Andamento do Processo n. 9000519-65.2018.8.21.0150 - 27/02/2019 do TJRS

9000519-65.2018.8.21.0150(CNJ) - GELCI REIS RODRIGUES DA SILVA (EDUARDO BECHORNER 47305/RS, LARA LIS BAUMGRTNER GRBER 111641/RS) X MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES (EDUARDO SBERSSE 78663/RS)....

Andamento do Processo n. 9000513-58.2018.8.21.0150 - 27/02/2019 do TJRS

9000513-58.2018.8.21.0150(CNJ) - MARCIA MARIA LIMANA (EDUARDO BECHORNER 47305/RS, LARA LIS BAUMGRTNER GRBER 111641/RS) X MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES (EDUARDO SBERSSE 78663/RS). "DIANTE DA...

Andamento do Processo n. 9000518-80.2018.8.21.0150 - 27/02/2019 do TJRS

9000518-80.2018.8.21.0150(CNJ) - ELAINE SANTANA KUHN (EDUARDO BECHORNER 47305/RS, LARA LIS BAUMGRTNER GRBER 111641/RS) X MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES (EDUARDO SBERSSE 78663/RS). "DIANTE DA...

Taxa de Lixo do Município de Santo Ângelo/RS - Cobrança Indevida

Neste ano de 2018 os contribuintes do Município de Santo Ângelo foram surpreendidos pela cobrança da nova taxa de lixo, que disciplina este tributo de forma contrária à Constituição Federal....

Andamento do Processo n. 586-49.2016.6.21.0045 - Pc - 03/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 339/2017 - 45 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 586-49.2016.6.21.0045 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Eleição Majoritária - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:...

Andamento do Processo n. 586-49.2016.6.21.0045 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 136/2017 - 45 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 586-49.2016.6.21.0045 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Eleição Majoritária - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:...

Andamento do Processo n. 0105651-60.2009.8.21.0029 - 13/04/2017 do TJRS

029/1.09.0010565-3 (CNJ 0105651-60.2009.8.21.0029) -BANCO BRADESCO S/A (PP. ELÓI CONTINI 35912/RS E TADEU CERBARO 38459/RS) X JOSÉ FERNANDO TABORDA PIZZOLOTO E ALESSANDRO TABORDA PIZZOLOTTO (PP....

Andamento do Processo n. 586-49.2016.6.21.0045 - Pc - 06/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 109/2017 - 45 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 586-49.2016.6.21.0045 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - Eleições - Eleição Majoritária - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA:...

Andamento do Processo n. 662-73.2016.6.21.0045 - Pc - 23/01/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 14/2017 - 45 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 662-73.2016.6.21.0045 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - Eleições - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Santo Ângelo...

Andamento do Processo n. 0010549-06.2016.8.21.0016 - 28/09/2016 do TJRS

016/1.16.0005833-5 (CNJ 0010549-06.2016.8.21.0016) - L C P PEREIRA TRANSPORTES LTDA EPP (PP. IGOR LEANDRO SA 69979/RS) X L C P PEREIRA TRANSPORTES LTDA EPP (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). TRATA-SE DE...

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Apelação Cível AC 70048370407 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15 , 16 e 17 , da LC nº 101 /00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048370407, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)
Apelação Cível AC 70051946424 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15 , 16 e 17 , da LC nº 101 /00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051946424, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)
Apelação Cível AC 70051974145 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15 , 16 e 17 , da LC nº 101 /00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051974145, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/08/2014)
Apelação Cível AC 70049036783 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15 , 16 e 17 , da LC nº 101 /00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049036783, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)
Apelação Cível AC 70046131280 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15 , 16 e 17 , da LC nº 101 /00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046131280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)
Apelação Cível AC 70046254462 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15 , 16 e 17 , da LC nº 101 /00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046254462, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)
Apelação Cível AC 70047341193 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC nº 101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047341193, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).
Apelação Cível AC 70045903309 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC nº 101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045903309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).
Apelação Cível AC 70052290749 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC nº 101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052290749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).
Apelação Cível AC 70046485652 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15 , 16 e 17 , da LC nº 101 /00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046485652, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)
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