Andamento do Processo n. 149247-84.2019.8.21.7000 - Locacao - 21/08/2019 do TJRS

0030- 70081773384 (ELETRÔNICO) (CNJ: 149247-84.2019.8.21.7000) - LOCACAO - 2.CIVEL REG SARANDI - PORTO ALEGRE (CNJ: 8394-81.2014.8.21.5001) VERA LUCIA DIAS (ADV(S) MARCELO BENTO MONTICELLI - OAB/RS...

Andamento do Processo n. 365368-43.2018.8.21.7000 - Responsabilidade Civil - 21/08/2019 do TJRS

0003- 70080001563 (CNJ: 365368-43.2018.8.21.7000) - RESPONSABILIDADE CIVIL - 6. VARA CIVEL - PELOTAS (22/11300162072) - MUNICIPIO DE PELOTAS (ADV(S) CRISTIANE GREQUI CARDOSO - OAB/RS 43882, NADISON...

Andamento do Processo n. 223020-65.2019.8.21.7000 - Direito Tributario - 21/08/2019 do TJRS

0006- 70082511114 (ELETRÔNICO) (CNJ: 223020-65.2019.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTARIO - 6. VARA CIVEL - PELOTAS (CNJ: 32013-05.2015.8.21.0022) UNIMED PELOTAS - SOC COOP TRABALHO MEDICO LTDA (ADV(S)...

Andamento do Processo n. 0016964-26.2012.8.21.0022 - 21/08/2019 do TJRS

022/1.12.0006903-8 (CNJ 0016964-26.2012.8.21.0022) - SONIA MALISIA CABRAL (PP. CELSO LUIZ MORESCO 32277/RS) X MUNICÍPIO DE PELOTAS (PP. BRENDA REGINA COELHO GUARANY 6085/RS E ELIANE LOPES GRANADA...

Andamento do Processo n. 0011601-24.2013.8.21.0022 - 21/08/2019 do TJRS

022/1.13.0005937-9 (CNJ 0011601-24.2013.8.21.0022) - JORGE MIGUEL CUNHA SARAYA (PP. GIANCARLO KRENZINGER ORENGO 47403/RS E MARCOS ANTONIO DA SILVA E SILVA 51498/RS) X MUNICÍPIO DE PELOTAS (PP....

Andamento do Processo n. 0020980-76.2019.8.21.0022 - 21/08/2019 do TJRS

022/1.19.0009004-8 (CNJ 0020980-76.2019.8.21.0022) - MUNICÍPIO DE PELOTAS (PP. CRISTIANE GREQUI CARDOSO 43882/RS, DANIEL AVILA ZANOTELLI 50837/RS, EDUARDO SCHEIN TRINDADE 49708/RS E FABIO SILVEIRA...

Andamento do Processo n. 0123141-24.2006.8.21.0022 - 21/08/2019 do TJRS

022/1.06.0012314-7 (CNJ 0123141-24.2006.8.21.0022) - INA ALMEIDA JEANNES (PP. ALFREDO LUIZ FALCHI SILVEIRA 28805/RS) X MUNICIPIO DE PELOTAS (PP. GILKA SANTOS SILVEIRA 18150/RS E JONATHAS JOSE...

Andamento do Processo n. 0036345-20.2012.8.21.0022 - 21/08/2019 do TJRS

022/1.12.0016795-1 (CNJ 0036345-20.2012.8.21.0022) - ALINE DOS SANTOS NOTARI (PP. EISLER ROSA CAVADA 40196/RS, LETICIA RICKES AZEVEDO 65529/RS, MARCOS LEÃO MARQUES 93454/RS E SAMUEL CHAPPER 19017/RS)...

Andamento do Processo n. 0023126-03.2013.8.21.0022 - 21/08/2019 do TJRS

022/1.13.0011909-6 (CNJ 0023126-03.2013.8.21.0022) - PATRICIA CARDOSO (PP. GUILHERME OLIVEIRA REIS 88875/RS) X MUNICÍPIO DE PELOTAS (PP. CARLOS FRANCISCO SICA DINIZ 3853/RS, EDUARDO SCHEIN TRINDADE...

Andamento do Processo n. 0019528-07.2014.8.21.0022 - 21/08/2019 do TJRS

022/1.14.0010016-8 (CNJ 0019528-07.2014.8.21.0022) - MARGARIDA ABRAÃO SCHEIN (PP. CATHARINE RIBEIRO DA SILVEIRA 116304/RS) X MUNICÍPIO DE PELOTAS (PP. CRISTIANE GREQUI CARDOSO...

