Prestação de Contas de Condomínio em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONDOMÍNIO POR PRAZO SUPERIIOR A 5 (CINCO) ANOS. ANÁLISE A SER REALIZADA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. 1. Ação de prestação de contas, por meio da qual se objetiva ver o réu compelido a prestar contas durante o período em que atuou como síndico do condomínio (1997 a 2012). 2. Ação ajuizada em 05/04/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/04/2019. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se, a despeito do reconhecimento da obrigação de prestar contas pelo recorrente, deve ser feita, ainda na primeira fase da ação, a delimitação temporal de tal obrigação aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, tendo em vista previsão legal contida no art. 22 , § 1º , g, da Lei 4.591 /64, que prevê tal prazo para a guarda pelo síndico da documentação relativa ao condomínio. 4. A ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. Assim, analisar-se-á, na primeira fase, a possibilidade propriamente dita de acolhimento do pedido formulado pelo autor e, via de consequência, sendo o réu condenado a prestar contas, passar-se-á à segunda fase da ação, na qual ele será intimado a fazê-lo, em 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar as que forem apresentadas pelo autor (art. 550 , § 5º , do CPC/2015 ). 6. Tendo em vista que, na primeira fase da ação de prestação de contas, o julgador limita-se meramente a decidir se há a obrigação do réu em prestar determinadas contas, a alegação relativa à desnecessidade de o ex-síndico guardar documentação relativa ao condomínio por prazo superior a 5 (cinco) anos é questão a ser analisada apenas na segunda fase da ação. 7. Ademais, a obrigação constante do art. 22 , § 1º , g, da Lei 4.591 /64 circunscreve-se à obrigação da guarda de documentação pelo síndico - o que fulminaria, sim, uma suposta pretensão de exibição de documentos -, ao passo que a prestação de contas poderá ser feita de outras formas, ainda que não se esteja mais na posse desta documentação. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DE EX-SÍNDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE, NESTA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DAS CONTAS EXIGIDAS. Insurgência recursal da ex-síndica indicando ter prestado as contas de sua gestão administrativamente, e no tempo certo, nos termos do artigo 1.348 , inciso VIII , do Código Civil , havendo obtido a aprovação das contas pelas Assembleias Gerais Ordinárias chamadas para tanto. Alegação de perseguição pessoal pela gestão sucessora, por vingança relativa a questões pessoais. Conjunto probatório a indicar que as contas foram prestadas e aprovadas pelas assembleias convocadas para tanto, não existindo interesse do condomínio para obter a prestação das mesmas contas já prestadas e aprovadas, ou mesmo questionar a aprovação anterior, verdadeira quitação do quanto aprovado. Verificação dos autos que, em verdade, pretende o condomínio, com base em laudo elaborado por empresa de auditoria contratada, questionar agir pontuais da ex-síndica que lhe teria causado prejuízo por má administração ou desvios. Descabimento da utilização da ação especial de exibição de prestação de contas para esta finalidade, cabendo ao condomínio, se o caso, ingressar com ação própria questionando a responsabilidade da ex-síndica. Sentença de primeira fase reformada. Ação de exigir contas improcedente. Recurso de agravo de instrumento provido.