Juiz de Fora MG em Todos os documentos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , I , DO CÓDIGO PENAL - CP . SENTENCIADO DE ALTA PERICULOSIDADE. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. EXISTÊNCIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E ATENDIMENTO MÉDICO E PSIQUIÁTRICO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A INTERNAÇÃO NO PRESÍDIO FEDERAL. CLAMOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SENTENCIADO E DE SEGURANÇA DA SOCIEDADE. 1. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para negar a renovação de permanência do sentenciado na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS ou se assiste razão ao Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG sobre a necessidade de manutenção da custódia no estabelecimento prisional federal. Discute-se, em suma, qual seria o local adequado ao cumprimento da medida de segurança que foi imposta ao sentenciado por ter atentado contra a vida do Excelentíssimo Senhor Presidente da República à época em que o então candidato fazia campanha eleitoral na cidade de Juiz de Fora/MG. 2. É incontroverso nos autos que o sentenciado não foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado, estando sujeito, na qualidade de inimputável, a medida de segurança, cujo cumprimento se dá em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, conforme determina o art. 96 , inciso I , do Código Penal . 3. No caso dos autos, Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, o suscitante, sustenta que o Departamento Nacional Penitenciário (DEPEN) diligenciou junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena objetivando a transferência do sentenciado para o Hospital Psiquiátrico Judiciário Jorge Vaz, o único do Estado de Minas Gerais, todavia foi informado da existência de longa fila de espera composta por 427 pacientes, os quais se encontram na mesma situação, devendo ser obedecida a lista de antigüidade em observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. 4. O DEPEN manifestou-se favoravelmente à permanência no Presídio Federal de Campo Grande/MS informando que as penitenciárias federais possuem Unidade Básica de Saúde e contam com atendimento de médicos, inclusive psiquiatras, estrutura que vem sido usufruída pelo sentenciado conforme extrai-se do histórico de consultas de Clínica Médica e de Psiquiatria. Ademais foi informado nos autos que o sentenciado encontra-se sem influência de outros internos e que está fazendo uso da medicação prescrita pelo médico. 5. Permanece hígido o motivo que ensejou a internação no estabelecimento prisional federal, qual seja, "necessidade de preservar sua integridade física, dada a repercussão e o clamor público causados pela prática delitiva". 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para a custódia do sentenciado, o qual deve permanecer recolhido no Presídio Federal de Campo Grande/MS, tendo em vista sua alta periculosidade bem como que, na falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, a medida de segurança a ele imposta tem sido cumprida em estabelecimento adequado, conforme estabelece o art. 96 , I do CP .