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22 de agosto de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 150 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(69.334)
Apelação Cível: AC 70073802183 RS

a existência de lei específica a cada obra realizada (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN), bem como a valorização... do tributo devido (art. 142, do CTN). 2. Minoração da verba honorária. Ausência de complexidade da matéria. 3. O Município... pagará as custas por metade, nos termos do que disciplina o art. 11 da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1135907 RJ 2017/0171630-0

cuja tributação é autorizada no art. 153, V, da Constituição, não instituindo nova hipótese de incidência de imposto residual... apenas no art. 153, V, da Constituição como na definição do fato gerador previsto no art. 63, IV, do Código Tributário... Nacional, sendo forçoso concluir pela aplicação do §1° do art. 150 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1518812 PR 2015/0046465-0

como limitação ao poder de tributar pelo art. 150 , I , da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN , possui..., prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150 , I , da Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN..., a Súmula 283/STF. 3. O art. 97 do CTN reproduz a norma encartada...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1294197 RJ 2011/0272362-2

, do Regulamento do Imposto de Renda (art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 7.713/88), 20, 48, I, e 150, I, da CF, bem como divergência... ofensa aos arts. 20, 48, I, e 150, I, da Constituição Federal. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade... XI, do Regulamento do Imposto de Renda (art. 6º, inciso VIII, da Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 821972 SP 2015/0291420-3

do dogma da legalidade, encartado no inciso I do artigo 150, da mesma CF, que para instituir tributo então se colocaria... a Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, fundado na alínea a do art. 105, III da CF/88, no qual se insurge..., encartado no inciso I do artigo 150, da mesma CF, que para instituir trib...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 402339 PE 2013/0329890-4

alegando violação a norma constitucional, relativamente ao art. 150, § 7º, da CF, e (iii) incidência da Súmula 282/STF... vem reiteradamente decidindo que seu montante desproporcionado tem caráter confiscatório, o que é vedado pelo art. 150... Alves), razão que não considero vulnerado o art. 150, IV, da CF. 3. Recurso...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 348880 RJ 2013/0160535-2

do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJRJ, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO... do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJRJ, assim ementado: AGRAVO INTERNO... sua condição de entidade beneficente para a concessão da imunidade trib...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686134 RS 2017/0176594-0

Federal e a legalidade prevista no art. 150, I, da Constituição e no art. 97 do CTN, além de ferir o disposto nos arts. 1... da Constituição Federal, bem como ferir a legalidade prevista no art. 150, I, da Constituição e no art. 97 do CTN... no § 12 do art. 195 da Constituição Federal e a legalidade prevista no art. 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640096 RS 2016/0308479-7

, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região..., VI, e 111, do CTN, no art. 150, § 6º, da CF; 6º e 12 da Lei 7.713/88, 39, XVI a XXIV, e art. 43 do Regulamento do Imposto... editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110897 SP 2017/0127883-8

a negativa de imunidade sob a exegese do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal (fls. 221/223, e-STJ). Assim, resta... fundamentou a negativa de imunidade sob a exegese do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal (fls. 221/223, e-STJ... distrital de que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedad...

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