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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Direitos do Contribuinte.

Federal em seu artigo 145, §1º, CF/88; § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados... um auditor em sua empresa. DIREITOS DO CONTRIBUINTE NA CONSTITUIÇÃO Inicialmente a própria Constituição Federal garante... de país para país e de época para época. Em nossa Constituição o sistema t...

Isonomia e capacidade contributiva

os propósitos impostos na Constituição Federal de 1988 de uma sociedade justa e solidaria visando a igualdade... 150 IV da CF/88 . A justiça tributária se dá através do respeito aos princípios constitucionais e tributários... e consequentemente ao princípio da isonomia, e isso implica no confisco do patrimônio do cont...

Principio da Isonomia

Principio da Isonomia Entre tantos assuntos tratados na CF/88 ( Constituição Federal do Brasil de 1988), encontra-se no... estará em desacordo com a constituição federal . Em se tratando de Direito tributário, o art. 150, II ao definir que é... constitucional tributário da igualdade ou isonomia descrito no caput do art...

Mediação De Conflitos Tributários Não Exequíveis: Limites E Possibilidades

como meio de negociação, visando uma resolução consensual dos conflitos. Vale ressaltar, que a Constituição Federal de 1988..., explicito no artigo 5º , inciso II [2] da Constituição Federal e o princípio da legalidade tributária, expresso no artigo... 150 , inciso I [3] da Constituição Federal . Enquanto essa é uma l...

Marcos Pinheiro

Marcos Pinheiro -

Súmula 614 do STJ. Comentários.

constitucionalmente, art. 150, VI, "c", CF/1988. 3. AgRg no REsp 836089 SP 2006/0100809-1. Locatária, Porto Seguro Companhia... executar? É simples; o art. 121, do CTN, responde, senão vejamos; Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário..., para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tribut...

Andréa Aquino

Andréa Aquino -

Judiciário Decide Pela Ilegalidade da Taxa de Escaneamento de Contêiner nos Portos da Bahia

Tributário Nacional , em seus artigos 77 e 78 . A nossa Constituição Federal , inclusive, estabelece, no seu artigo 150... de ato do Poder Legislativo, decretado em obediência aos trâmite e formalidade exigidos pela Constituição - é dado criar..., em recente julgamento proferido pelo Juiz Federal da 2ª Vara do Distrit...

Andréa Aquino

Andréa Aquino -

STF entende pela Inconstitucionalidade do Aumento da taxa de Utilização do SISCOMEX - Sistema de Integração do Comércio Exterior - mediante Portaria do Ministério da Fazenda

limites mínimos e máximos para uma eventual delegação tributária. A decisão baseou-se no disposto no inciso I do artigo 150... da Constituição Federal, que estabelece que " somente a lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação... foi instituída por imposição do artigo 3º da Lei nº 9.716/98, na época a re...

Biasi Advogados

Biasi Advogados -

A isenção do ITBI na integralização de capital

, da Constituição Federal. O referido imposto possui uma imunidade específica, cuja hipótese de incidência se verifica... predominantemente imobiliárias, justamente pela ressalva feita no § 2º, I, do art. 156 da Constituição, que exclui.... 146, II, da Constituição Federal, cabe à lei complementar regular as limitações...

Síntese: O Sistema Constitucional Tributário e o Estatuto do Contribuinte

e que contrarie a Constituição Federal. A nossa Carta Magna elencou em seu texto normativo a partir do artigo 150... normativa das leis fundamentais. A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que dispõe sobre os princípios fundamentais... na própria Constituição Federal de 1988 que versem sobre a matéria tributári...

Incidência de tributação sobre produto de valor declarado até USD$ 50,00 e conflito com o princípio da Legalidade

momento. Essa lei é a famosa Lei 12.741/12, que nasceu para aplicar o que preconiza o Art. 150, § 5º da Constituição Federal... na Constituição Federal, nos Arts. 145, 148 e 149, onde compreende como: Impostos, Taxas, Contribuição de melhoria, Empréstimos..., esse princípio não é estrito do Direito Tributário, vemos s...

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