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22 de setembro de 2017
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A FEB no esquecimento

A FEB (Força Expedicionária Brasileira), criada em 9 de agosto de 1943, inicialmente constituída pela 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária (DIE), tinha como finalidade levar seus componentes para

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2014 marca os 100 anos da 1ª Guerra Mundial e os 70 anos da Força Expedicionária Brasileira

Expedicionária Brasileira foram os juízes, promotores e advogados que se juntaram à Força com a missão... da Forças Aliadas na 2ª Guerra Mundial. Tão determinados quanto os oficiais e praças da Força... de julgar os ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal Militar • 14/07/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1346784 RJ 2010/0163451-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA – FEB. ÓBITO. LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ART. 29 DA LEI N. 3.735 /60. ART. 30 DA LEI N. 4.242 /63. APLICAÇÃO. DEPENDENTE SERVIDORA CIVIL MUNICIPAL. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Óbito ocorrido em 29.7.1984. Logo, não se trata de pensão especial, tal como reconhecida pela ADCT, da Constituição Federal de 1988, regrada pela Lei n. 8.059 /90. O seu março legal vigente eram as Leis n. 3.765 /60 e 4.242 /63. 2. A vedação de acumulação, tal como prevista no art. 30 da Lei n. 4.242 /1963, dirige-se ao ex-combatente, e não a seu dependente. Ademais, há previsibilidade expressa de acumulação, no art. 29 da Lei n. 3.765 /60, de pensão especial de ex-combatente, com benefícios previdenciários. Precedentes: REsp 938.731/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º.2.2010; e AgRg nos EDcl no REsp 1.055.710/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8.6.2009. Agravo regimental improvido.

Câmara lembra ação da Força Expedicionária Brasileira na 2ª Guerra

a Frente Parlamentar Mista da Revalorização Histórica da Força Expedicionária Brasileira, constituída... de ser colega e amigo desse grande parlamentar, canhoneiro da Forca Expedicionária Brasileira... ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 15/03/2010

