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17 de julho de 2019
Doacao a descendentes Editar Foto
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Doação de bens de pai/mãe para filho(a) e suas consequências jurídicas

, para igualar o seu quinhão com aquele dos outros descendentes, ou · Ser uma doação dispensada da colação e, nesse caso... de Contagem/MG. Assunto: Doação de ascendente para descendente EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA C.... Nos termos do art. 496, CC, a doação feita entre ascendente e des...

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TJ-MG - 104330515180510011 MG 1.0433.05.151805-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/10/2006

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA - OBJETO DA SENTENÇA - DOAÇÃO A DESCENDENTES - CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - PRESCINDIBILIDADE. - Se a posse foi concedida por ato de mera liberalidade, não há se cogitar do animus domini, pois para que seja admitido o usucapião impõe-se que o possuidor exerça a posse com a convicção de ser o proprietário. Além do mais, se o imóvel se destinava ao núcleo familiar, resulta claro que as apeladas nunca tiveram posse singular, em separado e única, com intenção manifesta de possuir com exclusividade. - O conceito de posse injusta não se infere apenas da violência, precariedade ou clandestinidade a que se reporta o artigo 489 do Código Civil de 1916 , compreendendo-se, como tal, a detenção sem título de propriedade ou sem caráter de posse direta pelas vias adequadas, tendo, portanto, um sentido bem mais amplo, e isso porque, conforme reiteradamente proclamam a doutrina e a jurisprudência, se a posse de boa-fé pudesse excluir a reivindicatória, o domínio estaria praticamente extinto. - ""Na ação reivindicatória, o que se julga, como objeto da sentença e para a formação da coisa julgada, é apenas o direito do autor, e não do réu. O que faz o denunciado é apenas oferecer resistência passiva à pretensão do autor, por meio de sua contestação. Daí que, ao julgar a lide, o juiz só pode usar a defesa do réu como argumento lógico para repelir o pedido do autor."" - A doação realizada pelos pais a filhos, com exclusão de um ou mais herdeiros, é válida e independe do consentimento de todos os descendentes, configurando-se adiantamento de legítima, cabendo aos prejudicados tão-somente, ao ensejo da abertura da sucessão, postular pela redução dessa liberalidade até complementar a legítima, desde que ultrapasse a metade disponível.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040201600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. ARREPENDIMENTO. ERROR IN NEGOTIO NÃO CONFIGURADO. DOAÇÃO. Diante da prova oferecida aos autos, não há como não configurar o arrependimento e, por tal razão, não há como se desfazer o negócio havido entre as partes, configurada a doação de descendentes a ascendente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040201600, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011)

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1697156020118260000 SP 0169715-60.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO Caracterização Hipótese em que a alienação do imóvel se deu no curso da execução Doação a descendentes, posteriormente desfeita, com reversão ao patrimônio do executado e depois alienado a empresa para integralização de capital social Sujeição dos devedores à execução, ademais, com bens presentes e futuros Inteligência do disposto no inciso II do art. 593 e no art. 591 do Cód. de Proc. Civil, independentemente de registro da penhora, em havendo o da distribuição da execução Duvidosa legitimidade, outrossim, dos próprios agravantes para insurgirem-se - Decisão que negou provimento a agravo de instrumento mantida Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3072066 PR 0307206-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM ADQUIRIDA ATRAVÉS DE DOAÇÃO À DESCENDENTE DE PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DOS DOADORES - DISPENSABILIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES PARA SER CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ O ATO DE LIBERALIDADE - EVENTUAL IMPUGNAÇÃO A SER FEITA PELAS VIAS PRÓPRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES SUCESSÓRIAS EM PROCESSO DE USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (ART. 550 , CC/1916 )- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste qualquer previsão legal acerca da necessidade da concordância expressa dos demais herdeiros necessários para ser a doação realizada pelos ascendentes a um dos descendentes considerada válida e eficaz. 2. Se acaso restar configurado o avanço da liberalidade sobre a legítima dos demais herdeiros necessários, caracterizar-se-á a chamada doação inoficiosa, competindo aos interessados pleitear a redução da doação no momento do inventário, nos termos do artigo 2.007 , parágrafo 3º , do Código Civil vigente (antigo artigo 1.790), ou, ainda, requerer a anulação da liberalidade na parte excedente na forma do artigo 549 do mesmo codex (artigo 1.176 do Código Civil de 1916 ). 3. Demonstrados, através do instrumento público de doação e pelos depoimentos das testemunhas colhidos durante a instrução processual, o transcurso do lapso prescricional vintenário, ainda enquanto os doadores se encontravam na posse do imóvel usucapiendo, assim como a posse pelos apelantes da área mansa e pacificamente, com animus domini, de forma contínua, sem qualquer oposição, o reconhecimento em seu favor da propriedade do imóvel objeto da demanda se impõe.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3664314100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO - Ação ordinária de anulação de negócio jurídico - Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 - Na espécie, a simulação se caracterizaria pelo fato de as sucessivas vendas e compras encobrirem doação a descendente, de maneira a obstar a colação, em prejuízo dos demais herdeiros - Contudo, o prazo prescricional para anulação de vendas e compras sucessivas, por simulação praticada em fraude à lei, era de quatro anos, contado do dia em que realizados os atos (art. 178 § 9o , V , do Código Civil de 1916 )- A presente ação foi ajuizada, quando já se escoara o prazo prescricional - Sentença de extinção da ação ordinária de anulação de negócios jurídicos, em face da prescrição, mantida - Recurso improvido. .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1289858 PR Agravo de Instrumento 0128985-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO - DOAÇÃO A UM DOS DESCENDENTES ALÉM DA METADE DISPONÍVEL (ARTIGO 1171 E 1786 DO CÓDIGO CIVIL )- ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - COLAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BEM A FIM DE SE DETERMINAR O REAL VALOR DO MESMO E O EXCEDENTE DA LEGÍTIMA QUE SERÁ DIVIDIDO ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS (ARTIGO 1785 DO CÓDIGO CIVIL ). DECISÃO MANTIDA. Agravo Desprovido. A parte reservada à legítima é sagrada, e as doações a descendentes (artigo 1171 do Código Civil ) são adiantamento da legítima que devem vir à colação (artigo 1786 do Código Civil ) para que haja absoluta igualdade, e para que alguns dos herdeiros não recebam de seus ascendentes, quinhões maiores do que os outros na porção que a lei lhes reserva (art. 1785 , do Código Civil ).

