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18 de novembro de 2018
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LOAS

A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. É o instrumento legal que regulamenta aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social. - See more at: http://www.mesquita.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=408&Itemid=376#sthash.e8sbCpmk.dpuf (mais)

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Andamento do Processo n. 1001793-85.2017.8.26.0187 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

”, como dispõe o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, sob pena de se desvirtuar o caráter subsidiário da Assistência Social..., as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso... que seja concedido o benefício da prestação continuada (fls. 01/06)...

Flávia França

Flávia França -

Benefício de Prestação Continuada - BPC

em seu artigo 203 , V , regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O BPC é de caráter personalíssimo e tem... outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, com exceção o da assistência médica e o caso de recebimento... e para a integração social, conforme expresso no artigo 20, ...

Rayanne Moraes

Rayanne Moraes -

O critério da miserabilidade na concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC

de vulnerabilidade social que permite à pessoa com deficiência e ao idoso receberem o Benefício de Prestação Continuada (BPC... e familiares que podem agravar as barreiras e os impedimentos à plena participação social do candidato ao benefício; - o grau...O critério da miserabilidade na concessão do Benefício de Prest...

Victor Oliveira

Victor Oliveira -

[Modelo] Ação de Benefício Assistencial do Portador de Deficiência - BPC/LOAS

[Modelo] Ação de Benefício Assistencial do Portador de Deficiência - BPC/LOAS EXMO. SR DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO...: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS em desfavor do INSTITUTO...: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LE...

Benefício de Prestação Continuada - BPC

conhecido como “Loas”? O referido está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, nº 8.742/93, em seu artigo 20, e será...Benefício de Prestação Continuada - BPC Você conhece o benefício de prestação continuada (BPC), o popularmente... provida pela família ou por si. O objetivo do benefício é trazer o mínimo de d...

Stelania Faria

Stelania Faria -

Pente-fino no INSS: governo corta um benefício a cada duas perícias

Pente-fino no INSS: governo corta um benefício a cada duas perícias Data 01/11/2018 Programa de revisão começou em 2016.... Ao todo, neste período, foram feitas 1,1 milhão de perícias, o que levou ao cancelamento de 552 mil benefícios... concedidos irregularmente. A cada duas pessoas que passaram por perícia no pente-f...

Stelania Faria

Stelania Faria -

Planejamento Previdenciário/ Cálculo previdenciário

a projeção da renda mensal, assim oportunizando a escolha do beneficio previdenciário mais vantajoso. a) Qual o melhor momento... importante que a partir dos 35 anos seja efetivado o cálculo previdenciário, para manter a segurança do melhor benefício... do beneficio a partir de 1994, considera-se somente os 80% dos ma...

LOAS: Não contribuo para a previdência, e agora?

, que é a sigla de Lei Orgânica da Assistência Social, ao qual o BPC pertence. O termo ganhou popularidade e muitas... de pessoas que desejam se aposentar ou solicitar algum benefício, mas nunca contribuíram para a Previdência Social. Pensando... em amparar essas pessoas, foi criado o Benefício da Prestação Continuada ...

Benefício de prestação continuada -LOAS.

em margem de risco social. Uma pequena observação o nome LOAS vem da lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS...Benefício de prestação continuada -LOAS. A constituição federal cidadã enunciou o título “Ordem Social” como base... como LOAS, a qual gritamos não necessitar de contribuição para previdência , ...

Camila Maschion

Camila Maschion -

Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC)

Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal. Tem direito ao BPC o brasileiro, nato...Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei... obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/201...

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LOAS.

Menor deficiente. Benefício assistencial. Renda "per capita" familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Irrelevância. A 5ª Turma do STJ deu3mínimo. A menor, Y.G.P.S., é deficiente visual, tem problemas neurológicos e família carente. O tribunal realizou ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito Previdenciári.. • 04/12/2009

TNU - 200750510007055 (TNU)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕESPESSOAIS DO REQUERENTE. 1. Havendo incapacidade médica, ainda que apenasparcial, cabe a concessão do benefício se as condições pessoais foremdesfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Precedentesda Turma Nacional de Uniformização. 2.Incidente de uniformização dejurisprudência improvido.

Incapacidade temporária dá direito a Loas

Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de ...

Notícia Jurídica • Conselho da Justiça Federal • 11/03/2013

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