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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Empresa do SIMPLES NACIONAL não podem deduzir da apuração produtos com isenção ou alíquota zero

NACIONAL. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, de 1988, aplica-se somente... Federal, de 1988, art. 150, VI, “d”; Lei Complementar n 123, de 2006, arts. 3 e 18; Lei n 10.865, de 2004, art. 28... de Importação e Imposto de Exportação na esfera federal), não se aplicando, portan...

A Supremacia da Constituição Federal e o ICMS.

A Supremacia da Constituição Federal e o ICMS. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL As normas jurídicas apresentam... termos da competência tributária que lhes foi outorgada pela Constituição Federal , uma vez que dela recebem não o poder... um dos Estados, cada um dos Municípios e o Distrito Federal receberam da Const...

Companhia ambiental de SP consegue imunidade tributárias de impostos federais

explicou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a extensão às estatais da garantia prevista no artigo 150..., inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal — que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.... Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo...

Município de Mineiros terá de isentar sindicato de cobrança indevida de imposto

tributária das entidades sindicais dos trabalhadores, prevista no artigo 150 da Constituição Federal, bem como a isenção... como a isenção previstas nos artigos 150, da Constituição Federal e no 2º, nº 116/2003. Ressaltou, que a Constituição Federal... do trabalhador avulso, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 12.023/2...

Correio Forense

Correio Forense -

Alteração na base de cálculo reduz 80% de imposto sobre herança

flagrantemente o artigo 150, inciso I, e art. 97, incisos I e IV, ambos da Constituição Federal, na medida em que a majoração... de cálculo diferente da estabelecida pela lei estadual majorou o valor do tributo, violando o artigo 150 da CF... Rural – ITR, conforme disposto no artigo 13 da lei estadual 10.705/00. De ac...

Ministro reconhece imunidade tributária da Cetesb quanto a impostos federais

artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal – que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal..., do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb... dos impostos federais e a tramitação de procedimento fiscal em curso na Recei...

Justiça determina alteração em programa de parcelamento de ICMS

a remissão de débitos fiscais, consoante exigência do artigo 150 , parágrafo 6º , da Constituição da República. Insta... , da Constituição Federal , também é indispensável edição de lei estadual apreciada pelo Poder Legislativo para legitimar.... Ao julgar o pedido, a magistrada citou entendimento do Supremo Tribunal ...

Justiça determina alteração em programa de parcelamento de ICMS

a que alude o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, também é indispensável edição de lei... estadual apreciada pelo Poder Legislativo para legitimar a remissão de débitos fiscais, consoante exigência do artigo 150... Tribunal Federal sobre a matéria, que prevê a imprescindibilidade...

Rafael Rodrigues

Rafael Rodrigues -

Fim da obrigação sindical pela reforma trabalhista é questionada no STF

. Isso porque, segundo afirmam, o artigo 150 , parágrafo 6º , da CF, veda a concessão de subsídio ou isenção a não ser...

COAD

COAD -

Mais quatro ações questionam fim da contribuição sindical obrigatória

regras trazem renúncia fiscal vedada nessa modalidade de reforma. Isso porque, segundo afirmam, o artigo 150, parágrafo 6...º, da Constituição Federal veda a concessão de subsídio ou isenção a não ser por lei específica que regule... da obrigatoriedade da contribuição sindical Foram ajuizadas no Supremo Tribunal Feder...

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