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27 de junho de 2017
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Art. 195 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - dos trabalhadores;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31740920135020025

previdenciárias é a prestação de serviços, e não o efetivo pagamento ao credor. Renova a alegação de ofensa aos artigos 97 e 195, I... que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento..., da Constituição da República de 1988.                       Ante o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1556220105150049

com apoio em violação dos arts. 5º , II , e 195 , I , a , da Constituição Federal , dada a regência da matéria pela... da sentença de liquidação, a constituição em mora se aperfeiçoa pelo descumprimento do prazo previsto pelo artigo no artigo 43... II, 150, II, 195, I, a , e 201, cabeça, da Constituição da República, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7390320115010432

/ Contribuições Previdenciárias.      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal... aos artigos 5º, LV, da Constituição da República.                       Ao exame.                       Não procede a arguição... de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101235220155150143

, -a- da Constituição Federal- . Indica afronta aos artigos 5º, LIV e LV, 195, I, -a-, da Constituição da República... disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 4. O art. 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento... 195, I, da Constituição Federal não versa a respeito do fato gerador da contri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243123220135240021

e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195 , § 3º da Constituição Federal , sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento... razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República) , pelas razões contidas no despacho...: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6370420165110019

, conforme dispõe o art. 195 , § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; (Nova redação pela INSTRUÇÃO... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 37; artigo 114, da Constituição Federal . - violação à..., parágrafo único, da Lei nº 5.645 /70, 37 , inciso II , da Constituição Federal d...

Pg. 3438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFINIÇÃO -RECURSO EXTRAORDINÁRIO...” versada no artigo 195, inciso I, da Carta da República, considerado o instituto abrangente da remuneração. Em recursos... das remunerações, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhec...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

AO TRATAR DO TEMA REFERENTE À NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 195, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE O ART. 54, §§3º E 4º, DO CDC. INOCORRÊNCIA. ESCOPO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS... da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º], DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no... de custeio total (art. 195, § 5º, da CF/88), que é limitação dirigida à lei ordinária de criação, majoração ou extensão... falecido, está sujeito, unicamente, ao limite a que se refere ao...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988. Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT..., ao limite a que se refere ao art. 37, XI, da Constituição Federal¿ (RE 175.349, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.5.1997... do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o va...

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