Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 150 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(70.946)
APELAÇÃO CÍVEL: AC 480101220154036182 SP

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇAS DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. ANUIDADE DE 2011. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CON...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 44120920114036130 SP

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DE 2006 A 2008. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF). - Pretende o Conselho/Apelante a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2006 e 2007. A CDA...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 489074020154036182 SP

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇAS DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. ANUIDADE DE 2011. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CON...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 124726720124036119 SP

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DE 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF). - Pretende o conselho apelante a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas nos anos de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654610 RJ 2015/0013431-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.610 - RJ (2015/0013431-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : ALEXANDRE GHAZI E OUTRO(S) - RJ070771 ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA - RJ138101 AGRAVADO : LUIZ CLÁUDIO BASTOS DA SILVA ADVOGADO : JO...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 218673020084036182 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ISENÇÃO RECONHECIDA. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública criada pelo Decreto-Lei n.º 509/69 e r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697415 RS 2017/0227682-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.415 - RS (2017/0227682-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRIMAFER INDUSTRIAL S/A ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - RS045071A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇAO AO ART...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604242 SP 2016/0133620-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.242 - SP (2016/0133620-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE OURINHOS ADVOGADO : FERNANDO VALIN REHDER BONACCINI E OUTRO(S) - SP138495 RECORRIDO : UNIAO ADVOGADO : ANTÔNIO LEVI MENDES - SP000019 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494168 PR 2014/0282257-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.168 - PR (2014/0282257-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NILSA PEIXOTO GUIMARAES - MICROEMPRESA ADVOGADO : MANOEL FERREIRA DA COSTA MOREIRA - SP053926 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recur...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174570 PR 2017/0241333-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.570 - PR (2017/0241333-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : INDUSTRIAS QUIMICAS MELYANE S A - MASSA FALIDA REPR. POR : MARCELO ZANON SIMAO - ADMINISTRADOR ADVOGADO : RODRIGO SHIRAI - PR0...

×