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9360 MS 0009360-64.2009.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO EXPECIAL DE EX COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB). AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora comprovou ser beneficiária da pensão especial de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, concedida com base no Decreto nº 49.096 , de 10/10 de 1960 e Portaria 04 Ass/DGP, de 29 de janeiro de 1974, artigo 15 , da Lei nº 3.765 /60 e de acordo com o artigo 30 da Lei nº 4.242 /63, (documento de fl. 11) devendo, desse modo, ser reconhecida a isenção do imposto de renda sobre seu benefício. 2. Agravo legal improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1019703 SC 2007/0309145-0 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º , XII , DA LEI N.º 7.713 /88. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVAMENTE À PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. 1. A isenção do imposto sobre a renda alcança as pensões e os proventos de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, nos termos da Lei 7.713 /88, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795 , de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579 , de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; (...)" 2. Outrossim, o próprio Decreto n.º 3.000 /1999 - Regulamento do Imposto de Renda, assim estatui: "Art. 39 . Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795 , ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579 , de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, art. 30 , e Lei nº 8.059 , de 4 de julho de 1990, art. 17 , em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 6º , inciso XII ) 3. Destarte, o ora recorrido faz jus à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os valores recebidos relativamente à pensão de ex-combatente. 4. Recurso especial desprovido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8801008341 MG 88.01.00834-1 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. 1. O art. 13 da Lei 5.787 /72 estabelecia que o militar, em efetivo serviço, fará jus, dentre outras, à Gratificação de Habilitação Militar, sendo certo que o art. 21 da mesma Lei fazia depender a referida gratificação da existência de Curso de Formação. 2. No caso, restando comprovado nos autos que o autor, quando na ativa, fora promovido para o posto de Cabo Enfermeiro do Exército Brasileiro, em 28/10/1944, após a realização, com aproveitamento, do curso para a promoção a Cabo, aliado ao fato de que a reforma concedida pela sentença proferida nos autos do processo nº 5272/72, que tramitou perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fez retroagir seus efeitos a 23/10/1972, tem ele direito à gratificação de habilitação militar, a partir dessa data e de acordo com a legislação de regência, até sua extinção pela Medida Provisória n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 3. Indevido o direito à casa própria, que exigia a demonstração, conforme o Decreto-Lei 8.794 /46, de que o interessado havia retornado ao Teatro de Operação de Guerra já portando a enfermidade que o acometeu, o que não se demonstrou nos autos. De qualquer sorte, cuida-se de capítulo da sentença contra o qual não se recorreu. 4. Apelação a que se dá provimento parcial provimento, apenas em relação à gratificação de habilitação militar.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 957455 RS 2007/0127067-5 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º , XII , DA LEI N.º 7.713 /88. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVAMENTE À PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. 1. A isenção do imposto sobre a renda alcança as pensões e os proventos de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, nos termos da Lei 7.713 /88, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795 , de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579 , de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; (...)" 2. Outrossim, o próprio Decreto n.º 3.000 /1999 - Regulamento do Imposto de Renda, assim estatui: "Art. 39 . Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795 , ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579 , de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, art. 30 , e Lei nº 8.059 , de 4 de julho de 1990, art. 17 , em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713 , de 1988, art. 6º , inciso XII ) 3. Destarte, o ora recorrido faz jus à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os valores recebidos relativamente à pensão de ex-combatente. 4. Eventual nulidade advinda do julgamento por decisão monocrática de questão que deveria ser submetida ao colegiado resta sanada se, posteriormente, há o manejo de agravo regimental que provoca o pronunciamento da Turma. Precedentes : REsp 853.705/PR , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 25/05/2007; REsp 791856/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 14/06/2006; REsp 797817/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 30/06/2006. 5. Agravo regimental desprovido...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851100046286 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IRRF - EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - REFORMA COM BASE NA LEI Nº 2.579 /55 - POSTERIOR FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR DEPENDENTE. I - Pretende a Fazenda Nacional a reforma de decisão monocrática, que, com fulcro no art. 557 , caput, do CPC , negou seguimento à remessa necessária e ao apelo fazendário, dada a sua manifesta inadmissibilidade, mantendo a r. sentença a quo que, ao conceder a segurança, havia afastado a incidência do IRRF sobre a pensão por morte recebida pela impetrante/agravada, dada a isenção fiscal instituída no art. 6º , XII , da Lei nº 7.713 /1988, e no art. 39 , XXXV, do RIR/99, bem como determinado a restituição dos correspondentes valores pela ora agravante a partir da impetração deste mandamus. II - Inexistência de argumentos novos a justificar a alteração da decisão monocrática recorrida. III - O art. 6º , inciso XII , da Lei nº 7.713 /1988, dispõe, expressamente, que são isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas a título de proventos e pensões concedidas de acordo com os Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795 , de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579 , de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, desde que em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. IV - Assim, por força do referido dispositivo legal, estão isentos de IRRF não somente os proventos concedidos aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, julgados inválidos ou incapacitados para o serviço, mas também, sucessivamente, as pensões recebidas pelos dependentes - a exemplo, do cônjuge virago - dos referidos militares reformados, com base no Decreto-lei nº 8.795 /1946 e na Lei nº 2.579 /1955, quando de seu falecimento. V - Com efeito, a citada regra isentiva não restringiu, de forma alguma, o referido benefício fiscal...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010194682 (TRF-2)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IRRF - REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - REFORMA COM BASE NA LEI Nº 2.579 /55 - POSTERIOR FALECIMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR DEPENDENTE - RETIFICAÇÃO DO SOLDO - ORIGEM DOS PROVENTOS INALTERADA. I - Pretende a Fazenda Nacional a reforma de decisão monocrática, que, com fulcro no art. 557 , § 1º-A, do CPC , deu provimento ao apelo da autora para, reformando a r. sentença a quo, julgar procedente o pedido para afastar a incidência de IRRF sobre a pensão militar recebida por esta, dada a isenção fiscal instituída no art. 6º , XII , da Lei nº 7.713 /1988, e no art. 39 , XXXV, do RIR/99, bem como determinar a ora agravante a proceder à restituição, a partir de 13/10/2005, dos correspondentes indébitos, a serem atualizados pela Taxa Selic; condenando ainda a parte vencida ao ressarcimento das custas e ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II - Inexistência de argumentos novos a justificar a alteração da decisão monocrática recorrida. III - O art. 6º , inciso XII , da Lei nº 7.713 /1988, dispõe, expressamente, que são isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas a título de proventos e pensões concedidas de acordo com os Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795 , de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579 , de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, desde que em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. IV - Assim, por força do referido dispositivo legal, estão isentos de IRRF não somente os proventos concedidos aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB, julgados inválidos ou incapacitados para o serviço, mas também, sucessivamente, as pensões recebidas pelos dependentes - neste caso, a filha - dos referidos militares reformados, com base no Decreto...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 957455 RS 2007/0127067-5 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º , XII , DA LEI N.º 7.713 /88. ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, máxime quando esta tem o condão de alterar o resultado da decisão. 2. A isenção do imposto de renda, concedida aos ex-combatentes pela Lei 7.713 /88, tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez, nos termos do art. 6º , XII , da Lei 7.713 /88, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795 , de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579 , de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; (...)" 3. Os regimes de concessão de pensão especial a ex-combatentes subdividem-se em: a) o instituído pela Lei 4.242 /63, restrita àqueles militares que se tornaram incapacitados de prover a sua subsistência e a de seus dependentes, segundo os critérios estabelecidos na Lei 5.315 /67; e b) o instituído pelo art. 53 do ADCT, regulamentado pela Lei 8.059 /90, que estende a pensão especial também àqueles ex-combatentes que não ostentem condição de incapacidade ou invalidez, restando expressamente ressalvados os beneficiados pela Lei 4.242 /63 (art. 17 da Lei regulamentadora). 4. A regra matriz isencional - Lei 7.713 /88 - em seu art. 6º , é expressa no sentido de deferir o favor fiscal tão-somente àqueles ex-integrantes do serviço militar cuja reforma advenha de incapacidade ou invalidez, uma vez que o restringe somente aos casos previstos no Decreto-Lei nº 8.794 , no Decreto-Lei nº 8.795 , ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579 , de 23 de agosto de 1955, na Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, art. 30 , e na Lei nº 8.059 , de 4 de julho de 1990, art. 17 . 5. O princípio da igualdade é inaplicável para fins de extensão dos efeitos da norma isencional a todos os ex-combatentes indiscriminadamente, porquanto o princípio da isonomia exige que seja deferido tratamento equânime apenas àqueles que se encontrem em situação de igualdade, o que não ocorre in casu. A mens legis é clara no sentido de conceder apenas àquele ex-combatente portador de invalidez - física ou psicológica - o benefício fiscal da isenção tributária, cabendo, entretanto a todos os ex-combatentes a percepção de pensão especial, nos moldes preconizados pela Carta Magna . 6. As normas isentivas, consoante o disposto no art. 111 do CTN , devem ser interpretadas literalmente. 7. A título de argumento obiter dictum, ainda que se venha alegar ser o recorrido portador de moléstia grave, o que culminaria na isenção do tributo por expressa previsão legal (art. 6º , XIV,da Lei 7.713 /88), ressaltou a sentença que a isenção é devida ainda que não seja caso de de morte do ex-combatente, desaparecimento, invalidez ou incapacidade, consoante extrai-se do seguinte excerto, in verbis: "Não assiste razão à União em negar o pleito da autora alegando que somente haveria a isenção do tributo nas hipóteses em que a pensão fosse concedida em razão de morte do ex-combatente, desaparecimento, invalidez ou incapacidade." 8. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial....

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