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19 de outubro de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Pg. 319. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

legais para a concessão do benefício.P R O V I M E N T OD OR E C U R S O. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 081. APELAÇÃO

Pg. 843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

VI. Agravo Regimental improvido." (grifo meu) (AgRg no REsp 1460507/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016)" De outro vórtice, quanto à

Pg. 845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

6. O título executivo está em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN e no § 5º do art. 2º da Lei 6830/80, não tendo a executada conseguido ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

VERIFICAÇÃO. 1. O acórdão recorrido não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada a questão controvertida, não sendo os

Pg. 939. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Pg. 951. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou a propósito das contribuições sobre a remuneração de administradores

Pg. 952. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Nestes termos, segue julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. LEI Nº 10.666/03. CONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

público(s) e a disposição dos arts. 4º e 8º do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação.4-Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada à exordial, defiro em favor

Pg. 53. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Remessa Necessária nº 0802879-46.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr. : Juiz(a) de

Pg. 235. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Processo 0914229-05.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Oliveira Ibanhez Ltda ADV: DENIR DE SOUZA NANTES (OAB 7473/MS) Posto isso, julgo

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