Absolvição Penal

Ato ou efeito de absolver. Conclusão judicial de improcedência de ação criminal proposta contra alguém. Improcedência da imputação de infração penal a alguém, em virtude de sentença judicial. Vide sentença absolutória.

[Criminal] Resumo do Informativo n° 969 do STF

Brasília, 9 a 13 de março de 2020 Data de divulgação: 19 de março de 2020 Sumário Plenário Titularidade de terras devolutas: ônus da prova e segurança jurídica Repercussão Geral Responsabilidade…
Rafael Azevedo, Advogado
há 12 dias

Diferença entre usuário e traficante

Um dos crimes que mais se encarcera atualmente é o tráfico de drogas, uma vez que tal conduta devido as circunstâncias e condições pessoais do agente pode ocorrer a desclassificação para usuário ou…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 665 do STJ

Publicação: 13 de março de 2020 QUINTA TURMA PROCESSO HC 553.872-SP , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020 RAMO DO DIREITO…

A aplicação da teoria da perda de uma chance no processo penal

 Recentemente, ouvi um excelente episódio do podcast intitulado "Improvável", da jurista Janaína Matida, em que foi explanado acerca da aplicação da teoria da perda de uma chance probatória no…
Gabriela Andrade, Bacharel em Direito
mês passado

Furto famélico no Direito Penal Brasileiro

Um dos requisitos mínimos à existência humana é a possibilidade da subsistência alimentar, o ser humano teria certas tendências pelas quais é indiscutível destacar que a alimentação é um dos direitos…

Andamento do Processo n. 0706391-76.2019.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/02/2020 do TJDF

N. 0706391-76.2019.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALDEMIR ALVES XAVIER. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 249143-55.2017.8.09.0097 - Acao Penal - 17/01/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 249143-55.2017.8.09.0097 AUTOS NR. : 897 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUKAS ROSA DA SILVA FLAVIA XAVIER DE MORAES GEMIOS CARLOS XAVIER DE GODOIS DIVALDO XAVIER DE GODOIS ALONSO…

Resposta à acusação - Crime de Roubo majorado.

AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ; Ação Penal nº: XXXXXXXXXX Autor: Ministério Público do Estado do Piauí Réu: FULANO DE CICRANO FULANO DE CICRANO, já…
Luciana Santos, Advogado
há 5 meses

Absolvição no IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital.

No dia 10/07/2019, no IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, a banca de defesa do escritório Lopes & De Paula Advogados Associados, em mais uma vitória larga – 4 votos a favor e…

Proprietário de Indústria Mecânica e Tratamento Térmico É Absolvido Por Crime de Sonegação de Contribuições Decorrente de Dificuldades Financeiras da Empresa

Cumpre-se observar inicialmente que a inexigibilidade de conduta diversa caracteriza-se quando autor da conduta age de maneira típica, porém de forma ilícita, no entanto, não merece ser punido, pois,…
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Habeas Corpus HC 10000140074097000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/03/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ABSOLVIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. - Com a absolvição do paciente em primeira instância, resta prejudicada a análise do pedido em razão da ausência de constrangimento ilegal.
Recurso Cível 71000652982 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/05/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABSOLVIÇÃO PENAL. Processo criminal que resultou em absolvição do agente, que demanda reparação civil contra a vítima. Elide a responsabilidade civil do denunciante do fato delituoso à Autoridade Policial o fato de não ter apontado a pessoa que posteriormente veio a ser processada por iniciativa do Ministério Público, como titular da ação penal. Absolvição, ademais, fundada em dúvida ( CPP , art. 386 , inc. VI ), o que enseja conseqüência cível distinta.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000652982, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 14/04/2005)
Registro de Candidatura RCAND 060148470 BRASÍLIA DF (TRE-DF)
Ementa: ABSOLVIÇÃO PENAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO. 1. Preenchidas todas as condições de elegibilidade o presente pedido deve ser deferido, pois não consta nos autos nenhuma causa de inelegibilidade, conforme os documentos acostados aos autos. 2. Impugnação julgada improcedente, pois o impugnado foi absolvido pelo Tribunal que reformou a sentença condenatória. 3. Impugnação improcedente. Registro deferido.
Apelação Cível AC 10518150029446002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO - PROMOÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO - GARANTIDA - PROMOÇÃO CONDICIONADA À ABSOLVIÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". (AI 829186 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI) - Deve ser mantida a sentença que garante a participação de militar no Curso de Formação de Sargento, ficando condiciona sua promoção à absolvição penal.
Agravo AGV 70079930533 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/06/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SEM ABSOLVIÇÃO PENAL DEFINITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DETRAÇÃO. No caso concreto, a ação penal onde o apenado esteve preso cautelarmente, cujo respectivo período ele postula seja detraído no seu PEC ativo, ainda está em fase de tramitação processual, carecendo de absolvição definitiva ou extinção da punibilidade, que legitimaria a dedução do pedido de detração. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70079930533, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/05/2019).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1261219 MG 2011/0094555-0 (STJ)
Jurisprudência25/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ABSOLVIÇÃO PENAL. REFLEXO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria relacionada ao reflexo da absolvição penal no presente feito não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, sequer tendo sido opostos embargos declaratórios, indicando a notória ausência de prequestionamento quanto ao tema. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela desnecessidade de produção de prova pericial para a configuração do ato ímprobo na espécie, rever tal conclusão implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO APL 00068894720168030002 AP (TJ-AP)
Jurisprudência21/11/2017Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: ABSOLVIÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. 1) Demonstrado nos autos o ato ilícito praticado pelo condutor de veículo, o resultado danoso suportado pela vítima, o nexo de causalidade entre ambos e a culpa concorrente das partes surge o dever de indenizar, por danos morais, os herdeiros desta. 2) A configuração de culpa concorrente apenas reduz o valor da indenização, não sendo capaz de exonerar o direito à indenização. 3) A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando respaldada na inexistência do fato ou da negativa de autoria do réu, em razão da independência das instâncias. 4) Recurso a que se nega provimento.
APELAÇÃO APL 00116307020158030001 AP (TJ-AP)
Jurisprudência08/08/2016Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: ABSOLVIÇÃO. PENAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1) A adoção do princípio da insignificância pressupõe a comprovação de quatro requisitos cumulativos: I) Mínima ofensividade da conduta do agente; II) Nenhuma periculosidade social da ação; III) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e D) Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF. 2) No caso concreto, a conduta não pode ser considerada insignificante, pois, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade, por ser contumaz na prática incriminada, constata-se a reincidência do apelante. 3) Apelação provida.
Recurso Cível 71000712547 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/09/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABSOLVIÇÃO PENAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL. Processo criminal por delito de ameaça que resultou em absolvição da agente, que demanda reparação civil contra a mãe da vítima, que registrou a ocorrência policial. Absolvição fundada em dúvida ( CPP , art. 386 , inc. VI ), que não enseja reparação civil. Exercício regular de direito de noticiar suposto ilícito à autoridade responsável pela investigação. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000712547, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 01/09/2005)
Considerações: Processo administrativo Disciplinar e absolvição penal.
Artigos13/06/2018Silvio R. Maciel Q.
Descabe anulação de processo administrativo disciplinar em razão de absolvição no âmbito penal. Isso porque impera no ordenamento jurídico a independência das esferas penal e administrativa. Mas há ressalvas em que a absolvição penal surte efeitos no PAD, quando se tratar de negativa de autoria ou inexistência fato, conforme reza a Jurisprudência: "A decisão proferida no processo criminal não vincula o processo administrativo, porquanto absolutamente independentes, salvo quando declarada a imate...
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