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19 de setembro de 2018
Consignação em Pagamento de Aluguel

Consignação em Pagamento de Aluguel

Andamento do Processo n. 1002759-27.2015.8.26.0637 - Consignação em Pagamento - 30/09/2015 do TJSP

Processo 1002759-27.2015.8.26.0637 - Consignação em Pagamento - Adimplemento e Extinção - Adauto Spinardi -Carrijo Blanco Serviços e Comércio Ltda - Vistos. Nos termos do § 1º do art. 899 do Código

Apelação Cível: AC 7244777 PR 0724477-7

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE . CREDOR EM LUGAR INCERTO. CABIMENTO NOS TERMOS DO ART. 355 , INCISO III DO CÓDIGO CIVIL . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Admite-se o ajuizamento da ação de consignação de pagamento de cheque protestado para...

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TJ-SP - Apelação APL 9212905222008826 SP 9212905-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ALUGUEL REAJUSTE ANUAL PREVISÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DE ÍNDICE GOVERNAMENTAL VIGENTE À ÉPOCA DEPÓSITOS INSUFICIENTES SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJ/SP RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo o autor fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau que reconheceu a possibilidade de reajuste anual dos aluguéis, ante a previsão contratual, bem como considerou que os depósitos efetuados são inferiores aos realmente devidos, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6066575 PR 0606657-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEL A MENOR. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA. EXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. NATUREZA DA BENFEITORIA. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI N.º 8.245 /1991. SÚMULA N.º 335 DO STJ. RECUSA VÁLIDA DO LOCATÁRIO. 1. A recusa pelo locatário a receber o valor correspondente ao aluguel a menor, em razão de descontos relativos à realização de benfeitoria, demonstra-se perfeitamente aceitável frente à cláusula de renúncia, independentemente da existência de aviso prévio. 2. A expressa disposição contratual constante de cláusula de renúncia à retenção e indenização por benfeitorias de quaisquer natureza é admitida pelo ordenamento jurídico, consoante art. 35 da Lei n.º 8.245 /1991 e Súmula n.º 335 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: e a consequente consignação em pagamento, diante da cláusula de renúncia, invertendo, ainda,... o fim de reconhecer a inexistência de suporte legal para embasar a compensação no valor do aluguel... a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação. 11ª Câmara Cível DJ: 372...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167142 RJ 2008.02.01.010450-7 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ORDINÁRIA . OBSTAR ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA DO ART. 58 , III , DA LEI 8.245 /91. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM 12 VEZES. -Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 18ª VF/RJ, que acolheu, em parte, o incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.016810-6, ajuizada com o objetivo de obstar a adjudicação do imóvel financiado, tendo em vista as nulidades verificadas no procedimento de alienação extrajudicial. -Considerando o teor do pedido inicial, que abarca, além da legitimidade do procedimento de alienação do objeto da hipoteca, suposta irregularidade no valor das prestações mensais exigidas, parece razoável a aplicação, por analogia, da regra inserta no artigo 58 , inciso III , da Lei nº 8.245 /91, que prevê a fixação do valor da causa, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, em 12 (doze) meses de aluguel. -Nessa esteira, dada a proximidade das situações que encerram questionamentos acerca do direito de permanência de devedores ou locatários na ocupação de imóveis, em decorrência de contratos anteriormente firmados, impõe-se a fixação do valor da causa em 12 (doze) vezes o montante da prestação exigida pela Caixa Econômica Federal à época do ajuizamento da demanda. -Destarte, adequada a fundamentação da decisão objurgada, que ora se incorpora, bem como das ponderações, em epígrafe, o que inviabiliza o trânsito de irresignação. -Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101048663 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de apelação que em ação de consignação em pagamento de aluguel deve ser recebido no efeito meramente devolutivo. Aplicação do disposto no artigo 58 , inciso V , da Lei n.º 8.245 /91. Agravo provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24980090856 ES 024980090856 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº. 024980090856APELANTE:.ESPÓLIO DE CESAR NONATO DE SANT` ANAAPELADO:.D'KORA PROJETOS / DECORAÇÕES / REPRESENTAÇÕES LTDA.RELATOR:DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOPROCESSO CIVIL APELAÇAO CÍVEL - CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - ALUGUEL - REVISAO CONTRATUAL - IMÓVEL COMERCIAL - DEPÓSITO INSUFICIENTE - LIBERAÇAO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL - RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR - NAO EXERCIDA A FACULDADE DE COMPLÇAO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A ação de consignação em pagamento tipificada pelos artigos 890 a 900 do CPC , tem por finalidade a desobrigação do devedor ante a recusa injustificada, e ou impossibilidade de recebimento do credor. 2 -O depósito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a sua improcedência, quando não exercida a faculdade de complção prevista no caput do art. 899 do código de processo civil¿.(REsp 27.949/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19.09.1995, DJ 16.10.1995 p. 34666)-(REsp 30.195/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28.08.1995, DJ 18.09.1995 p. 29966). 3 - Recurso conhecido e PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1089936020118260000 SP 0108993-60.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: Agravo. Consignação em pagamento de aluguel e de declaração da legitimidade da denúncia do contato de locação de máquina reprodutora de cópia de documentos, com imposição de multa, por defeito de funcionamento. Procedência. Indenização por danos morais. Improcedência. Cumprimento de sentença atinente apenas à multa contratual, já extinto. Devolução à parte ré, ora agravante, do equipamento, a cargo exclusivamente da parte autora, e do numerário, por ato do juízo de origem como consectários da rescisão contratual e da consignação em pagamento. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100344617 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Ações conexas de despejo e de consignação em pagamento de aluguel. Recurso de apelação da sentença que as decidiu recebido somente no efeito devolutivo. Admissibilidade. Aplicação do disposto no artigo 58 , inciso V , da Lei nº 8.245 /91. Agravo desprovido.

TJ-SP - -.... 5444433320108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: Sem conflito com a vedação da citação pelo correio na execução ( CPC , art. 222 , d), a regra do art. 58 , IV , da Lei 8.245 /91, admitindo citação "mediante correspondência com aviso de recebimento", diz respeito apenas às "ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação" (caput), não à execução de aluguel, em que a citação faz-se por mandado e por oficial de justiça.

TJ-SP - Apelação APL 258109520058260003 SP 0025810-95.2005.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL (residencial) AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL e COBRANÇA DE ALUGUEL Os embargos de declaração ainda que não conhecidos interrompem o prazo recursal se forem interpostos tempestivamente - Recurso de apelação tempestivo - Inadimplemento de parte dos aluguéis incontroverso - Aluguéis e acessórios da locação devidos à luz da avença original - Os valores depositados nos autos da ação consignatória não são suficientes para purgar a mora - Aos encargos condominiais vencidos posteriormente à vigência do atual Código Civil de 2002, aplica-se multa de mora de 2% - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1336823720128260000 SP 0133682-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: Locação de imóveis Ação consignatória e despejo por denúncia vazia Recebimento de apelação - Efeito apenas devolutivo. Inteligência do artigo 58 , inciso V , da Lei 8.245 /1991 Ausência de hipótese de excepcionalidade (art. 558 CPC ) Decisão mantida O recurso interposto contra sentença proferida em ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, terá efeito somente devolutivo, nos termos do artigo 58 , inciso V , da Lei 8.245 /1991. Admite-se o efeito suspensivo somente em casos excepcionais, a teor do artigo 558 do CPC , hipótese que não se verificou nos autos. - Recurso não provido -

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