Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.
(Revogado)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.
(Revogado)
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 41 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

: “Tema 906 - Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no..., II; 155, II; 150, § 6º; 194; e 195, inciso I, “b”, todos da Constituição Federa…

Página 115 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

Pg. 115. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2019 no art. 150, inciso II... sistemática, impondo a observância do regime de caixa. Com efeito, os artigos 12 da Lei …

Página 184 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

violação ao disposto no art. 5º, II, LIV, XXXVI, 37, 93, IX e 150, II, da CRFB/88. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO....-se de recurso extraodinário interposto por GEFCO …

Página 383 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

, XII, alínea “c”, da Constituição Federal, é de competência exclusiva da União Federal. Contudo, com edição da Lei nº... artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Nesse passo, ainda que o Supremo …

Página 846 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio... da legalidade estrita, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Em se …

Página 661 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

. O excelso Supremo Tribunal Federal, analisando a validade da sistemática adotada pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91... ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao …

Página 662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

de substituição tributária, autorizada pelos artigos 150, § 7º da Constituição Federal, e 121, parágrafo único, inciso II... ou fatura em nome da empresa cedente; -Hipótese que encontra amparo no ar…

Página 845 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Novembro de 2019

TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CF/88, ART. 150, VI, `A¿. IMPORTAÇÃO DE SAIBRO PARA MANUTENÇÃO E REPARO DAS VIAS PÚBLICAS. CONCESSÃO...) Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo parcialmente a …

Página 2955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2019

NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE A EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO... DOS CRÉDITOS INDEVIDOS APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 321 DO NCPC, CONJUGADO COM O ART. 2º, …

Página 387 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

, outrossim, qualquer vulneração ao art. 93, inciso IX da CF/88. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município rejeitada... AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE …