Espólio de Ronaldo de Oliveira Aguiar em Todos os documentos

SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº XXXXX-24.2024.8.17.9000 Referente ao Processo nº XXXXX-29.2024.8.17.2230 Agravante: RONALDO RODRIGUES CAVALCANTI E OUTROS Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Barreiros Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa física, a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e, se for o caso, dos honorários de seu advogado, possui presunção juris tantum de veracidade. 2. Havendo elementos que evidenciem a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, de rigor o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da parte recorrente e a consequente imposição do dever de recolher as custas processuais. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº XXXXX-24.2024.8.17.9000 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator

ÓRGÃO JULGADOR SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-20.2021.8.17.9000 Agravante: ESPÓLIO DE EUNICE MACEDO LOEPERT Agravado: STUDIO PYRRHO PILATES LTDA-ME Juiz de Origem: Vara Única da Comarca de Ferreiros Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMODATO VERBAL. ESBULHO OU TRUBAÇÃO NÃO COMPROVADOS. DEMOSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. ART. 300 , CPC . DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida com fundamento no art. 300 do NCPC . 2. De início, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessária a probabilidade do direito aventado e a demonstração de perigo de dano. 3. Pois bem, tendo em vista estes pressupostos, como informado pelo próprio agravante a posse da agravada ocorreu por comodato verbal antes do falecimento um dos herdeiros do espólio, o Sr. Rui Macedo Loepert. Com isso a de destacar que a representante legal da agravada detém a posse de forma legítima e de boa-fé de parte do imóvel em questão, na qualidade de inventariante/representante Legal do Espólio do seu falecido companheiro – Rui Macedo Loepert, na medida em que ocupa justamente os 30% (trinta por cento) que é de propriedade do Espólio de Rui Macedo Loepert. 4. No que diz respeito ao requisito de perigo de dano irreparável, este também não está comprovado pois apesar da alegação de necessidade de venda do imóvel para pagamento de impostos, o agravante não comprova existir interessados na compra do imóvel, considerando ainda que a parte agravada através da sua representante, afirma nas contrarrazões que não se opõe a venda do imóvel, como também não se opõe em possibilitar a visita do imóvel quando surgir interessados nem a sair do imóvel quando a venda for realizada, assim fica claro que não está também configurado o requisito de perigo de dano irreparável. 5. No presente caso, a Agravante não instruiu a inicial com prova capaz de comprovar os requisitos para a concessão da tutela de urgência indeferida no juiz de origem. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 7. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Márcio Aguiar Desembargador Relator