Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.
(Revogado)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.
(Revogado)
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082446451 RS

. O §7º do artigo 150 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº. 03/1993, assegura a restituição... do disposto no art. 155, II, § 2º, XII, alíneas ?a?, ?b? e ?i?, da Constituiç…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082543380 RS

e honorários advocatícios. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, inciso XII, ?e?, atribui.... CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇAO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AGRAVO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10320969620178260053 SP 1032096-96.2017.8.26.0053

no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal e artigo 9º, alínea “a” do Código Tributário Nacional. Manutenção da r... do débito ora noticiado. Trata-se de hipótese de imunidade recíproca entre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1032096-96.2017.8.26.0053 SP 1032096-96.2017.8.26.0053

artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal e artigo 9º, alínea "a" do Código Tributário Nacional. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO....

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07313452120148020001 AL 0731345-21.2014.8.02.0001

nas alíneas a e b do inciso III do art. 150 da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência.... 2.º, da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30025825820198260000 SP 3002582-58.2019.8.26.0000

abusividade. Ao analisar a matéria referente à limitação ao Poder Tributário, prevista no art. 150, IV da Constituição Federal..., mas sim sobre infrações acessórias, de modo que não se enquadra na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10057080520188260286 SP 1005708-05.2018.8.26.0286

, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228... para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artig…

Página 1645 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Novembro de 2019

, provocou a degradação da reserva legal, consagrada pelo art. 150, I, da Constituição Federal. Isso porque a remessa... estipula no artigo 97: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a …

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Novembro de 2019

taxa relativa à ART ultrapassam tal limite, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88. 7. Em suma, o art. 2º, parágrafo.... Recurso extraordinário não provido.” Destaque não original. Realmente, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03035355720188240075 Tubarão 0303535-57.2018.8.24.0075

). Com efeito, o art. 155, inc. III, da Constituição da República estabelece que os Estados e o Distrito Federal são competentes... tanto, invoca-se o princípio da proporcionalidade e a garantia …