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23 de agosto de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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OAB ajuizará ação civil pública contra aumento de PIS e Cofins de combustíveis

inconstitucional por violar os princípios da legalidade e da constitucionalidade. Segundo a autarquia, o inciso I do artigo 150... da Constituição Federal proíbe ao Executivo, federal, estadual ou municipal, “exigir ou aumentar tributo sem lei...OAB ajuizará ação civil pública contra aumento de PIS e Cofins de combust...

Pleno determina ajuizamento de ação para contestar alta de impostos sobre combustíveis

da legalidade e da separação dos poderes, fortes nos artigos 2º e 150º da Constituição Federal. Também... dos poderes, fortes nos artigos 2º e 150º da Constituição Federal. Também a inconstitucionalidade por desvirtuamento da finalidade... direta. E a violação ao princípio da noventena presente na Constituição Federal...

Pleno determina ajuizamento de ação para contestar alta de impostos sobre combustíveis

ao princípio da legalidade e da separação dos poderes, fortes nos artigos 2º e 150º da Constituição Federal. Também... estatal direta. E a violação ao princípio da noventena presente na Constituição Federal”, resumiu o relator. “Concluo... Federal da OAB aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira (22) ajuizame...

Justiça Federal volta a suspender o aumento de PIS e Cofins de combustíveis

violar o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, segundo o qual apenas lei pode aumentar o valor de tributos...Justiça Federal volta a suspender o aumento de PIS e Cofins de combustíveis A Justiça Federal voltou a suspender... de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, disse que, embora o decreto do au...

Karolina Haller

Karolina Haller -

Novo pedido de vista suspende análise de decreto de SP que trata de ICMS no comércio de energia elétrica

, essa exigência de legalidade em matéria tributária está prevista no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal (substituição..., contrariando assim os artigos 5º, inciso II e 150, inciso I, da Constituição Federal. A ministra também afirmou que há... ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". ...

Direito Legal

Direito Legal -

Redução do ITBI na Justiça

aos artigos 150 da Constituição Federal e 97 do Código Tributário Nacional , o que vem sendo corroborado pelas decisões...

OAB pede ao STF celeridade no julgamento de ADI que questiona lei sobre custas em recursos no TJ-SP

do tributo e, por conseguinte, a grave afronta ao artigo 150º, IV, da Constituição Federal. “Dessa forma, considerando... que ela viola princípios consagrados na Constituição Federal como o que garante acesso à Justiça e à ampla defesa..., inciso II, da Constituição Federal. Além do mais, argumenta o requerimento, os ...

Márcio Balduchi

Márcio Balduchi -

Empresa organizadora de eventos, conceito de Receita Bruta

: CF, de 1988, art. 150, §6º;Lei nº 11.771, de 2008, art. 30, § 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25; DL nº 1.598, de 1977... é determinado pela regra geral do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não sendo modificado pelas disposições do § 2º do art..., art. 12; SC Cosit nº 263, de 2014; SC Cosit nº 304, de 2014. Empresa orga...

OAB/RS ingressa com Ação Civil Pública para barrar aumento de combustíveis no RS

. Além disso, a Constituição, no seu Artigo 150, § I, determina que só através de lei se poderá exigir ou aumentar... das alíquotas, entretanto, não foi preservado o prazo de 90 dias para a vigência, conforme previsto pela Constituição Federal... governar sobre a Constituição Federal, e não a partir dela”, declarou o d...

OAB-RS ingressa com Ação Civil Pública para barrar aumento de combustíveis no RS

Constituição Federal. Além disso, a Constituição, no seu Artigo 150, § I, determina que só através de lei se poderá exigir... de um poder que tenta governar sobre a Constituição Federal, e não a partir dela”, declarou o dirigente. O presidente... imediatamente o preço da gasolina, do etanol e do diesel. A ACP, que agu...

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