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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Questão 01 de Direito Tributário do XXIII exame da OAB - Imunidade Tributária

o que informa o art. 150, VI, “c”, §4° da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é... vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio...

Fato Gerador da Contribuição Previdenciária

. XXXVI, CRFB/1988 e art. 6º, LINDB) e a anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º c/c art.150, III, “b”, CRFB/1988), a contar... da contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir (art. 114, VIII, 195, I, “a” e II, CRFB/1988), iniciada... único do art. 876 da CLT e os entendimentos jurisprudenciais co...

STF e as ADIs contra o fim da Contribuição Sindical

de que as novas regras trazem renúncia fiscal vedada nessa modalidade de reforma. Segundo afirmam, o artigo 150..., parágrafo 6º, da Constituição Federal veda a concessão de subsídio ou isenção a não ser por lei específica que regule...STF e as ADIs contra o fim da Contribuição Sindical O Supremo Tribunal Federal rece...

A Contribuição Sindical Patronal agora é facultativa: Como devo proceder?

específica para dispor sobre isenção (art. 150, § 6º da Constituição), uma vez que há pertinência temática.... 5o, Inc. XX, da Constituição Federal . O emblema oficial não qualifica os sindicatos a filiar seus representados..., § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, III, 5º, CAPUT, 8º, IV, 146, III, D, E 150, § 6º DA CO...

Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical Rural - CSR

na Constituição de 1988, mais precisamente no art. 153, VI, e nos arts. 29 a 31 do CTN. O imposto em tela é regido pela Lei n... com o princípio da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, nos termos do art. 150, inciso V, da CF/88. 1.6.2... de associação prevista na Constituição Federal em seu art. 5º...

Extrafiscalidade e Normas Tributárias com efeitos indutores no Sistema Tributário Nacional

constitucionais e tributários, sob pena de afetar a unidade da Constituição” [9] A Constituição Federal de 1988 fundamenta... isenções, benefícios e imunidades disciplina comportamentos. Exemplo: ICMS Ecológico. A Constituição Federal de 1988, também... a extrafiscalidade, apesar do entende Schoueri que a Constituição...

Wallace Oliveira

Wallace Oliveira -

Aspectos básicos do Direito Tributário e do Tributo

da anterioridade tributária, este respaldado no artigo 150, III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal, demonstra..., (...)”. Enquanto o artigo 5º de maneira genérica preceitua a igualdade, o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal... 150, III, “a” da Constituição Federal. Art. 150. Sem prejuízo de outras ...

Segurança Jurídica e Processo: Recursos, Ação Rescisória E Coisa Julgada

princípio constitucional. Isso pode ser evidenciado tanto pelo caput do artigo 5º da Constituição Federal – C... constitucional, tal proibição. Os preceitos das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal... pela sociedade no direito como um todo. b) Indicar e transcrever, se houver, o...

Ana Miliane

Ana Miliane -

Sociedade de Economia Mista pode ser beneficiada pela imunidade recíproca? Depende

de 1.988). A norma constitucional (artigo 150, §2º) dispõe que a referida imunidade é extensiva às autarquias e às fundações... de expor o porquê da resposta, em linhas legais podemos destacar que: A norma da alínea “a” do inciso VI do artigo 150 da CRFB... a essa terminologia a Carta Cidadã faz uso dos seguintes term...

Wallace Oliveira

Wallace Oliveira -

Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

, § 6.º, da CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados... do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento; IX – a decisão... sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observa...

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