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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

e com estrutura federativa. Art. 2º Aplica-se o disposto na alínea “c” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal... deste artigo, o Plenário deliberativo escolherá entre seus membros os novos diretores. Art. 7º O Plenário dos conselhos... conselho regional será definido em resolução aprovada pelo respe...

Lei nº 16.672, de 2 de março de 2018

o disposto no artigo 150 , inciso III , letra b , da Constituição Federal . Palácio dos Bandeirantes, aos 02 de março... PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os dispositivos a seguir...-se o seguinte inciso V ao artigo 25: “Artigo 25...

MENSAGEM Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 15... em inconstitucionalidade material, por violar o disposto nos artigos 5o, XIII (legalidade em matéria de exercício de profissões) e 150...MENSAGEM Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2018. Senhor Pr...

LEI Nº 7787 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

- Nas hipóteses em que couber, observar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal... do § 7º do artigo 24 da Lei nº 2.657/96. Art. 5º- Ficam alterados os §§ 10 e 11 do artigo 24 da Lei nº 2.657, de 26... saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu s...

DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

MENSAGEM Nº 371, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei... dispositivos: Arts. 11 e 12 “Art. 11. O Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios... execução do disposto no art. 11 desta Lei.” Razões dos vetos “O disposi...

DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

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