Constituição... da Constituição federal, por exemplo. Se baseia o STF amplamente em suas d...

Ane Carine

Ane Carine -

As imunidades aplicam-se às empresas optantes pelo Simples Nacional?

. ALÍQUOTA ZERO. SIMPLES NACIONAL. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, de 1988... legais: Constituição Federal, de 1988, artigo 150, inciso VI, alínea d, Lei Complementar nº 123, de 2006, artigos 3º... previstas nos artigos 149, §2º, inciso I e art. 153, §3º, inciso III, da Co...

A Imunidade das Entidades Religiosas

constatar no artigo 150, incido VI alínea b da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Assim disposto: ‘’Art. 150... da Constituição Federal da República Brasileira de 1988. Entretanto é vedada qualquer renda que fuja do caráter essencial para... não existe uma religião oficial em que todos devem seguir, a Con...

ITCMD - Imposto de transmissão causa mortis e direitos: Ilegalidade da cobrança pela base de cálculo do valor venal de referência

e não uma lei específica, e, portanto, o disposto no Decreto Estadual viola o artigo 150, I da Constituição Federal... ou alteravam-se tributos por Decreto Lei, no tempo ainda da Constituição de 1964 e sua Emenda de 1967. O fato é que o Estado de São...

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