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12 de novembro de 2018
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Aquela que importa no reconhecimento judicial do estado de inércia do Poder Público, conferindo ao Supremo Tribunal Federal, unicamente, o poder de cientificar o legislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do texto constitucional. Não assiste ao Supremo Tribunal Federal, contudo, em face dos próprios limites fixados pela Carta Política em tema de inconstitucionalidade por omissão, a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente.

Controle difuso e concentrado de constitucionalidade.

, III , CF ).   3) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ADO (art. 103 § 2º CF ).   4) Ação Declaratória... de Inconstitucionalidade, ADI (art. 102 , I , a , CF ).   2) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, ADI Interventiva (art. 36... demonstra as possibilidades do controle concentrado, poden...

Áulus Ferreira

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Nos últimos anos, o Brasil vem amargando inúmeras reformas impopulares, como a Emenda Constitucional n.º 95, de 2016, que instituiu novo regime fiscal, estabelecendo um rígido mecanismo de controle

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Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)"

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3643 RJ (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO ( CPC , ART. 535 ). ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios apontados pela embargante. Relativamente à alegação de contradição, a embargante pretende a indevida rediscussão do mérito da decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Quanto à omissão apontada, a questão foi especificamente enfrentada e afastada pela fundamentação da tese condutora do acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: BUSTAMANTE EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3643 RJ (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

Entenda de Vez! Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) Prevista no art. 103 , § 2º , CF/88... de inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade por ...

Artigo • Gerson • 28/08/2015

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 23 DF (STF)

Data de publicação: 25/04/2014

Decisão: Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com pedido de medida... reconhecer a perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão. É pacífica... decorrer do processo, a omissão apontada pelo autor. Confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...

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