Lei nº 14.601 de 19 de Junho de 2023

Lei nº 14.601 de 19 de Junho de 2023

Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Página 312 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 24 de Maio de 2024

031.***.***-95 4. ADALBERTO DE ARAUJO BASTOS PAGIOLLI 036.***.***-43 5. HUDSON BRAGA ROCHA 050.***.***-95 Artigo 3º. A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao…
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Página 317 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 24 de Maio de 2024

Os reajustes solicitados deverão conter os requisitos obrigatórios determinados no Decreto nº 197, de 29 de dezembro de 2023, e Lei nº 14.133, de 2021, instrumentos estes que parametriza a análise…
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Página 351 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 24 de Maio de 2024

mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; II - efetuar a oferta do auxílio-natalidade e o auxílio- funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da…
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Página 825 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. APLICAÇÃO DE JUROS ROTATIVOS DO CARTÃO. SENTENÇA DE…
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Página 879 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

QUE TAL PEDIDO PODERÁ SER RENOVADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE…
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Página 880 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

artigo 6º, § 5º, da Lei Nacional nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei Nacional nº 14.601/2023. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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Página 3729 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Acrescente-se que a hipossuficiência de recursos se comprova com a simples afirmação do requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo…
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Página 3733 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Angularizada a relação processual, o réu opôs resistência à pretensão (ID. XXXXX) com preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial, além de suscitar como defesa…
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Página 3738 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Desta forma, pretende o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável para cartão de crédito firmado em erro ou, subsidiariamente, a sua conversão em contrato…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000139-36.2024.4.03.6326 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000139-36.2024.4.03.6326 POLO ATIVO DULCINEIA CLAUDINO ADVOGADO(A/S) JACKELINE LIVERO SANTOS SILVA | 370934/SP ANTONIO DE GOUVEA | 350682/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA…