Os Enunciados do Concrim

Os enunciados do concrim - conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado...

Resultados da busca Jusbrasil para "Necessidade de Intimação da Sentença de Pronúncia"
HABEAS CORPUS HC 94671 SC 2007/0270819-6 (STJ)
Jurisprudência16/06/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se o juiz, para assegurar a aplicação da lei penal, decreta a prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. No caso, o paciente encontra-se foragido há 1 ano, sem que tenha sido encontrado para ser intimado da sentença de pronúncia, inviabilizando o prosseguimento da ação penal. 3. Ordem denegada
Correição Parcial COR 70055150205 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO PELO RÉU SEM COMUNICAR O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP . De acordo com o disposto no art. 367 do CPP , deve o réu comunicar a mudança de endereço no processo. Assim, ainda que o Ministério Público seja o autor da ação penal, não lhe cabe diligenciar na localização do réu, até porque não se pode considerar ilegal a intimação dirigida ao único endereço informado no feito pelo acusado, especialmente se nele residem seus familiares, devendo o processo prosseguir sendo desnecessárias novas diligências para localizá-lo. No caso, a magistrada ainda não se manifestou a respeito da decretação da revelia e também da necessidade de intimação da sentença de pronúncia por edital, vez que postergou o enfrentamento de tais questões por entender que antes deveriam ser esgotados os meios necessários para localização do réu. Diante disso, para evitar supressão de instância, não há como se determinar, neste grau de Jurisdição, a decretação da revelia e a intimação da pronúncia por edital, mas apenas desconstituir a decisão atacada. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. (Correição Parcial Nº 70055150205, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 08/08/2013)
Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70055150205 RS
Habeas Corpus Crime : HC 7286475
HABEAS CORPUS CRIME Nº 728647-5, DE ANDIRÁ – VARA CRIMINIAL E ANEXOS IMPETRANTE : LUIZ TAVANARO GAYA PACIENTE : JOSÉ ILSON TAVARES DE LIMA RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE CORRÉU VIA EDITALÍCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NA VARA DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA ...
DJMA 06/01/2016 - Pág. 468 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais06/01/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
CRISTIANO SIMAS DE SOUSA, Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha. E lavro este termo.Processo n.º 929-67.2012.8.10.0031 (9292012) Vistos etc.Homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intimem-se.Cumpra-se.Chapadinha (MA), 08 de dezembro de 2015.Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSATitular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha. Secretaria Judicial da 1[ Vara. PROCESSO Nº 0001042-55.2011.8.10.0031 (1
Inteiro Teor. : 35263120168040000 AM 0003526-31.2016.8.04.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA gab.mauro.bessa@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CARTA TESTEMUNHÁVEL PROCESSO N.º:0003526-31.2016.8.04.0000 TESTEMUNHANTE: Thiago Alves Figueiredo ADVOGADO : Ubirajara Francisco de Moares (OAB/AM 7.265) TESTEMUNHADO: Ministério Público do Estado do Amazonas PROCURADOR DE JUSTIÇA : Carlos Lélio Lauria Ferreira RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa CARTA TESTEMUNHÁVEL – RECURSO EM SENTIDO ESTRI...
Inteiro Teor. : 2158325520108040001 AM 0215832-55.2010.8.04.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA gab.mauro.bessa@tjam.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CARTA TESTEMUNHÁVEL PROCESSO N.º:0215832-55.2010.8.04.0001 TESTEMUNHANTE: Vicente Augusto Cruz de Oliveira ADVOGADOS : Diego Marcelo Padilha Gonçalves (OAB/AM n.º 7.613), Félix Valois Coelho Júnior (OAB/AM 339) e Catharina de Souza Cruz Estrella (OAB/AM 7006) TESTEMUNHADO: Ministério Público do Estado do Amazonas SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA : ...
Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 3487 PE 0115536-05.2008.4.05.0000 (TRF5)
HC 3487-PE 2008.05.00.115536-3 IMPTTE : LUIZ MIGUEL DOS SANTOS IMPTDO : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) -PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL PACTE : JOSINALDO DO NASCIMENTO DE LIMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL) JUIZ FEDERAL ANTONIO BRUNO DE AZEVEDO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMILIANO ZAPATA LEITÃO RELATÓRIO Trata-se de ‘habeas corpus’ liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSINALDO DO NASCIMENTO LIMA, brasileiro, ...
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 1257 PE 0001438-12.2008.4.05.8308 (TRF5)
RSE 1257-PE 2008.83.08.001438-0 RECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECDO : SEVERINO PARNAIBA DE OLIVEIRA ADV/PROC : ROMERO SOUSA MARQUES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal (fls.87/97) contra decisão (fls.64/67) da lavra do Exmo. Sr. Juiz Federal da 8ª Vara Federal/PE (PETROLINA), que, com fundamen...
Os Enunciados do Concrim
Artigos12/06/2015Rômulo
Os enunciados do concrim - conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado por Procuradores e Promotores de Justiça, com o objetivo de promover uma integração nas diretrizes de atuação dos seus membros da área criminal, por meio de posicionamentos institucionais não vinculantes. Segundo o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fahel, o Conselho reflete uma maturidade instit...
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