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TJ-MS - Apelação Cível AC 37560 MS 2011.037560-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO AUTORAL - PRESCRIÇAO QUE NAO CORRE CONTRA MENOR - AFASTADA.

TJ-SP - Apelação APL 3186406620098260000 SP 0318640-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: EMBARGOS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Prescrição que não corre contra menores e entre ascendentes e descendentes Alimentos prestados em espécie devem ser considerados mera liberalidade, não podendo ser descontados da pensão se assim não constou do título judicial- Base de cálculo da pensão- Exclusão dos descontos obrigatórios Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 486555420098260562 SP 0048655-54.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCAPAZ - Nos termos do art. 198 , 1 c/c art. 3o , I , do Código Civil , a prescrição não corre contra menor absolutamente incapaz.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 869854320005150029 86985-43.2000.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - HERDEIROS MENORES. A disposição contida no art. 440 da CLT é específica para o trabalhador menor. Quanto à prescrição relativa à pretensão do menor herdeiro e dependente de trabalhador falecido, deve ser aplicada a legislação civil, conforme estabelecido no art. 8º da CLT . Diante disso, a prescrição não corre contra menor, nos termos dos arts. 169 , I , do CC/1916 e 198 , I , do CC/2002 . Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 27336020108260010 SP 0002733-60.2010.8.26.0010 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INDENIZAÇÃO POR MORTE PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO SENTENÇA REFORMADA. I - Na vigência do CC/1916 , era vintenária a prescrição para a cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT (artigo 177), prazo este reduzido para 3 (três) anos pelo artigo 206 , § 3º , IX , do atual Código Civil (Súmula nº 405 do STJ), observada a regra de transição (art. 2.028 do CC/2002 ). II - Nos termos do art. 198 , I c/c o art. 3º , I , do Código Civil atual (art. 169 , I c/c o art. 5º , I , do CC/1916 ), a prescrição não corre contra menor absolutamente incapaz, iniciando-se a contagem do prazo, porém, a partir de quando ele completa 16 anos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24326 24326/2002-900-02-00.5 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - HERDEIROS MENORES - VÍNCULO DE EMPREGO. A disposição contida no art. 440 da CLT é específica para o trabalhador menor e não afasta a aplicação da legislação civil, conforme disposto no art. 8º da CLT , quanto à prescrição relativa aos direitos do menor quando se trata de dependente de trabalhador falecido. A prescrição não corre contra menor, nos termos do art. 169 , I , do Código Civil de 1916 , havendo de se afastar a prescrição da pretensão dos filhos menores na data do óbito, prosseguindo-se no exame do mérito do recurso. O decisum a quo foi taxativo ao registrar que, pela oitiva testemunhal, constatou que o falecido contratou com os reclamados serviços de empreitada, sem qualquer subordinação jurídica. Logo, verifica-se que o entendimento perfilhado pela Corte Regional, amparado no exame dos fatos e das provas, inviabiliza o recurso de revista, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, pois ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada no aresto recorrido demandaria o reexame do conjunto fático presente nos autos, hipótese descabida na estreita via extraordinária. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1116412920035150039 111641-29.2003.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - HERDEIRO MENOR. A disposição contida no art. 440 da CLT é específica para o trabalhador menor e não afasta a aplicação da legislação civil, conforme disposto no art. 8º da CLT , quanto à prescrição relativa aos direitos do menor quando se trata de dependente de trabalhador falecido. A prescrição não corre contra menor, nos termos do art. 169 , I , do Código Civil de 1916 .(art. 198 do Código Civil de 2002) LABOR AOS DOMINGOS. O Tribunal Regional atestou que os recibos de pagamento emitidos para horas extraordinárias e descanso semanal remunerado são imprestáveis para os fins colimados pela reclamada. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar às conclusões pretendidas pela reclamada, é imprescindível o reexame fático-probatório. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7204 SC 0002589-54.2008.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO. MENOR DE IDADE. DIREITO À PENSÃO DO MENOR SOB GUARDA. VALOR DA COTA-PARTE. A prescrição não corre contra os menores de dezesseis anos de idade.Em se tratando de pensão de ex-combatente, prescrevem apenas as prestações mensais. O fundo do direito somente será atingido pela prescrição se for negado expressamente pela Administração.Apesar de a pensão de ex-combatente não ser um benefício previdenciário, a orientação judicial dominante é no sentido de que os menores sob guarda judicial enquadram-se na previsão legal de dependentes do ex-combatente para fins de reversão.O art. 5º da Lei 8059 /90 não estabelece ordem de precedência entre os dependentes do ex-combatente, equiparando o direito de todos a receberem uma cota-parte, que não pode ser transmitida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7809445920015095555 780944-59.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - HERDEIRO MENOR. A disposição contida no art. 440 da CLT é específica para o trabalhador menor e não afasta a aplicação da legislação civil, conforme disposto no art. 8º da CLT , quanto à prescrição relativa aos direitos do menor quando se trata de dependente de trabalhador falecido. A prescrição não corre contra menor, nos termos do art. 169 , I , do Código Civil de 1916 .HERDEIROS MAIORES - PRESCRIÇÃO - NÃO APROVEITAMENTO.Considerando-se os termos do art. 171 do Código Civil de 1916 , não há falar em aproveitamento do não transcurso do prazo prescricional em relação à esposa e à filha que tinha 20 anos na data do óbito, por não se tratar de obrigação relativa a objeto indivisível. Infere-se que, em se tratando de espólio, o crédito trabalhista decorrente da indenização devida pela resilição contratual implica obrigação eminentemente divisível, pois o fracionamento do todo não altera a substância da obrigação que, também por isso, não se revela solidária.Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 251757 RJ 2000/0025661-7 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. PENSÃO PARA MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANISTIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO EM RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. A prescrição não corre contra menor impúbere (art. 169 , I c/c art. 5º , I, do Código Civil ). A questão acerca da anistia é de índole constitucional, não tendo a recorrente apontado qualquer dispositivo infraconstitucional que teria sido violado. As Leis nºs 5.035/66 e 3.765 /60 não impuseram prazo ou condição para requerimento do benefício, não podendo a parte ser prejudicada, em razão da falha da Administração em deixar de incluir o nome do servidor na lista, considerando que o mesmo perfazia todas as condições para tanto. Recurso desprovido.

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