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Conflito de Competência CC 70057405292 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. A competência para o julgamento da ação de restauração de autos é do juízo em que os autos foram extraviados. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70057405292, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/11/2013)
Apelação Cível AC 70036356335 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE PELOTAS. FORMA DE CÁLCULO DO VENCIMENTO BÁSICO PADRÃO. LEI-PELOTAS Nº 5.350 /07. LEGALIDADE. REAJUSTES DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, concedendo aumento de remuneração aos servidores públicos em homenagem à separação dos poderes e ao princípio da legalidade, não se cogitando qualquer ilegalidade quanto à fixação do vencimento básico padrão pela Lei-Pelotas nº 5.350 /07. APELAÇÃO IMPROVIDA (Apelação Cível Nº 70036356335, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/06/2014)
Apelação Cível AC 70034331728 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE PELOTAS. FORMA DE CÁLCULO DO VENCIMENTO BÁSICO PADRÃO. LEI-PELOTAS Nº 5.350 /07. LEGALIDADE. REAJUSTES DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, concedendo aumento de remuneração aos servidores públicos em homenagem à separação dos poderes e ao princípio da legalidade, não se cogitando qualquer ilegalidade quanto à fixação do vencimento básico padrão pela Lei-Pelotas nº 5.350 /07. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034331728, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 31/01/2013)
Apelação Cível AC 70035684711 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSILIDADE. Conversão da licença-prêmio em pecúnia. Possibilidade diante das disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pelotas. Exegese dos artigos 73 e 74 da Lei-Pelotas nº 3.008 /86. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035684711, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/05/2014)
Conflito de Competência CC 70065069676 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PELOTAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA FÍSICA. O litisconsórcio passivo entre Estado, Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas e pessoa física ou outras pessoas jurídicas não exclui a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito procedente. (Conflito de Competência Nº 70065069676, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/06/2015).
Apelação e Reexame Necessário REEX 70078581303 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO SALARIAL. JULGADO O FEITO PELO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PELOTAS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078581303, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/09/2018).
Apelação Cível AC 70035191626 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE PELOTAS. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO DE INCENTIVO E DE HORA ATIVIDADE. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PELOTAS CONSIDERADOS. 1. Se de um lado, o art. 25 da Lei - Pelotas nº 3.198 /89 determina o pagamento de gratificação hora atividade somente aos professores que se encontrem efetivamente lecionando, por outro, o mesmo Estatuto diz ser aplicável aos titulares do cargo de Auxiliar da Educação Infantil o plano de carreira do Magistério Público municipal, nos termos da Lei - Pelotas nº 4.410 /99. 2. O conteúdo ocupacional do cargo de Auxiliar de Educação Infantil está ligado ao dever de garantir o bem-estar da criança, cuidando da saúde, higiene e alimentação. Por isso, em princípio não poderia haver o pagamento da vantagem à apelante, pois ela não ministra aulas. 3. Por força do ajuizamento da ação coletiva pelo Sindicado dos Municipários de Pelotas - SIMP e o resultado da AC nº 70034746990, julgada por esta 3ª Câmara Cível, feito da relatoria da Desª Matilde Chabar Maia, já transitada em julgado, reconheceu-se aos Auxiliares de Educação Infantil o direito ao recebimento do incentivo previsto no art. 32 da Lei - Pelotas nº 3.198 /89. 4. Naquele aresto se disse com todas as letras que a referida vantagem serve para incentivar o servidor a melhor qualificar-se, em prol do desenvolvimento físico e mental das crianças com as quais exercem suas atividades. 5. A apelante não pediu o pagamento do aludido incentivo, mas sim da chamada hora atividade, mas isso não lhe pode ser deferido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035191626, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 20/06/2013)
Apelação Cível AC 70080716608 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMARCA DE PELOTAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PELOTAS. 1. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153 /09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º , caput, da Lei nº 12.153 /2009, respeitadas as exceções do § 1º. 2. A Resolução nº 901 /2012-COMAG, de 12/03/2012, instalou os Juizados Especiais da Fazenda Pública em Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria. 3. Ajuizada a ação posteriormente à instalação do JEFP e tendo a parte atribuído à causa valor inferior a 60 salários mínimos, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se observando as hipóteses de afastamento de competência insculpidas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153 /09. 4. Incompetência de juízo que vai declarada de ofício, desconstituindo-se a sentença e remetendo-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para novo julgamento. Precedentes do TJ/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADO AS QUESTÕES DO APELO. (Apelação Cível Nº 70080716608,... Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 21/03/2019).
Apelação Cível AC 70046006052 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE PELOTAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA VERBAL. 1. Configurada a infração de desobediência, mostra-se correta a aplicação da penalidade de advertência verbal. Arts. 128, I, e 129 da Lei Municipal nº 3.008 /86 de Pelotas. 2. Ausência de provas da ocorrência de dano moral em virtude da imposição da pena. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046006052, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)
Apelação Cível AC 70059132191 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUNICÍPIO DE PELOTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Homologado o pedido de desistência, na forma do art. 501 do CPC . APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70059132191, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/05/2014)
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