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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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TJ-RJ suspende aumento de contribuição previdenciária de servidores estaduais

pelo artigo 150, IV, da Constituição. Por sua vez, a procuradora da Alerj afirmou que os autores representam grupos... atuarial das contas estatais que justifica a mudança – como estabelecido pela Constituição Federal e pela Constituição... congelados há anos, o incremento de um imposto dessa forma configura confisco,...

TJSP - Afasta ICMS sobre operações com software por transferência eletrônica

constante no artigo art. 150, I da Constituição Federal e art. 97 do Código Tributário Nacional, pois acabou por instituir... de incidência do ICMS, em, ofensa ao art. 146, III, “a” da Constituição Federal. E isto porque somente a lei complementar...

Operações com software por transferência eletrônica tem ICMS afastado pelo TJ/SP

o princípio da legalidade tributária constante no artigo 150 , I da Constituição Federal e artigo 97 do Código Tributário... do ICMS, em, ofensa ao art. 146 , III , a da Constituição Federal . Esse entendimento decorre do fato de que somente...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Súmula Vinculante nº.52Imóvel Alugado, Isenção de IPTU

sentido de que a regra imunizante contida no art. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU... e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, c, § 4º da Constituição Federal." (ARE... a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição ...

Associação de defensores públicos questiona alíquota previdenciária do Ceará

Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade para questionar o artigo 1º... receitas para aumento das despesas na Previdência) e à proporcionalidade e à razoabilidade (artigo 150, inciso IV... estadual. O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou ao caso o rito abreviado ...

ADI contra lei que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores do Ceará terá rito abreviado

proporcionalidade e à razoabilidade (artigo 150, inciso IV, da Constituição). “A contribuição previdenciária não poder ser... A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 5944 para questionar o artigo 1º da Lei Complem...

Na Tribuna da Câmara, Movimento defende salário menor para vereador

o que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. O VEREADOR NÃO....jusbrasil.com.br/artigos/588475311/introducao-ao-mundo-do-direit... https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/artigos...

STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras

artigo 195 da Constituição Federal (CF), autorizando alíquotas diferenciadas para contribuições sociais. O relator... pela Lei 10.684/2003, alegando que a medida afronta o disposto no artigo 150, inciso II, da CF, que impede a União...STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras O...

STF realiza sessões do Plenário pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (6)

à Constituição de 1988, prevê que se “o acusado não atender à intimação para o interrogatório, a autoridade poderá.../1989, pois em consonância com os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos nos artigos 150 e 145... da Constituição Federal. Sustenta que antes da vigência da EC 20/1998 não seria ...

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (17)

nos artigos 150 e 145 da Constituição Federal . Sustenta que antes da vigência da EC 20 /1998 não seria possível a instituição... X , da Constituição Federal , a execução do inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212 /1991, e a execução do artigo 1º... estabelecidas, a Resolução 350/1999 viola o artigo 236 (parágrafo 1º) da...

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