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Registre-se que a procuração à fl. 277 tem como outorgante pessoa diversa da parte recorrente (inclusive o CNJP). Portanto, não conferido poderes ao subscritor do agravo... Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada
Assim, considerando a presença de duas circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão [...]... DANIELLY e HAYLTON, na qualidade de sócios administradores da empresa EURO IMPORTED CARS VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNJP sob o nº 10.481.91300011-20, suprimiram tributos federais (IRJPJ, CSLL, PIS e COFINS
Nesse contexto, pelo fato de os apelantes não exercerem regularmente a atividade empresarial rural há mais de 02 (dois) anos, o magistrado singular indeferiu o pedido de recuperação judicial, julgando... Ainda, que Aline Schevinski Pinho (CNJP 33.XXXXX/0001-34), José Martins Pinho (CNPJ 33.XXXXX/0001-24) e Angelita Stieven Pinho (CNPJ 33.XXXXX/0001-44) encontram-se registrados como empresários individuais
Excelentíssimo Juiz da Vara do Trabalho de Curitiba - Paraná. , brasileira, solteira, promotora de vendas, portadora do CPF e residente e domiciliada na , casa 02, Iguaçu, Fazenda Rio Grande - Paraná... Excelência, através de seu advogado e procurador ao final assinado, propor a presente reclamação trabalhista em face de RENEFF SERVIÇOS E APOIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP
São Paulo, 02 de maio de 2022... São Paulo, 02 de maio de 2022... Deferimento São Paulo, 02 de maio de 2022
São Bernardo do Campo, 02 de maior de 2023... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 02a VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - 2a REGIÃO... Portanto, requer-se a PENHORA sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária ( CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 237/011/354.878 ) do executado MIKROPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ., CNJP
e fundamentado pela Instrução Normativa SME nº 53, de 10 de Dezembro de 2021, que altera a Portaria SME nº 4548, de 19 de maio de 2017 e Decreto Municipal nº. 60.052/2021 e Portaria Intersecretarial 02... cautelas de estilo, a realização de despesas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente, do CEI MARQUÊS DOS FRANCOS, em favor da CLUBE DE MÃES DO JARDIM VISTA ALEGRE – inscrita no CNJP... e fundamentado pela Instrução Normativa SME nº 53, de 10 de Dezembro de 2021, que altera a Portaria SME nº 4548, de 19 de maio de 2017 e Decreto Municipal nº. 60.052/2021 e Portaria Intersecretarial 02
e fundamentado pela Instrução Normativa SME nº 53, de 10 de Dezembro de 2021, que altera a Portaria SME nº 4548, de 19 de maio de 2017 e Decreto Municipal nº. 60.052/2021 e Portaria Intersecretarial 02... formalidades legais e cautelas de estilo, a realização de despesas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente, do CEI BURITI, em favor da ASSOCIAÇÃO NOSSOS SONHOS – inscrita no CNJP... e fundamentado pela Instrução Normativa SME nº 53, de 10 de Dezembro de 2021, que altera a Portaria SME nº 4548, de 19 de maio de 2017 e Decreto Municipal nº. 60.052/2021 e Portaria Intersecretarial 02
e fundamentado pela Instrução Normativa SME nº 53, de 10 de Dezembro de 2021, que altera a Portaria SME nº 4548, de 19 de maio de 2017 e Decreto Municipal nº. 60.052/2021 e Portaria Intersecretarial 02... de despesas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente, do CEI LYGIA FAGUNDES TELLES, em favor da ADEP ASSOCIAÇÃO PELO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL – inscrita no CNJP... e fundamentado pela Instrução Normativa SME nº 53, de 10 de Dezembro de 2021, que altera a Portaria SME nº 4548, de 19 de maio de 2017 e Decreto Municipal nº. 60.052/2021 e Portaria Intersecretarial 02