Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 195 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 195 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - dos trabalhadores;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Valéria Matos

Valéria Matos -

A desobrigatoriedade da restituição de valores ao Ente Previdenciário: declaração da ilegalidade da desaposentação em repercussão geral

da aposentadoria. No tocante aos novos recolhimentos previdenciários, tem-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo... 195, dispõe que todo empregado deverá contribuir para o financiamento da seguridade social, in verbis: Art. 195... a recente decisão majoritária proferida pelo Supremo Tribunal Federal – ST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 665009320065010031

) artigo 149; artigo 195, inciso I, alínea 'a'; artigo 195 , inciso II , da Constituição Federal . - divergência... ser disciplinadas por lei ordinária. Isso porque o art. 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento..., com apoio nos arts. 146 , 149 e 195 , I , a , da Constituição Federal ( CLT , ar...

Pg. 679. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Social), dando concretude ao disposto no art. 195, 8º da Constituição Federal, estabelece que:Art. 25. A contribuição... 2.1. Das aposentadorias rurais e híbrida Constituição Federal, atenta às peculiaridades do trabalho no campo, previu... possuemregime único desde 1991 (artigo 194, único, da Constituição da Repúblic...

Pg. 95. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

fins de aposentadoria, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201, todos da Constituição... na forma preconizada no art.10 da Res. 3/2016 do CJF 3ª Região. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 4º, DA CRFB/88. NECESSIDADE DE INT...

Pg. 106. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

. O ministro Teori Zavascki destacou que o RGPS, como definido no art. 201 da Constituição Federal e nas Leis 8.212/1991... Extraordinário 661.256, com repercussão geral reconhecida, na forma do art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B do CPC de 1973...Pg. 106. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 107. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

dos benefícios previdenciários, adequando os ao rol do art. 201 da Constituição Federal. Sustentou...Pg. 107. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017 o art. 12 da Lei 8.212/1991... na Constituição Federal. O ministro sustentou que, no exercício da eleição dos critérios pelos quais ...

Inteiro Teor. : 22412720165110010

, da Constitui��o Federal/88) e como seu fundamento o valor social do trabalho (art. 1.�, inciso IV, Constitui��o Federal...�ncia digna (art. 170 da Constitui��o Federal/88) e a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo... de efetiva��o da exist�ncia digna. O art. 7.�, inciso IV, da Constitui��o ...

Inteiro Teor. : 1447520165110003

brasileiro, deflui expressamente do art. 5�, incisos V e X, da Constitui��o Federal de 1988, bem como tem arrimo no art...��o de labor nos termos do art. 195 da CF, declaro a inexist�ncia de quaisquer cr�ditos tribut�rios neste feito. III - D I S P... da condena��o de R$ 32.430,00, nos termos do art. 789, I da CLT. Di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 808003820095150137

da CLT não é absoluta, diante do disposto no inciso XIII , do artigo 7º da Constituição Federal . O dispositivo do art... previdenciárias. Extrai-se dos termos do art. 195 , II da Constituição Federal , que os trabalhadores são também... ao Judiciário eventual reparação (art. 5º , XXXV , Constituição Federal ). No cas...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2567004920075020078

. Com efeito, estabelecendo o artigo 195 , inc. II da Constituição Federal a contribuição do trabalhador para a seguridade... de insalubridade. Também não é possível invocar o disposto no art. 7º , XXIII , da Constituição Federal , como foi defendido... do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de pr...

×