Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.
(Revogado)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.
(Revogado)
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição Inicial - Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

constante do art. 8°, III, da Constituição Federal, reconhecendo a legitimidade extraordinária de referidos entes para.... SINDICATO. ART. 8, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. …

Modelo de Embargos à Execução

. A Constituição da República, em seu artigo 150 , inciso IV , versa o seguinte, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias... , da Constituição Federal , que diz: Art. 150. Sem prejuízo …

Modelo de Ação Declaratória

a violação à isonomia tributária, nos termos do artigo 5º , caput, e do artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal... expressamente o parcelamento de ICMS ST, conforme era a redação do artigo

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária

TRIBUTÁRIA (art. 150, II da CRFB/88). Até porque a Constituição Federal quando determinou a COMPENSAÇÃO DO ICMS não fez... e da ampla defesa, que lhe são garantidos pela Constituição Federal de 1.98…

Modelo de Mandado de Segurança - Isenção por doença

, do art. 150 da Constituição Federal /88. Todavia, em DIA/MÊS/ANO o Impetrante foi surpreendido por ato do (a) Senhor... , de 2004)” (grifos nossos) A presente matéria tem também fundamento no § 6º …

Modelo de Contestação Cível

20/98, ao acrescentar o § 3º ao art. 100 da Constituição do Brasil de 1988, criou, para débitos judiciais definitivos... da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições …

Modelo Mandado de Segurança - Isenção por doença

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Jaciel Borges, Estudante de Direito
há 17 dias

Mandado de Segurança

e os Municípios cobrem os impostos nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "b", conforme segue abaixo transcrito: "Art... da Constituição Federal e da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO …

Modelo de Inicial - Exclusão de ICMS Indevido na Conta de Energia

DO PIS E CONFINS A Constituição Federal preceitua no artigo 195, I, “b” determina que a Pessoa Jurídica nos termos da lei..., por violação ao art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal, …
dgdsfgdgsd  , Advogado
há 19 dias

Contestação Cível 1

ao art. 100 da Constituição do Brasil de 1988, criou, para débitos judiciais definitivos da Fazenda Pública definidos..., que, no tocante aos débitos de pequeno valor, acrescentou ao art. 100 da Con…