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23 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 37, inc. II da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 37. Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União; (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

Da mesma forma, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa foi convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, na apreciação dos processos TC-010.399/2016-0, que cuida de embargos de

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1160920168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.609/2016-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.609/2016-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Secretaria do Patrimônio da União Responsável: Guilherme Estrada

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1160920168

RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAR O GRAU DE CONFIABILIDADE QUANTITATIVA E QUALITATIVA DAS BASES DE DADOS DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIÃO. ACHADOS DE AUDITORIA. IDENTIFICAÇÃO DE DADOS IMPRECISOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

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