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17 de dezembro de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(72.284)
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46262720154036108 SP

da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 5. Não há ofensa à estrita legalidade (artigo 150, I, CF/88) e delegação... da alíquota, dentro dos limites definidos por lei. 7. O artigo 150, I, da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada..., sem que se tenha ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. De fato, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012687 MG 2016/0295791-9

constitucional, pois esse mister incumbe ao Supremo Tribunal Federal conforme artigo 102, III, da Constituição Federal. Quanto à... pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituiç...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14581620124036110 SP

ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97... Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. XIII - No sentido da constitucionalidade... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, p...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77478720154036100 SP

, DA LEI 10.753/2003. TESE ANÁLOGA À DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF... finalística da imunidade tributária descrita no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, estabelecer critérios para...: "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplic...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1098145 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000281-43.2014.5.04.0352

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXIX, e 150, IV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXIX, e 150, IV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo.... O agravo não merece prosperar. Verifica-se que os artigos da Consti...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1098289 BA - BAHIA 0008075-64.2010.8.05.0001

de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Impõe-se destacar, por oportuno, no tema ora em exame... E TAXA DE LIXO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇAO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 150, III, ‘C’, DA CF... DO ART. 150, VI, ‘C’, DA C.F. ALCANÇA APENAS O IMPOSTO. SENTENÇA REFORMADA ...

: 10310463520178260053 SP 1031046-35.2017.8.26.0053

Legislativo - Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no artigo 150 , inciso I da Constituição... Federal e 97 , inciso IV do Código Tributário Nacional – Fato gerador que se opera com o registro da carta de arrematação... - Interpretação dos artigos 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Inde...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1709072 RJ 2017/0290797-7

e, conforme decidiu o STF na ADI n° 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo...", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI n° 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I..., da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589221 BA 2016/0059977-7

tributária, pois constituem contribuições sociais (artigos 149 e 150 da CF/1988), motivo pelo qual a fixação dos valores dessas... contribuições sociais (artigos 149 e 150 da CF/1988), motivo pelo qual a fixação dos valores dessas anuidades deve... das categorias profissionais (art. 149, CF/1988). 2. As anuidades dos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1406846 RS 2013/0320328-6

da norma prevista no artigo 150 , V , da Constituição Federal , o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5. É devida a Taxa... tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150 , V , da Constituição Federal , o que refoge ao âmbito... especial interposto por Guazzelli e Guazzelli Ltda., com amparo...

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