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22 de julho de 2018
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Pg. 2522. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

ao que preconiza o artigo 150, III, “c”, da Constituição Federal, excluindo-se da liminar o adicional de 2% destinado ao PROTEGE...) da data de suas respectivas publicações, mercê do que preceitua o artigo 150, III, “c”, da Constituição Federal. Notifique... de ICMS), porquanto extrai-se do § 1º do artigo 82 da ADCT/8...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

da transação em matéria tributária não é tão abrangente quanto na ceara do Direito Civil, exigindo o art. 150, § 6º..., da Constituição Federal, lei específica do ente político titular da competência tributária e que regule exclusivamente... o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 11...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

não é tão abrangente quanto na ceara do Direito Civil, exigindo o art. 150, § 6º, da Constituição Federal, lei... prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é..., entre outros, de arrendamento mercantil. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em decisão pr...

Pg. 3128. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE A IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NA REGRA DO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA... “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SE ESTENDE A EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO EXPLORADORA DE ATIVIDADE... DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.040, IN...

Pg. 3228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ RESPEITO AOS IMPOSTOS... ACOLHIDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CPC NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC... E AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1...

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do § 6º , do artigo 150 , da Constituição da República: “§ 6.º... o disposto no artigo 5º , inciso LX , da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica..., nos termos do art. 437 , § 1º do CPC , tornando conclusos para deliberação acer...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. Para tanto, mister é lei com observância das restrições e limitações do art. 150, I e III, da Lei Magna Federal. 13... por conta do que dispõe o art. 150, I e III, ‘a’ a ‘c’, ‘in verbis’: ‘Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias... contrário, estaria violado o art 9o, I, do CTN, para dizer o menos, pois violentado...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto ainda admite... mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF/88, artigo 150, inciso II... de tributo (art. 150, I, da Lei Magna Federal)”. Há, pois, fuma...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. Assim, a proibição contida no art. 150, IV, da Constituição Federal, de instituição de tributo com efeito de confisco, também... a partir da mora, e não do ajuizamento da execução, nos termos do artigo 29 da Lei 13.296/2008, aplicando-se a taxa SELIC..., conforme constou da CDA. Por fim, no tocante à multa, o artigo ...

Pg. 1687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

pelo artigo 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal, que também abrange o ICMS, quando da entrada de mercadorias... tributária concedida a entidades assistenciais sem finalidade lucrativa (Constituição Federal, artigo 150, VI, “c... de gozo da imunidade de que trata o art. 150, VI, “c”, da Magna Carta Federal, o ...

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