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16 de dezembro de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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LEI Nº 7787 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

- Nas hipóteses em que couber, observar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal... do § 7º do artigo 24 da Lei nº 2.657/96. Art. 5º- Ficam alterados os §§ 10 e 11 do artigo 24 da Lei nº 2.657, de 26... saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu s...

DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

MENSAGEM Nº 371, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei... dispositivos: Arts. 11 e 12 “Art. 11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios... execução do disposto no art. 11 desta Lei.” Razões dos vetos “O disposi...

DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013

Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou

Lei nº 6441, de 30 de abril de 2013.

ALTERA A LEI Nº 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA AGROPECUÁRIA, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS, PROÍBE O COMÉRCIO DE MUDAS E SEMENTES NÃO

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