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20 de agosto de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

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Pg. 101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme se constata, não houve o debate/prequestionamento sobre o artigo 1º... de repercussão geral e indica o art. 102, III, "a", da Constituição da Rep...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

literal do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal. Ademais, a controvérsia não foi resolvida/debatida à luz dos artigos... observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6.º do art. 195 da Constituição da República). Decidiu..., ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o prosse...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

de instrumento das reclamadas, por possível violação do art. 150, I, da Constituição Federal, para determinar o processamento... da Silva, DECIDIU, por unanimidade, em razão da possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição, dar provimento...

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

tem previsão no art. 195 da Constituição Federal, depreendendo-se da redação do inciso I, "a", que as hipóteses... de trabalho. Contudo, o art. 195 da Constituição Federal apenas dispõe acerca do financiamento das contribuições previdenciárias... descrito no art. 195, I, "a", da Constituição Federal. Em razão das disp...

Pg. 892. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. Segundo o artigo 100 da Constituição Federal..., nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos à... do artigo 100 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e ...

Pg. 1265. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2017

não atrita com o art. 8º, I, da Constituição Federal, na medida em que a natureza da contribuição sindical é tributária... assistenciais, previstas no art. 8o, inciso IV da Constituição Federal. Já o escopo da contribuição assistencial é... pela assembleia geral do sindicato. Face à ressalva inserida no art. 8o, incis...

Pg. 2846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/08/2017

, art. 21, § 2o; CF/88, art. 149), assim não abrangida pela imunidade do art. 19, III, CF/67 ou art. 150, VI, CF/88. Recurso... para sua instituição é da União Federal, a teor do que dispõe o art. 149 da Constituição Federal: "Art. 149. Compete..., e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativam...

Pg. 2837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/08/2017

, art. 149), assim não abrangida pela imunidade do art. 19, III, CF/67 ou art. 150, VI, CF/88. Recurso Extraordinário não... da União Federal, a teor do que dispõe o art. 149 da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União... com o imposto. É o caso da contribuição sindical, instituída no interesse d...

Pg. 2855. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/08/2017

), assim não abrangida pela imunidade do art. 19, III, CF/67 ou art. 150, VI, CF/88. Recurso Extraordinário não conhecido... Federal, a teor do que dispõe o art. 149 da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir... da contribuição sindical, instituída no interesse de categoria profissiona...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/08/2017

; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. - violação... de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula n... / Recurso de Revista / Fase de Execução. Alegação(ões): - violaç...

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