Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.
(Revogado)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.
(Revogado)
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1002666-65.2018.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1002666-65.2018.8.26.0053

do art. 150, § 7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação. 1. A matéria... atinente ao alcance do art. 150, § 7º, da CF não foi objeto de decisão nas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1032096-96.2017.8.26.0053 SP 1032096-96.2017.8.26.0053

artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal e artigo 9º, alínea "a" do Código Tributário Nacional. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO....

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000525-58.2019.5.13.0024 0000525-58.2019.5.13.0024

DO SISTEMA "S" (ART. 195, §7º, DA CF/88). ISENÇÃO (ART. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/1955). O STF (RE n. 235.737/SP) decidiu... em vista tratar-se de serviço social autônomo, sendo, portanto, detentoras …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801757-20.2014.8.12.0026 MS 0801757-20.2014.8.12.0026

superior a esse percentual tem caráter confiscatório, vedado pelo artigo 150, IV, da CF. III – Se a CDA atendeu... do processo administrativo que ensejou a constituição da Certidão de Dívida Ativa, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0108955-93.2018.8.19.0001

. ACERTO DO JULGADO. O ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS ENTIDADES DE CARÁTER... DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL POR FORÇA DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007480-59.2018.8.19.0045

de Contribuição de Iluminação Pública pelos Municípios está amparada no art. 149-A da Constituição Federal: ¿Art. 149... de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5038287-02.2017.4.04.0000 PR - PARANÁ 5038287-02.2017.4.04.0000

e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, VI, a, da Constituição Federal. Aduz... e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, VI, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0032660-94.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0032660-94.2019.1.00.0000

, da Constituição Federal, tendo em vista o atendimento aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, bem... fins de declarar o direito da Reclamante à imunidade tributária do artigo 150

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0043901-30.2012.8.08.0024 ES - ESPÍRITO SANTO 0043901-30.2012.8.08.0024

de decidir, consigno que por força de disposição do artigo 150, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a concessão... que por força de disposição do artigo 150, § 6°, da Constituição Federal de 1988

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5002953-83.2018.4.04.7205 SC - SANTA CATARINA 5002953-83.2018.4.04.7205

” (pág. 1 do documento eletrônico 43). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentou-se violação... de contas. Precedentes” (pág. 1 do documento eletrônico 43). No RE, …