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23 de julho de 2018
Estabelecimentos de Ensino Editar Foto
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Estabelecimentos de Ensino

Estabelecimento de ensino

Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas e não mais de seis intercaladas. Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcadas nos horários, remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes. Não será permitido o funcionamento do estabelecimento particular de ensino que não remunere condignamente os seus professores ou não lhes pague pontualmente a remuneração de cada mês (artigos 318, 321 e 323 da CLT).

Andamento do Processo n. 0501242-39.2018.8.05.0244 - Mandado de Segurança - 12/07/2018 do TJBA

FILHO (OAB 10522/BA) - Processo 0501242-39.2018.8.05.0244 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino...

Andamento do Processo n. 4000118-84.2018.815.0000 - 12/06/2018 do TJPB

Morais Guedes, Apelacao - Estabelecimentos De Ensino Apelante: Marcela Trindade Rocha, Advogado: Karine Ramos Victor..., Apelado: Cesed-Centro De Ensino Superior E, Desenvolvimento Ltda, Advogado: Diego Gayoso M.S.De Medeiros . Processo: 0003242...

Andamento do Processo n. 0600289-05.2014.8.04.0001 - 26/04/2018 do TJAM

-05.2014.8.04.0001 - Cumprimento de sentença Estabelecimentos de Ensino - REQUERENTE: JOILMA PEREIRA DA SILVA - REQUERIDO...

Andamento do Processo n. 1001442-80.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 02/04/2018 do TJSP

-80.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - J.A.S. - Vistos, Julicio Amorim de Souza ajuizou a presente... ação de Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino em face de Instituto Educacional do Estado de São Paulo e outro...

Andamento do Processo n. 1000217-72.2018.8.26.0300 - Procedimento Comum - 15/03/2018 do TJSP

em casos análogos:”PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS..., sob o argumento de que a autora não teria comprovado a efetiva conclusão do ensino médio. Em razão disso, pleiteia... a concessão de tutela de urgência, a fim de que a instituição de ensino requerid...

Andamento do Processo n. 0006267-83.2017.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 08/03/2018 do TJSP

- Recorrida: Aline da Silva - Magistrado(a) Cláudia Barrichello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ESTABELECIMENTO... DE ENSINO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO – VENCIMENTO ANTECIPADO DE MENSALIDADE CUJO PAGAMENTO FOI POSTERGADO...

Andamento do Processo n. 1002164-31.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - 01/03/2018 do TJSP

-31.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Luis Guilherme Spalvieri Lopes - Vistos.Diante da petição... - Estabelecimentos de Ensino, entre as partes acima mencionadas, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do NCPC...

Andamento do Processo n. 0041469-84.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - 01/03/2018 do TJCE

Celly Sampaio IMPETRADO : Estabelecimento de Ensino : Org. Educacional Farias Brito Ltda ADVOGADO : 1613/CE - Jose...

Andamento do Processo n. 1008053-06.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 27/02/2018 do TJSP

-06.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Kelly Tatiane Tavares Coutinho - ANHANGUERA EDUCACIONAL... DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MATERIAIS - DEMORA...

Andamento do Processo n. 0042820-88.2011.8.26.0506 - Monitória - 02/02/2018 do TJSP

(2097/2011) - Monitória - Estabelecimentos de Ensino - Associacao Brasileira de Educacao e Cultura - Vistos.1. Fls. 111... - Estabelecimentos de Ensino, em atual fase de cumprimento de título judicial, por força do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código...

Resultados da busca Jusbrasil para "Estabelecimentos de Ensino"

Estabelecimento de ensino

Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas... consecutivas e não mais de seis intercaladas. Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade... do ...

Definição • Jb • 16/04/2009

SANTARÉM: MP emite recomendação aos estabelecimentos de ensino

social dos alunos matriculados. A promotoria recomenda aos estabelecimentos de ensino que respeitem... poderá ocorrer no final do ano letivo, ou do semestre, em caso de ensino superior. Os estabelecimentos... com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Pará • 08/02/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34761 MG 2012/0263463-7 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESNAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FORNECIMENTO DEENTORPECENTES A MENORES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DAORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. - Encontra-se devidamente fundamentada decisão que converte prisãoem flagrante em preventiva com base na circunstância concreta de queo paciente foi flagrado enquanto comercializava substânciaentorpecente - maconha -, fornecendo-a a menores de idade, nasimediações de escola municipal. - Elementos que revestem o delito de especial reprovação,mostrando-se devida, portanto, a segregação como forma de garantir aordem pública.Recurso improvido.

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