Concessão de Uso de Bens Publicos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Concessão de Uso de Bens Publicos

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX77448785001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ESPAÇO UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE/CANTINA. TÉRMINO DO PRAZO. EXTINÇÃO REGULAR. PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O contrato de concessão de uso de bem público é típico contrato administrativo, sujeito ao regime específico de direito público. Decorrido o prazo estabelecido no último aditivo firmado ao contrato, extingue-se o ajuste, sendo a prorrogação sujeita ao juízo discricionário da Administração, sem que a seu respeito detenha o concessionário qualquer direito subjetivo. A possibilidade de prorrogação não obriga a Administração a essa providência, que, inclusive, depende de justificativa e autorização expressa, como previsto no art. 57 , § 3º , da Lei 8.666 /93. Recurso não provido.

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20168250054

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PARTILHA EM INVENTÁRIO DE DIREITOS INERENTES Á CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 7.370/2011. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201800822441 nº único XXXXX-61.2016.8.25.0054 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 05/02/2019)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público. 2. Os entes governamentais têm-se valido da concessão de uso como meio de concretização da política habitacional e de regularização fundiária, conferindo a posse de imóveis públicos para a moradia da população carente. 3. A concessão de uso de bens para fins de moradia, apesar de, por ela, não se alterar a titularidade do imóvel e ser concedida, em regra, de forma graciosa, possui, de fato, expressão econômica, notadamente por conferir ao particular o direito ao desfrute do valor de uso em situação desigual em relação aos demais particulares. Somado a isso, verifica-se, nos normativos que regulam as referidas concessões, a possibilidade de sua transferência, tanto por ato inter vivos como causa mortis, o que também agrega a possibilidade de ganho patrimonial ao menciionado direito. 4. Na hipótese, concedeu-se ao casal o direito de uso do imóvel. Consequentemente, ficaram isentos dos ônus da compra da casa própria e dos encargos de aluguéis, o que, indubitavelmente, acarretou ganho patrimonial extremamente relevante. 5. Recurso especial não provido.

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Modelos que citam Concessão de Uso de Bens Publicos

  • Concessão de habitação e uso de bem público.

    Modelos • 23/08/2022 • Ana Paula de Moraes

    Rua XXXXXX – SP; e reconhecida metragem legal de concessão de uso de bem público de 250m²; com destino a habitação do autor. 5... RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1... de uso Especial de Bem Público para Fins de Moradia, no imóvel localizado na

  • Ação de Servidão de Passagem com Pedido Liminar.

    Modelos • 16/05/2022 • Bruna Maria

    Defendeu o argumento de que “a posse de bens públicos de uso comum, como estradas e pontes, tanto pode ser defendida em juízo pelo Poder Público como pelos particulares que habitualmente se valem de ditos... Arrematando: “Na posse de bens públicos de uso comum do povo, portanto, o compossuidor prejudicado pelo ato de terceiro ou mesmo de outro compossuidor poderá ‘lançar mão do interdito adequado para reprimir... público de uso comum (estradas rurais públicas, praias, etc.), independente de ação do Poder Público

  • Parecer Jurídico - Alienação de Veículo Pertencente à Administração Pública.

    Modelos • 12/01/2018 • Marcelo Galvão Marques

    Quanto à destinação dos bens públicos, temos três tipos: Bens de uso comum do povo; Bens de uso especial e Bens dominicais... Assim, passo a discorrer, resumidamente, sobre as Espécies de bens públicos, conforme o artigo 99 I , II , III do Código Civil : 1 - Bens de uso comum do povo (Ex: ruas, praças, florestas) São destinados... Por sua vez, o eminente autor José dos Santos Carvalho Filho assim conceitua bens públicos: “Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas

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Peças Processuais que citam Concessão de Uso de Bens Publicos

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Bens Públicos - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Carapicuiba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0127 em 28/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    público que originou a concessão real de uso."... O uso do bem público concedido somente pode ser para moradia. A pretensão é garantir o direito à moradia. A concessão especial é espécie do gênero concessão de direito real de uso... Em outras palavras indagamos: O princípio da função social da propriedade aplica-se aos bens públicos

    Bens Públicos • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Bens Públicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0271 em 15/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itapevi, SP

    Tratando-se de bens públicos de uso comum não pode haver posse do particular... de Bem Público MP nº 2.220 /01 Particular que tem mera detenção do bem público Não comprovação da satisfação dos requisitos legais para a aquisição do direito real de concessão de uso especial para fins... Há mera detenção de bem público, em obediência ao princípio da inalienabilidade dos bens públicos, de acordo com a lição de Tito Fulgêncio, expressamente acolhida na Jurisprudência, como segue: Posse Bem

    Bens Públicos • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Utilização de Bens Públicos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 05/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Contrato de Permissão Especial de Uso. - Em se tratando de bens públicos federais ou de bens públicos sob sua administração, possui a União a competência para regulamentar a sua utilização, podendo, ainda... Com muito mais razão, o uso especial dos bens públicos - a utilização individualizada de um bem que está disponível ao uso comum do povo - poderá ser oneroso. - A permissão de uso é ato negocial, unilateral... PREÇO PÚBLICO. - Consoante o disposto no art. 103 do Código Civil , até mesmo o uso comum dos bens públicos poderá ser remunerado, a critério da entidade responsável pela administração do bem

    Utilização De Bens Públicos • Bens Públicos • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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