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Resultados da busca Jusbrasil para "Funcionário do ministério da fazenda"
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2493 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LEI N. 200 . NÃO EXTENSAO DE SEUS BENEFÍCIOS.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2493 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LEI N. 200 . NÃO EXTENSAO DE SEUS BENEFÍCIOS.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16779 GB (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM PREVISTA NA LEI 3.756/60 OS APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16779 GB (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM PREVISTA NA LEI 3.756/60 OS APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGENCIA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2711 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FAVORES DA LEI 200, DE 1947. NÃO DIREITO A ESTES, POR NÃO ESTAREM OS IMPETRANTES COMPREENDIDOS NA CITADA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73663 GB (STF)
Jurisprudência29/06/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, APOSENTADO ANTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. IGUALAÇÃO DOS PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS. PRECEDENTES DO STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73663 GB (STF)
Jurisprudência29/06/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, APOSENTADO ANTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. IGUALAÇÃO DOS PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS. PRECEDENTES DO STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2661 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE NÃO ERAM OFICIAIS ADMINISTRATIVOS NO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 200 , NÃO ESTA BENEFICIADA PELA ALUDIDA LEI.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2661 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE NÃO ERAM OFICIAIS ADMINISTRATIVOS NO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA LEI N. 200 , NÃO ESTA BENEFICIADA PELA ALUDIDA LEI.
APELAÇÃO CIVEL AC 200202010216289 RJ 2002.02.01.021628-9 (TRF-2)
Jurisprudência25/06/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: VANTAGEM CONCEDIDA SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Recurso interposto pelos autores objetivando a reforma da R. sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, no sentido de ser reconhecido o direito a perceber as vantagens previstas no Decreto 87.324/82, enquadrando-os no cargo de Técnico do Tesouro Nacional. -Configurada a correção do decisum recorrido, uma vez que as vantagens pleiteadas foram previstas para os funcionários do Ministério da Fazenda que preenchessem os requisitos necessários a obtenção da reclassificação. -Reconhecida a impossibilidade de se estender aos autores, na qualidade de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, as vantagens previstas na Lei 7025/82 e Decreto 87.324/82.
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