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26 de setembro de 2017
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Princípio de Saisine
Princípio de Saisine

Não resta dúvida que o legislador pretendeu, em qualquer circunstância, garantir o Direito Real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Esse direito tem eficácia plena...

Resultados da busca Jusbrasil para "Droit de saisine"

TJ-RJ - APELACAO APL 143795920108190011 RJ 0014379-59.2010.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSTULAÇÃO POR HERDEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DROIT DE SAISINE. UNIVERSALIDADE DOS BENS. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUALQUER CONDOMINO. REFORMA DA DECISÃO. Na forma do artigo 1.784 do Código Civil , com a abertura da sucessão, a propriedade e a posse dos bens integrantes da herança transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Herdeira que, na condição de condômina, ostenta legitimidade para postular a reivindicação do imóvel integrante da partilha, notadamente, ante as alegações de inércia do inventariante e da existência de pedidos nos autos do Inventário (Processo nº 0000268 95.1995.8.19.0011) de remoção do mesmo do encargo da inventariança. Exercício do direito de ação que não pode restar condicionado a "boa vontade" do inventariante e dos demais herdeiros, tampouco, obstado pela inação destes. Sentença que se reforma para determinar o prosseguimento do feito. Provimento do recurso, monocraticamente.

TJ-SP - Apelação APL 1209984200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO PORITULO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL -AÇÃO IMPROCEDENTE -ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOERE BENSPERTENCENTES A MENORES- SUCESSÃO QUE SE DÂ COM A MORTEDO TITULAR DOS 3ENS -DROIT DE SAISINE - EXEGESE DO ART. 1.572 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - DÍVIDA CONTRAÍDA APÓSi ABERTURA DA SUCESSÃO PELO CÔNJUGE SUPERSTITE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - HERANÇA EXCLUÍDA DA CONSTRIÇÃO - PENFORA QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE A MEAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CREDOR QUE NÃO DEU CAUSA À AÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 44323520018260032 SP 0004432-35.2001.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: ?POSSESSÓRIA Reintegração de posse Hipótese em que os apelantes exerciam a posse sobre o bem Imóvel arrendado para terceiros Posse transmitida aos autores pelo 'droit saisine' - Esbulho praticado pelo herdeiro do vendedor do imóvel Prova documental e testemunhal Preenchimento dos requisitos do artigo 927 do CPC Recurso provido.?.

TJ-SP - Apelação APL 9073368742009826 SP 9073368-74.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: ?POSSESSÓRIA Reintegração de posse Hipótese em que a herdeira objetiva a posse direta do imóvel ocupado pelo companheiro da ?de cujus? ?Droit saisine? Hipótese de aplicação do artigo 1 784 do CC Reintegração legítima Situação em que o apelante detém apenas o fâmulo da posse - Impossibilidade de condicionar a saída do companheiro à indenização Necessidade de apuração dos valores despendidos na reforma do imóvel em liquidação de sentença de processo autônomo Sentença mantida Recurso improvido.?

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651100001907 RJ 2006.51.10.000190-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AÇÃO OU OMISSÃO. ART. 70 DA LEI N. 9.605 /98. 1. Por força do droit de saisine, a transmissão da posse e propriedade dos bens que integram a herança, para os herdeiros, dá-se ope legis, independentemente de qualquer outro ato, providência ou circunstância. Assim, ainda que não tenha sido aberto o inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus. 2. Entretanto, o mero fato de o herdeiro passar a ser possuidor e proprietário, por força do droit de saisine, do bem sobre o qual incidiu a infração ambiental, revela-se insuficiente para que recaia sobre os seus ombros a prática da ilicitude. 3. Afigura-se ilegal a aplicação da multa administrativa, por infração ambiental em terreno transmitido como herança, quando não comprovada pelo agente fiscal a ação ou omissão do herdeiro na violação das regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Inteligência do art. 70 da Lei n. 9.605 /98. 4. Apelo da embargada a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5966424700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2008

