Incapacidade Temporaria Ou Permanente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Incapacidade Temporaria Ou Permanente

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-84.2020.4.04.9999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Embora o perito tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e temporária por doença psiquiátrica que se estende há mais de 20 anos, a possibilidade de agravamento com o labor e as condições pessoais desfavoráveis, como idade avançada, baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal, levam ao reconhecimento da incapacidade permanente. 3. Concedido o auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, e convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ainda que no laudo pericial tenha-se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa idosa, sem formação profissional, com baixa escolaridade e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Modelos que citam Incapacidade Temporaria Ou Permanente

  • Ação de Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária - Previdenciário - Síndrome do Manguito Rotador

    Modelos • 26/02/2022 • Arilson Conceição Ximenes

    BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 201 , I , da CF/88 , é muito claro ao afirmar que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, a cobertura de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho... Exa., nos termos do art. 201 , I , da CRFB/88 e da Lei 8.213 /91, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA... Importante observar que além do benefício acima especificado, a autora já foi beneficiária de outro por incapacidade temporária, decorrente de problema na mesma região umeral, no ano de 2013, conforme

  • Modelo - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade

    Modelos • 17/05/2022 • Victor Oliveira

    DOS FATOS A Autora requereu administrativamente o benefício previdenciário por incapacidade temporária em 29 de junho de 2021, NB. _____________, o qual fora negado, sob a justificativa de não constatação... No dia 29 de setembro de 2021, recebeu o comunicado de INDEFERIMENTO do benefício, sob o seguinte motivo e fundamento: “Em atenção a seu pedido de auxílio por incapacidade temporária, apresentado no dia... Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão incapacidade permanente, a partir da data de sua efetiva constatação

  • Ação previdenciária para concessão do auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente

    Modelos • 17/04/2020 • Lara Oliveira Souza

    Restando devidamente caracterizada a incapacidade temporária da segurada para realizar toda e qualquer atividade laborativa, correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, com a conversão em aposentadoria... Alternativamente, caso haja incapacidade permanente para o trabalho, pede a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente... permanente

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Peças Processuais que citam Incapacidade Temporaria Ou Permanente

  • Petição - TRF03 - Ação Incapacidade Laborativa Temporária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6183 em 29/03/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    gozo de AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA... DO INTERESSE DE AGIR O AUTOR requereu em 31/01/2022 a prorrogação do BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SOB O NB 31/ , ocorre que a Autarquia ignorou o parecer do médico assistencialista... temporária sob o NB 31/ desde a DER em 31/02/2022 , ou ainda, conceder aposentadoria por invalidez à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; ou, na hipótese

    Incapacidade Laborativa Temporária • Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação para Concessão de Auxilio por Incapacidade Temporária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6306 em 23/12/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Osasco - 30ª Subseção, SP

    Justificar. c) Essa incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Total ou parcial? d) Admitindo-se a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início... Tal incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária. l) l) Trata-se de que tipo de doença: aguda ou crônica, endêmica, degenerativa, ocupacional, etc... e) Qual a data limite para a reavaliação do benefício se a incapacidade for temporária

    Auxílio-doença Previdenciário (6101)

  • Petição Inicial - TJSP - Ação para Restabelecimento de Benefício Auxílio Doença e Conversão de Espécie de Benefício com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451 em 23/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    desse tipo de beneficio, que são: incapacidade temporária, carência e qualidade de segurado... Entretanto, sendo constatado a incapacidade parcial e permanente da segurada, ou seja, aquela que a incapacita ou que reduz sua capacidade de trabalho para a atividade habitualmente desenvolvida por esta... total e permanente, como já dito alhures, requer seja determinado a implantação do auxílio em epigrafe, nos exatos termos do art. 86 da L. 8.213/91

    Incapacidade Laborativa Permanente • Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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