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26 de maio de 2018
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Professor consegue férias de 60 dias com base em estatuto mais benéfico

Um professor de ensino superior admitido em 1974, quando o estatuto da universidade em que lecionava previa o direito a férias de 60 dias para o corpo docente, conseguiu na Justiça do Trabalho o

Resultados da busca Jusbrasil para "Regulamento de Empresa"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1398005720085040024 139800-57.2008.5.04.0024 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DA EMPRESA. OPÇÃO DO EMPREGADO POR UM DELES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 733878 RJ (STF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. REGULAMENTO DE EMPRESA. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . ENUNCIADO 454 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2619720105020465 261-97.2010.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE. REGULAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. O fundamento adotado no acórdão regional para manter a estabilidade do empregado eleito representante dos trabalhadores não foi a equiparação dele ao dirigente sindical, tampouco foi a prorrogação da vigência de norma coletiva, mas a premissa de que os termos da norma coletiva passaram a ser utilizados como regulamento de empresa. Ilesos os dispositivos de lei apontados. Os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, pois não se reportam àquela premissa fática. Incide, no caso, a Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8687820115030035 868-78.2011.5.03.0035 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO DA EMPRESA. RENÚNCIA AO PLANO ANTERIOR. Conforme consta do acórdão do Tribunal Regional, o autor fez opção pelo plano de benefícios da empresa, Telemar PREV em 2000, o que resultou em renúncia das regras aplicáveis ao plano PBS. Decisão em sintonia com a Súmula 51, II do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8057520115030060 805-75.2011.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA EMPRESA. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 e da consonância do julgado regional com a Súmula 294, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22651120105120019 2265-11.2010.5.12.0019 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. ATESTADO MÉDICO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8057520115030060 805-75.2011.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA EMPRESA. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 e da consonância do julgado regional com a Súmula 294, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12387420105100010 1238-74.2010.5.10.0010 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA . A ausência de realização das avaliações previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. É que a ascensão meritória não é automática, pressupondo análise subjetiva, construída a partir da conduta do empregado. Se não foi implda a avaliação de desempenho, não há como se aferir se o trabalhador satisfez os critérios previstos no regulamento para fazer jus à pretensa promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente a empresa possui condições de avaliar (a SBDI-1/TST corroborou esse entendimento no julgamento do E-RR - 41-48.2011.5.03.0106). Ademais, sendo a reclamada ente da Administração Pública Indireta, submete-se ao princípio da legalidade estrita, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal , assim como ao disposto no artigo 169 , § 1º , I , da Constituição Federal , que condiciona à prévia dotação orçamentária a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelas entidades da administração pública direta e indireta. Ou seja, constatado pelo Tribunal Regional que o administrador manteve-se inerte, não realizando as avaliações de desempenho, porquanto a eventual concessão das promoções por merecimento suplantaria o limite orçamentário imposto pelo Ministério do Planejamento e previsto no regulamento da empresa, correta está a decisão regional ratificadora da sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 483400520065020221 48340-05.2006.5.02.0221 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULAMENTO DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Verificando-se que o Regional não analisou a matéria sob o enfoque da aplicação da norma mais favorável, nada tendo constado do acórdão recorrido sobre a supressão ou redução de qualquer direito previsto no regulamento anterior, a matéria carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 , itens I e II, do TST, o que inviabiliza o processamento da revista. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1416405020075050464 141640-50.2007.5.05.0464 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REGULAMENTO DE EMPRESA. ALTERAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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