Ementa: ARROLAMENTO - Decisão que promoveu alteração em valor de imóvel após a homologação da partilha - Possibilidade - Relatividade da decisão (artigo 1028 do CPC )- Aplicação extensiva do "droit saisine" - Valor venal da época do óbito - Agravo desprovido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 56051020128260000 SP 0005605-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Inventário Decisão que, acolhendo manifestação da Fazenda Estadual, determina aos herdeiros o recolhimento do ITCMD levando-se em conta o valor integral do imóvel, incluindo a meação do cônjuge supérstite, bem como o valor alcançado em apuração judicial Posterior afastamento do valor correspondente à meação Recurso prejudicado, nesta parte Incidência, no caso, das normas da Lei Estadual 9.591 /66 Base de cálculo do imposto que corresponde ao valor venal do imóvel constante do carnê do IPTU do tempo da abertura da sucessão Fato gerador do tributo que é, justamente, a transmissão dos bens aos sucessores Droit de saisine - Correção, todavia, do valor pela variação da UFESP, consoante o disciplinado nos artigos 2º e 3º do Decreto Estadual 32.635 /90 Inexistência de prejuízo ao Fisco Precedentes deste Egrégio Tribunal Ausência de violação ao Enunciado da Súmula 113 do Excelso Pretório Entendimento sufragado, de há muito, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça Agravo prejudicado, em parte e parcialmente provido, na parte conhecida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1882997820118260000 SP 0188299-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel após audiência de justificação Inconformismo do réu firme nas teses de que (1) por direito é o legítimo proprietário e possuidor do imóvel deixado por seus pais; (2) sua posição de possuidor foi obtida com a abertura da sucessão (droit de saisine); (3) foi autorizado por quatro herdeiros a ficar no imóvel; e, (4) não possui outro lugar para morar Não acolhimento Esbulho caracterizado Bens ainda não partilhados Inventariante que deve administrar o espólio, velando pelos bens dele com a mesma diligência como se seus fossem Inteligência do art. 991 , II , do CPC Liminar concedida para a reintegração da autora na posse do imóvel que deve ser mantida diante da presença dos requisitos exigidos pelo art. 928 , do CPC Recurso não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 33146520128070000 DF 0003314-65.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FRUTOS. BENS DO ESPÓLIO. FRUIÇÃO. HERDEIROS. I - A ABERTURA DA SUCESSÃO TEM COMO EFEITO IMEDIATO A ATRIBUIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL (DROIT DE SAISINE). II - OS ESTIVEREM NA POSSE DE BENS DA HERANÇA (HERDEIROS, CÔNJUGE SOBREVIVENTE E INVENTARIANTE) SÃO OBRIGADOS À TRAZER AO ACERVO OS FRUTOS QUE PERCEBEREM ( CÓDIGO CIVIL , ART. 2.020 ). III - O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO RESPONDE POR DÍVIDAS E EVENTUAL CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 1.997 ). IV - DADAS AS P ARTICULARIDADES DA HIPÓTESE VERTENTE, A IMPOSIÇÃO AOS HERDEIROS DA OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAREM JUDICIALMENTE OS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO, RECEBIDOS E A RECEBER, NÃO CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA A SER ADOTADA, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE A SUA PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, POIS DA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS É RETIRADO O NECESSÁRIO PARA O SEU SUSTENTO, NÃO PODENDO SER PRIVADOS DE VALORES IMPRESCINDÍVEIS À SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. V - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70012591491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO VENCIMENTO PROPORCIONAL REFERENTE AO ANO DE 2004, NA FRAÇÃO DE 9/12, TENDO EM VISTA A DATA DO ÓBITO DO DE CUJUS (14OUT04). INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE LEVOU À IMPETRAÇÃO DO WRIT. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM LUGAR DA AÇÃO DE COBRANÇA NA DICÇÃO DOS VERBETES 269 E 271 DAS SÚMULAS DO STF. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DROIT DE SAISINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. O indeferimento do pedido de pagamento do 13º vencimento proporcional pleiteado pelo espólio na via administrativa não rende ensejo à utilização do mandado de segurança, apesar de precedente anterior em sentido contrário. A hipótese revela a clara intenção do impetrante de transformar o mandado de segurança em pleito de cobrança, com provimento marcadamente condenatório, o que tem sido recusado pela doutrina e jurisprudência dominante, consagrada nos verbetes nos 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, há fundada dúvida acerca da titularidade do direito esgrimido, diante da regra do art. 1.784 do Código Civil . Não pode a viúva pleitear em nome do espólio o crédito diretamente em sua conta. No juízo competente, o valor deve ser pleiteado em nome dos herdeiros do de cujus, representados por seu (ou sua) inventariante.EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança Nº 70012591491, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 11/11/2005)

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