Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Aquela que importa no reconhecimento judicial do estado de inércia do Poder Público, conferindo ao Supremo Tribunal Federal, unicamente, o poder de cientificar o legislador inadimplente, para que este adote as medidas necessárias à concretização do texto constitucional. Não assiste ao Supremo Tribunal Federal, contudo, em face dos próprios limites fixados pela Carta Política em tema de inconstitucionalidade por omissão, a prerrogativa de expedir provimentos normativos com o objetivo de suprir a inatividade do órgão legislativo inadimplente.

Controle de Constitucionalidade no Brasil

DE CONTROLE CONCENTRADO REALIZADO PELO STF ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADO- Ação Direta... de Inconstitucionalidade por Omissão Lei 9.868/99 ADC - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Andamento do Processo n. 0132910.03.2014.8.09.0154 - 03/09/2019 do TJGO

.PROCESSO : 0420367.31.2011.8.09.0175 CLASSE PROCESSUAL : Outros procedimentos de jurisdição voluntária ( CPC ) POLO ATIVO : ADO POLO... PASSIVO : ELM SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE INTIMADA : ADO

Andamento do Processo n. 5465921.60.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJGO

) POLO ATIVO : ELM POLO PASSIVO : ADO SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE INTIMADA : ELM ADVG. PARTE : 318907 SP - ANDRONICO... NOGUEIRA LIMA NETO PARTE INTIMADA : ADO ADVG. PARTE : 22885 GO - SARA LUSTOSA …

A Inconstitucionalidade da Equiparação do Crime de Homofobia ao Crime de Racismo - ADO Nº 26

Federal), através da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), proposta pelo partido PPS (Partido Popular...A Inconstitucionalidade da Equiparação do Crime de Homofobia ao Crime de …

A criminalização da homofobia e o ativismo judiciário

criminal. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S... da homofobia, considerando-a crime análogo ao de racismo, tal fato se deu …

Andamento do Processo n. 5432318.93.2019.8.09.0000 - 24/07/2019 do TJGO

: Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO : ELM POLO PASSIVO : ADO SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE INTIMADA : ELM ADVG...

Da “criminalização da homofobia” pelo STF e dos seus efeitos para as Instituições/Entidades religiosas.

No dia 13 de junho de 2019 em Sessão Plenária o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26..., conforme apontou o próprio Supremo Tribunal Federal. Legenda: ADOAção Diret…

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Andamento do Processo n. 0151642.45.2017.8.09.0148 - 28/06/2019 do TJGO

CLASSE PROCESSUAL : Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 POLO ATIVO : ADO POLO PASSIVO : AGRBO SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE... INTIMADA : ADO ADVG. PARTE : 31432 GO - RAFAEL CESÁRIO LOPES DOS SANTOS …

Andamento do Processo n. 5013304.51.2019.8.09.0175 - 25/06/2019 do TJGO

: Busca e Apreensão ( ) POLO ATIVO : ADO POLO PASSIVO : ELM SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE INTIMADA : ADO ADVG. PARTE : 22885...
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EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3643 RJ (STF)
Jurisprudência12/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO ( CPC , ART. 535 ). ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios apontados pela embargante. Relativamente à alegação de contradição, a embargante pretende a indevida rediscussão do mérito da decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Quanto à omissão apontada, a questão foi especificamente enfrentada e afastada pela fundamentação da tese condutora do acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Entenda de Vez! Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
Artigos28/08/2015Gerson
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) Prevista no art. 103 , § 2º , CF/88 , e disciplinada pela lei nº 12.063 , de 27 de outubro de 2009, que acrescenta à lei nº 9.868 , de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece o regramento processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) foi criada e é utilizada para sanar problemas relativos à efetivação de direitos constitucionais em função da inatividade ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 23 DF (STF)
Jurisprudência25/04/2014Supremo Tribunal Federal
DO TOCANTINS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 23 DF (STF) Min. DIAS TOFFOLI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF (STF)
Jurisprudência14/03/2013Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF (STF)
Jurisprudência20/08/2012Supremo Tribunal Federal
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 18 DF (STF)
Jurisprudência16/10/2013Supremo Tribunal Federal
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 24 DF (STF)
Jurisprudência31/07/2013Supremo Tribunal Federal
-GERAL DA UNIÃO. OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 24 DF (STF) Min. DIAS TOFFOLI
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 19 DF (STF)
Jurisprudência25/10/2013Supremo Tribunal Federal
. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 19 DF (STF) Min. ROBERTO BARROSO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF DISTRITO FEDERAL 9985835-20.2012.0.01.0000 (STF)
Jurisprudência26/03/2015Supremo Tribunal Federal
DJe-059 26/03/2015 - 26/3/2015 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO ADO 22 DF DISTRITO
Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 6 PR - PARANÁ 0001209-57.2009.0.01.0000
11/02/2015Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 11/02/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 6 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - AMAI ADV.(A/S) : JOSÉ LAGANA E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS...
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