Revogação da Justiça Gratuita

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Andamento do Processo n. 0003600-39.2019.8.26.0430 - Cumprimento de Sentença - 06/12/2019 do TJSP

Processo 0003600-39.2019.8.26.0430 (processo principal 1000712-85.2016.8.26.0430) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade do Fornecedor - Lessandro Jacomelli - Renato Barcelos Ribeiro de Mendonça…

Andamento do Processo n. 7000167-76.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO 10ª Vara Cível Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP…

Andamento do Processo n. 7018660-38.2017.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/07/2019 do TJRO

Processo: 7018660-38.2017.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes AUTOR: FERNANDA ALVES DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO…
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1163582 SP 2009/0205245-1 (STJ)
Jurisprudência15/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 526 DO CPC . SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de prescrição decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação da justiça gratuita, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 3.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à ausência de prejuízo ao direito de defesa do Recorrente, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4.- Agravo Regimental improvido.
Apelação Cível APC 20120110922972 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. A presunção relativa de hipossuficiência inerente à respectiva declaração não resiste à prova, produzida em incidente próprio, de que a beneficiária da gratuidade é herdeira de vários bens imóveis, veículos e semoventes, além de ostentar elevado padrão de vida, que evidenciam a sua capacidade para suportar os custos financeiros do processo, tudo o que justifica a revogação do benefício.
Revogação de Justiça gratuita não pode ser aplicada como punição
Notícias01/05/2012Consultor Jurídico
A não procedência de uma ação ou a condenação do autor por litigância de má-fé não justificam a revogação da gratuidade da Justiça, como forma de punição. O entendimento foi adotado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao Apelação APL 00069725520108260577 SP 0006972-55.2010.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência11/04/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO PREJUDICADA. CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. A questão da revogação da justiça gratuita já foi resolvida no julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto, ficando prejudicado o recurso neste tópico. Age com culpa aquele que dirige veículo sem manter a atenção devida e colide com veículo parado à sua frente, dando causa a ocorrência de acidente de trânsito. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Agravo de Instrumento AGI 20130020122070 DF 0013042-96.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE. MUDANÇA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. APETIÇÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SÓ SERÁ AUTUADA EM SEPARADO, APENSANDO-SE OS RESPECTIVOS AUTOS, DEPOIS DE RESOLVIDO O INCIDENTE. 2. DISTRITO FEDERAL NÃO AMPAROU SUA PRETENSÃO EM ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Agravo de Instrumento Cv AI 10707020518122002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDIMENTO ADEQUADO - IMPUGNAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO - NULIDADE DA DECISÃO. É nula a decisão de primeira instância que analisa e indefere pedido de revogação da justiça gratuita, formulado com inobservância do procedimento adequado, qual seja, a impugnação à assistência judiciária.
Apelação Cível AC 10287130056925001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/10/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ao juiz descabe suprir a iniciativa ou a insuficiência probatória das partes, sob pena de afronta ao princípio da imparcialidade e, por isso, não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os fatos articulados pelo autor não estão amparados por começo de prova desde a petição inicial.
Apelação Cível AC 10312120001143001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/07/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFESA DA MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA. - O incidente processual de impugnação à assistência judiciária é o meio próprio para se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita, sob pena de cerceamento de defesa. - Conforme entendimento assente na jurisprudência, nos embargos de terceiro propostos por cônjuge que visa a liberar sua meação sobre bens penhorados, compete-lhe o ônus de provar que não se beneficiou com o débito em execução, pois se presume que os negócios realizados por um dos cônjuges se revertem em favor da entidade familiar.
Apelação Cível AC 10319010113219001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A prova da realização das benfeitorias é ônus da parte que a alega, não se prestando a demonstrar a juntada de papeis manuscritos pela própria interessada. Conforme orientação recente da Corte Especial do egrégio STJ, o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita deve se dar em autos apartados, sob pena de indeferimento. À ação de extinção de condomínio aplica-se o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios. Não se conhece de tese levantada apenas em sede recursal, por constituir violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Agravo de Instrumento AGI 20130020129708 DF 0013812-89.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MUDANÇA ECONÔMICO-FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- O DISTRITO FEDERAL NÃO AMPAROU SUA PRETENSÃO EM ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. 2-. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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