Art. 150 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
§ 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.
(Revogado)
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.
(Revogado)
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Taxa sobre fiscalização de energia elétrica do RJ é inconstitucional, diz TJ

, contrariando o artigo 150, IV, da Constituição Federal. O dispositivo proíbe que o poder público use tributo com efeito... sido instituída por lei complementar, como determina o artigo 23, …
Senado
há 8 dias

Em debate na CDH, especialistas alertam para inconstitucionalidade da PEC Paralela

que podem ser considerados inconstitucionais, como o descumprimento do artigo 150 da Constituição , que veda uma contribuição... de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores …

Delegar concessão de benefícios fiscais ao Executivo viola Constituição

, relatora do caso, a lei infringe 6º parágrafo do artigo 150 da Constituição , que afirma que mecanismos que diminuem...Delegar concessão de benefícios fiscais ao Executivo viola Constituição

Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais

150, parágrafo 6º, da Constituição Federal). O dispositivo estabelece que qualquer mecanismo que, de alguma forma... do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Lei estadual …

Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência social sem fins lucrativos

com suas receitas e despesas. Com base no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código...

07 Perguntas sobre o IPTU com resposta na jurisprudência recente

cível - Embargos à execução fiscal - Imunidade tributária recíproca - Artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constitu…
Ramon Prietos, Advogado
há 27 dias

Concessionárias de automóveis podem rever valores pagos à título de ICMS-ST em razão da destruição dos veículos

, como se lé do art. 150 da CRFB-88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à... União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 7º A lei poderá …

TJ-SP suspende cobrança de taxa para ônibus de excursão no Guarujá

natureza de taxa, afirmou o relator, a cobrança está sujeita ao princípio da legalidade, conforme os artigos 5º, II e 150..., I, da Constituição Federal. “De acordo com o estatuído na Carta Magna, …

DECISÃO: Anuidades fixadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará são consideradas ilegais por serem editadas mediante resolução

a instituição ou majoração de tributos por ato infralegal, conforme os artigos 149 e 150 da Constituição Federal... editadas mediante resolução Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional F…

PGR defende prosseguimento de ações que tratam da concessão de benefícios de ICMS

porque a inconstitucionalidade do decreto se mantém em virtude da incompatibilidade com o artigo 150, parágrafo 6º da Constituição... ao artigo 150, parágrafo 6º da Constituição. Ceará – A ADI …