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24 de fevereiro de 2018
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88

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Andamento do Processo n. 1000058-68.2017.5.02.0079 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

consagrados nos artigos 150, II e 153, parágrafo 2º, I da Constituição Federal. O cálculo do IR deverá observar... a competência para apreciar as questões trazidas à baila é desta Especializada, diante do disposto no art. 114 da CF/88.... 2.2. DA INÉPCIA A petição inicial preencheu os requisitos do art.840 da CLT, não...

Andamento do Processo n. 1001891-54.2017.5.02.0069 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-2

de seus membros. Conforme previsão do art. 149, da Constituição Federal, compete exclusivamente à União instituir contribuições... previstas nos artigos 142 e 145 do CTN, a seguir transcritos: Art. 605 da CLT. As entidades sindicais são obrigadas...-lo à bitributação, o que é vedado pela Constituição Federal. Assim, j...

Pg. 26. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 23/02/2018

, por falta de amparo legal, ou seja, pelo não enquadramento da matéria no que trata o Art. 150 , VI c , e seu § 4º..., a encontrar-se tal pedido extemporâneo, pelo não atendimento ao disposto nos Art. 2º , 5º e 53 da Lei Municipal 5420 /1999... legal, a encontrar-se tal pedido extemporâneo, pelo não atendimento ao dis...

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Pg. 403. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

principal, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Dessa forma, considero que o art. 600 da CLT... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 . A decisão regional foi proferida nos termos do entendimento consolidado...Pg. 403. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018 I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do...

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TRT-8 -

Pg. 410. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

o valor principal, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Dessa forma, considero que o art. 600... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA PJe-JT I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I... da reclamada, requer, ainda, a condenação desta ao pagamento da multa do a...

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TRT-8 -

Pg. 725. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

, nem ofende o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. É isso, aliás, que dispõe... majoração de tributo e, por isso, não viola o CTN, nem a Constituição de 1988, julgo totalmente improcedente a presente...Pg. 725. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018 tributo sujeitos a estrita reser...

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TRT-8 -

Pg. 724. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2018

ou majorar tributos, sob pena de afronta ao artigo 150, I, da Constituição de 1988. Destaca-se que a extinção do UFIR teve... EM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. ARTIGO 97, § 2º, DO CTN. 1. Na linha do que restou consignado na r. decisão agravada, a correção monetária não está entre os aspectos do...

Andamento do Processo n. 0010349-75.2017.5.15.0082 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-15

, a, da Constituição Federal, em consonância com o disciplinado pelo artigo 116, II, do Código Tributário Nacional, afinal... com o parágrafo 1o. da Lei 8177/91 e art. 5o., II da C. Federal. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381, do C. TST... constitucionais de isonomia, progressividade e capacidade contrib...

Andamento do Processo n. 0010349-75.2017.5.15.0082 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-15

, a, da Constituição Federal, em consonância com o disciplinado pelo artigo 116, II, do Código Tributário Nacional, afinal, a obrigação... com o parágrafo 1o. da Lei 8177/91 e art. 5o., II da C. Federal. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381, do C. TST... constitucionais de isonomia, progressividade e capac...

Pg. 2297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/02/2018

tributária de que trata o art. 150 , VI , alínea a , da CF/88 . Assim, considerando o entendimento jurisprudencial atual... devidas as horas extras a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal, nos termos do art. 7º , XIII , da CF/88 . Recurso conhecido... constitucional (art. 37 , XI e § 9º, da CF/88 )- requerimento do re...

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