Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Aquela que importa no reconhecimento judicial do estado de inércia do Poder Público, conferindo ao Supremo Tribunal Federal, unicamente, o poder de cientificar o legislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do texto constitucional. Não assiste ao Supremo Tribunal Federal, contudo, em face dos próprios limites fixados pela Carta Política em tema de inconstitucionalidade por omissão, a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente.

Andamento do Processo n. 8018320-83.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/07/2020 do TJBA

. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. (STF, ADO 28, Relator(a): Min..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de …

Andamento do Processo n. 8011957-80.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/07/2020 do TJBA

da República, para os policiais militares. Precedentes.3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente... serviço. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no …

Andamento do Processo n. 07-2015 PUBLIC 03-08-2015) - Mandado de Segurança - 16/06/2020 do TJBA

-liciais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. (STF, ADO 28... direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente

Andamento do Processo n. 8019483-35.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 19/05/2020 do TJBA

militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. (STF, ADO 28, Relator... E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. …

Andamento do Processo n. 8005097-63.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/04/2020 do TJBA

os policiais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. (STF, ADO 28..., § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO : AgR-ED ADO 0025737-52.2019.1.00.0000 BA - BAHIA 0025737-52.2019.1.00.0000

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO AgR-ED ADO 53 BA BAHIA 0025737...-52.2019.1.00.0000 EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Andamento do Processo n. 8001953-18.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2019 do TJBA

VOTO 8001953-18.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jaime Dos Reis Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:3716000A/BA) Impetrado: Secretário Da…

Andamento do Processo n. 8005989-69.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2019 do TJBA

VOTO 8005989-69.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jailson Ferreira Borges Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:3281700A/BA) Impetrado: Secretario…

Andamento do Processo n. 8001201-80.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2019 do TJBA

VOTO 8001201-80.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Carlos Soares Sobrinho Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:1490300A/BA) Advogado: Keise…

Andamento do Processo n. 8000007-45.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2019 do TJBA

VOTO 8000007-45.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Reginaldo Doria De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:3716000A/BA) Impetrado:…
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EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3643 RJ (STF)
Jurisprudência12/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO ( CPC , ART. 535 ). ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios apontados pela embargante. Relativamente à alegação de contradição, a embargante pretende a indevida rediscussão do mérito da decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Quanto à omissão apontada, a questão foi especificamente enfrentada e afastada pela fundamentação da tese condutora do acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Entenda de Vez! Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
Artigos28/08/2015Gerson
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) Prevista no art. 103 , § 2º , CF/88 , e disciplinada pela lei nº 12.063 , de 27 de outubro de 2009, que acrescenta à lei nº 9.868 , de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece o regramento processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) foi criada e é utilizada para sanar problemas relativos à efetivação de direitos constitucionais em função da inatividade ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 23 DF (STF)
Jurisprudência25/04/2014Supremo Tribunal Federal
DO TOCANTINS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 23 DF (STF) Min. DIAS TOFFOLI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF (STF)
Jurisprudência14/03/2013Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF (STF)
Jurisprudência20/08/2012Supremo Tribunal Federal
DA CERVEJA - CERVBRASIL. ANDRÉ CYRINO E OUTRO(A/S). GUSTAVO BINENBOJM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 18 DF (STF)
Jurisprudência16/10/2013Supremo Tribunal Federal
. CONGRESSO NACIONAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. JEAN PAULO RUZZARIN AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 18 DF (STF) Min. ROBERTO BARROSO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 24 DF (STF)
Jurisprudência31/07/2013Supremo Tribunal Federal
-GERAL DA UNIÃO. OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 24 DF (STF) Min. DIAS TOFFOLI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 19 DF (STF)
Jurisprudência25/10/2013Supremo Tribunal Federal
. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 19 DF (STF) Min. ROBERTO BARROSO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF DISTRITO FEDERAL 9985835-20.2012.0.01.0000 (STF)
Jurisprudência26/03/2015Supremo Tribunal Federal
DJe-059 26/03/2015 - 26/3/2015 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF DISTRITO
Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 6 PR - PARANÁ 0001209-57.2009.0.01.0000
11/02/2015Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 6 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - AMAI ADV.(A/S) : JOSÉ LAGANA E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS...
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