Encontrado em: INVENTARIO, AUSENCIA, DISPENSA, COLACAO, TESTAMENTO, ESCRITURA, DOACAO, ADIANTAMENTO, HERANCA, CC/16 - ART.... 1786 , TOTAL, BENS, VALOR - FIXACAO, INOCORRENCIA, COMPROVACAO, DOACAO, REMUNERACAO. Agravo

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1289858 PR 0128985-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO - DOAÇÃO A UM DOS DESCENDENTES ALÉM DA METADE DISPONÍVEL (ARTIGO 1171 E 1786 DO CÓDIGO CIVIL )- ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - COLAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BEM A FIM DE SE DETERMINAR O REAL VALOR DO MESMO E O EXCEDENTE DA LEGÍTIMA QUE SERÁ DIVIDIDO ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS (ARTIGO 1785 DO CÓDIGO CIVIL ). DECISÃO MANTIDA. Agravo Desprovido. A parte reservada à legítima é sagrada, e as doações a descendentes (artigo 1171 do Código Civil ) são adiantamento da legítima que devem vir à colação (artigo 1786 do Código Civil ) para que haja absoluta igualdade, e para que alguns dos herdeiros não recebam de seus ascendentes, quinhões maiores do que os outros na porção que a lei lhes reserva (art. 1785 , do Código Civil ).

Encontrado em: COLACAO, TESTAMENTO, ESCRITURA, DOACAO, ADIANTAMENTO, HERANCA, CC/16 - ART. 1786 , TOTAL, BENS, VALOR -... FIXACAO, INOCORRENCIA, COMPROVACAO, DOACAO, REMUNERACAO. Agravo de Instrumento AI 1289858 PR 0128985-8 (TJ-PR) Ivan Bortoleto

TJ-PR - Apelação Cível AC 1154327 PR 0115432-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DOAÇÃO A UM DOS DESCENDENTES ALÉM DA METADE DISPONÍVEL (ART. 1171 E 1786 do CC )- VALIDADE - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - COLAÇÃO DA PARTE EXCEDENTE ( 1785 , CC )- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. A parte reservada à legítima é sagrada, e as doações a descendentes (art. 1171 , CC ) são adiantamentos da legítima que devem vir à colação (art. 1786 , CC ) para que haja absoluta igualdade, e para que alguns dos herdeiros não recebam de seus ascendentes, quinhões maiores do que os outros na porção que a lei lhes reserva (art. 1785 , CC ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1154327 PR Apelação Cível 0115432-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - DOAÇÃO A UM DOS DESCENDENTES ALÉM DA METADE DISPONÍVEL (ART. 1171 E 1786 do CC )- VALIDADE - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - COLAÇÃO DA PARTE EXCEDENTE ( 1785 , CC )- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. A parte reservada à legítima é sagrada, e as doações a descendentes (art. 1171 , CC ) são adiantamentos da legítima que devem vir à colação (art. 1786 , CC ) para que haja absoluta igualdade, e para que alguns dos herdeiros não recebam de seus ascendentes, quinhões maiores do que os outros na porção que a lei lhes reserva (art. 1785 , CC ).

Comissão rejeita benefício para quem cuida de parente enfermo ou idoso

o Código Civil (Lei 10.406 /02), que mantém a possibilidade de doação aos descendentes... dos descendentes e do cônjuge sobrevivente. Os demais herdeiros, por sua vez, não correm risco... constitucional da igualdade entre os ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 21/03/2012

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