LOAS

A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. É o instrumento legal que regulamenta aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à assistência social. - See more at: http://www.mesquita.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=408&Itemid=376#sthash.e8sbCpmk.dpuf
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Rayanne Moraes, Advogado
há 3 dias

Benefício Assistencial negado pelo INSS. Qual o motivo?

conhecido como LOAS, é um benefício de assistência concedido pelo INSS sem a necessidade de contribuição. Por trata.... Em razão desse requisito financeiro/social, é comum a negativa do benefício
Aislan Machado, Advogado
há 5 dias

[Modelo] Benefício assistencial - ação revisional de indeferimento administrativo

ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , autarquia federal, pelas razões...[Modelo] Benefício assistencial - ação revisional de indeferimento …
Marcos Dias, Advogado
há 7 dias

Demora do INSS na concessão do benefício? O que fazer?

a respeito de algum pedido de benefício da seguridade social que tenham requerido. Diversos fatores como o aumento nos pedidos... aguardem por mais de 1 ano para a análise de concessão do benefício.…

Beneficiários do BPC (“LOAS” do INSS) podem ter direito a desconto na conta de Luz

, mas quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC ou popularmente conhecido como Loas) pago pelo INSS aos idosos a partir de 65...Beneficiários do BPC (“LOAS” do INSS) têm direito a …

LOAS pode ser concedido judicialmente, independentemente do requisito legal de "1/4 da renda per capita familiar".

ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 , § 3.o , da Lei n. 8.742 /93 (LOASLei Orgânica..., que, ao introduzir o § 11 no art. 20 da LOAS (pela Lei n. 13.146 …

INSS oferece cursos gratuitos sobre auxílios doença, acidente e reclusão, benefícios assistenciais, e pensão por morte!

INSS oferece cursos gratuitos sobre auxílios doença, acidente e reclusão, benefícios assistenciais, e pensão por morte... (doença, acidente e reclusão) – Benefício de Prestação Continuada – Pensão …
Paulo dos Reis, Advogado
há 11 dias

O BPC LOAS (Benefício de prestação continuada).

O BPC LOAS (Benefício de prestação continuada). A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) instituiu no país... repetir que LOAS é o nome abreviado de Lei Orgânica de Assistência Social, e não é o …
Sávio Silva, Auxiliar de Serviços Jurídicos
há 16 dias

Beneficiário de BPC (Loas) podem pagar menos na conta de energia!

Beneficiário de BPC (Loas) podem pagar menos na conta de energia! Segundo o Ministério da Cidadania, mais de 4,6... milhões de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm …
Daniella Garcia, Advogado
há 18 dias

Agora vai? Senado deve votar reforma da Previdência em 1º turno.

São Paulo — Após ser adiada na semana passada, a votação do primeiro turno da reforma da Previdência no Senado pode finalmente sair nesta terça-feira 1. Antes que o texto chegue ao Plenário, contudo,…
Marcella Santana, Advogado
há 21 dias

Posso me aposentar mesmo sem contribuir para o INSS?

mais conhecido como LOAS (esse é o nome da lei que o instituiu – Lei Orgânica de Assistência Social - Lei 8.742 de 1993... (SUS), e a Assistência Social.  O que muitas pessoas conseguem, e …
Resultados da busca Jusbrasil para "LOAS"
LOAS.
Menor deficiente. Benefício assistencial. Renda "per capita" familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Irrelevância. A 5ª Turma do STJ deu3mínimo. A menor, Y.G.P.S., é deficiente visual, tem problemas neurológicos e família carente. O tribunal realizou o julgamento mediante o rito do recurso repetitivo e considerou que a interpretação da Lei 8.213 que dispõe sobre planos e benefícios de previdência social deve levar em conta o amparo irrestrito ao cidadão social e economicamente vulnerável. No ...
200750510007055 (TNU)
Jurisprudência05/09/2011Turma Nacional de Uniformização
Ementa: LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕESPESSOAIS DO REQUERENTE. 1. Havendo incapacidade médica, ainda que apenasparcial, cabe a concessão do benefício se as condições pessoais foremdesfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Precedentesda Turma Nacional de Uniformização. 2.Incidente de uniformização dejurisprudência improvido.
Incapacidade temporária dá direito a Loas
Notícias11/03/2013Conselho da Justiça Federal
Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. No processo em questão, a autora pretendia a concessão de auxílio-doença e, alternativamente, de benefício assistencial a deficiente. Mas, não obteve sucesso em primeira e segunda instâncias....
Incapacidade temporária dá direito a Loas
Notícias11/03/2013Âmbito Jurídico
Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. No processo em questão, a autora pretendia a concessão de auxílio-doença e, alternativamente, de benefício assistencial a deficiente. Mas, não obteve sucesso em primeira e segunda instâncias. O...
Incapacidade temporária dá direito a Loas
Notícias12/03/2013Justiça Federal do Estado de Alagoas
Na sessão do dia 8 de março, realizada em Belo Horizonte (MG), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento consolidado em sua Súmula 48, de que A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. No processo em questão, a autora pretendia a concessão de auxílio-doença e, alternativamente, de benefício assistencial a deficiente. Mas, não obteve sucesso em primeira e segunda instâncias. O...
Loas (sigla)
Definições16/04/2009Jb
Vide Lei Orgânica da Assistência Social.
Acordo administrativo garante pagamento de atrasados do LOAS
Notícias24/04/2013Defensoria Pública da União
Recife 24/04/2013 - A audiência de conciliação administrativa realizada entre a Defensoria Pública da União (DPU), a Procuradoria Regional Federal da 5° Região (PRF5) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garantiu ao menor F.C.B.L. o pagamento de valores atrasados do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS). A liberação do montante de R$ 20.487,44 aconteceu no final do mês de março. F.C.B.L. tem sete anos de idade e recebe o LOAS desde julho de 2012. A primeira...
Internos em hospital psiquiátrico. LOAS. Concessão judicial.
A 6ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou sentença que determina ao INSS que pague benefício assistencial a internos de dois hospitais psiquiátricos de PortoAlegre-RS. O valor é de um salário mínimo e é garantido por lei a pessoa comdeficiência e idosos que comprovem não possuir meios de prover a própriasubsistência ou tê-la provida pela família. A decisão resultou de uma ação civilpública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em agosto de 2008 contra oentendimento do INSS de que os intern...
Governo altera legislação do LOAS
Governo altera legislação do LOAS O Governo publicou no Diário Oficial a Lei 12.435 , de 6 de julho de 2011, que altera a redação da Lei 8.743 , de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Segundo a presidente do IBDP, Melissa Folmann, a lei ampliou o conceito de família para fins de concessão do beneficio assistencial ao idoso e ao portador de deficiência, restringindo assim o acesso a benefício; bem como, estabeleceu um prazo mínimo de incapacidade/deficiênc...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1394595 SP 2011/0010708-7 (STJ)
Jurisprudência09/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃOCONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS.VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento nosentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742 /93 deverá ser observado como ummínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar ocaso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios queafirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 2. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de se comprovar que a pessoa não possuioutros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir anecessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidadequando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do saláriomínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). 3. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deveser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquerbenefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos,independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se,analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatutodo Idoso." (Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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