Decreto nº 8.395/2015: tributação sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis

O Decreto nº 8.395 /2015, publicado em 29.01.2015, alterou os coeficientes de redução das contribuições PIS /COFINS-importação, para as operações de importação de combustíveis, previstos no Decreto…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28071 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES; QUANTIA DEFLUENTE DA SITUAÇÃO DE IMPOSTO ÚNICO (CONST. ART. 15,III, PAR 2); INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; NÃO PROVIMENTO DO APELO, AFIM DE MANTER-SE A DECISÃO INFERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28071 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES; QUANTIA DEFLUENTE DA SITUAÇÃO DE IMPOSTO ÚNICO (CONST. ART. 15,III, PAR 2); INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; NÃO PROVIMENTO DO APELO, AFIM DE MANTER-SE A DECISÃO INFERIOR.
APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 89.02.00670-0 (TRF-2)
Jurisprudência18/04/1996Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DE IMPOSTO DE IMPORTACAO LANÇADO EM FACE DE IMPORTAÇÀO DE PRODUTO DENOMINADO TETRAETILATO DE CHUMBO - MERCADORIA SUJEITA AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTACAO CALCULADO NO MESMO "QUANTUM"A QUE ESTÁ SUJEITA A GASOLINA, CONFORME LEI N. 2249 -A/54. I - A LEI N. 2249 -A/54 DEU AO TETRAETILADO DE CHUMBO, QUANDO IMPORTADO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM PRODUÇÀO DE GASOLINA, IDÊNTICO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO PELA LEI N.1749/52, QUE SUJEITAVA A IMPORTAÇÃO DA GASOLINA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO ÚNICO. A LEI N.2975/56 NÃO REVOGOU A PREFALADA LEI, JÁ QUE TEVE POR PROPÓSITO A REGULAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. II - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 43989 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: O IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EXCLUI A COBRANÇA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Balança comercial fecha janeiro com o maior saldo para o mês em 12 anos
Notícias01/02/2018Agência Brasil
O aumento dos embarques de alguns tipos de grãos e de aviões fizeram a balança comercial fechar o primeiro mês de 2018 com o melhor saldo positivo registrado para o mês em 12 anos. Em janeiro, o país exportou US$ 2,768 bilhões a mais do que importou. Desde 2006, quando o saldo havia fechado em US$ 2,83 bilhões, o indicador não registrava um saldo tão expressivo para meses de janeiro. As exportações totalizaram US$ 16,968 bilhões em janeiro, com alta de 13,8% sobre o mesmo mês de 2017 pela média ...
Balança comercial fecha 2017 com saldo de US$ 67 bi, maior resultado da história
Notícias02/01/2018Agência Brasil
A recuperação dos preços internacionais dos bens primários e a safra recorde fizeram a balança comercial fechar 2017 com o melhor saldo positivo registrado até hoje. No ano passado, o país exportou US$ 67 bilhões a mais do que importou, melhor resultado desde o início da série histórica, em 1989. O resultado está dentro das estimativas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), que previa que o superávit comercial ficaria entre US$ 65 bilhões e US$ 70 bilhões no ano passado...
Balança comercial fecha fevereiro com maior superávit para o mês em 30 anos
Notícias01/03/2018Agência Brasil
A balança comercial – diferença entre exportações e importações – fechou fevereiro com o maior saldo positivo para o mês desde o início da série histórica, em 1989. No mês passado, o país vendeu US$ 4,907 bilhões a mais do que comprou do exterior, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). O recorde anterior da balança comercial em meses de fevereiro havia sido registrado no ano passado, quando o superávit da balança comercial tinha atingido US$ 4,555 bil...
Decreto nº 8.395/2015: tributação sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis
Notícias31/01/2015Leonardo
O Decreto nº 8.395 /2015, publicado em 29.01.2015, alterou os coeficientes de redução das contribuições PIS /COFINS-importação, para as operações de importação de combustíveis, previstos no Decreto nº 5.059 /2004. É que a Lei nº 10.865 /2004, ao estabelecer as alíquotas específicas das contribuições PIS /COFINS-importação sobre combustíveis, previu a faculdade, de que é titular o Poder Executivo Federal, de fixar coeficientes de redução de tais alíquotas. No entanto, a Lei prevê que os coeficien...
DOM-GYN 11/04/2016 - Pág. 240 - Normal - Diário Oficial do Município de Goiânia
Diários Oficiais11/04/2016Diário Oficial do Município de Goiânia
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia subiu de 53,9 em julho para 54,1 em agosto, segundo a Markit Economics. Desmembrando o indicador, o PMI industrial do bloco ficou estável em agosto. No setor de serviços da zona do euro, o PMI subiu para 54,3, de 54,0 em julho. Na Alemanha o PMI Composto foi de 53,7 para 54, o maior patamar em 4 meses, sendo que o PMI Industrial foi de 51,8 para 53,2, maio nível em 16 meses, surpreendendo analistas que aguardavam queda para 51,5. O PM
DOU 26/09/1955 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais26/09/1955Diário Oficial da União
direito Expediente de 21 de setembro de 1955 duzentos e oitenta e seis cruzeiros), Proc. 217.364-55 - Tribunal Fieito .1 cia D. - Autorizo o paga-/noa:o de eas 8.3ei:1,00, de acôrdo coai a classificação. D.D.P. (C.S.), para os devidcs fins. Fr,.. n.° 217.382-55 - Tribunal ficeamal Eleitoral do D. F. - Autarieu o pagamento de Cr$ 1a4.0a3,70, de acõrdo com a claesi-Loirao. A D.D.P. (C.S.), para os devide 3 fins. Proc. n o 230.460-55 - Alerto Maiaina de Ano1da. - Aprovado. S2I'ViÇO Ao do &secai par
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